Cumprimento Provisório de Decisão 0326928-33.2019.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento Provisório de Decisão 0326928-33.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MIRANDA FELICIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: EPAMINONDAS NUNES DA CUNHA TERMO DE AUDIÊNCIA Em 30 de outubro de 2025, na Sala das Audiências da 1ª Vara Empresarial, Comarca de Salvador, Estado da Bahia, presente o Exmº. Sr. Juiz de Direito, Dr. Argemiro de Azevedo Dutra, comigo, adiante nomeado, foi feito o pregão para a Audiência de Conciliação, nos autos do processo n. 0326928-33.2019.8.05.0001, verificando-se ausente a parte autora MIRANDA FELICIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o n. 09.148.459/0001-01, presente a parte acionada EPAMINONDAS NUNES DA CUNHA, inscrita no CPF sob n. 162.105.065-34, acompanhados pelo Bel. CARLOS FERNANDO DE MENEZES MOREIRA, com OAB/BA 16.776. Aberta a audiência, verificando a ausência da parte autora, acolhendo ponderação do Dr. Advogado do executado, que inclusive informou está em tratativas para realização de um eventual acordo, inclusive salientou que os exequentes estariam na expectativa de participarem da audiência, todavia por videoconferência por residem no estado de São Paulo, o MM. Juiz determinou a redesignação da audiência 13 de novembro do corrente, às 13:30h, de forma mista, devendo ser disponibilizado para as partes o link de acesso. Pelo MM. Juiz foi registrado que independente da redesignação, as partes poderão peticionar nos autos, registrando um eventual acordo porventura realizado. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, com as formalidades legais, o qual lido e achado conforme, vai por todos assinado. Salvador, 30 de outubro de 2025. Eu, Bel. JOÃO VITOR SOUSA SODRÉ DOS SANTOS, digitei. Bel. Argemiro de Azevedo Dutra Juiz de Direito Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, 2º Andar, Sala 229, Praça D. Pedro II, S/N - Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-Ba, CEP 40.040.310. Tel.: 3320-6688, E-mail: [email protected] PROCESSO n.: 0326928-33.2019.8.05.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Miranda Feliciano Sociedade De Advogados Advogado: Joao Manuel Gouveia De Mendonca Junior (OAB:SP269572) Executado: Epaminondas Nunes Da Cunha Advogado: Caroline Neves Oliveira Da Silva (OAB:BA39875) Advogado: Carlos Fernando De Menezes Moreira (OAB:BA16770) Advogado: Ary Da Silva Moreira (OAB:BA4145) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) n. 0326928-33.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: MIRANDA FELICIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: EPAMINONDAS NUNES DA CUNHA DECISÃO Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi o executado intimado a cumprir o mandamento, ofertando impugnação de ID. 231845159, rejeitada através da decisão de ID. 382869109, a qual, na oportunidade, concedeu a gratuidade de justiça por ele requerida. Em seguida, em virtude do não pagamento e após apresentada planilha atualizada do débito pela parte exequente, foi realizada constrição em contas de titularidade do executado, com proveito parcial, sendo o mesmo intimado a se manifestar, tendo apresentado a peça de ID. 441870801, na qual alegou a impenhorabilidade do valor bloqueado, por ser inferior a 40 salários mínimos, por se tratar de conta conjunta com sua cônjuge, bem como por se tratar de sua renda como representante comercial. Além disso, aduziu a ocorrência de excesso de execução. Instada, a exequente, na peça de ID. 444358550, defendeu a possibilidade de constrição de conta conjunta, silenciando com relação aos demais pontos relativos à impenhorabilidade. Analisado, decido: Inicialmente, cumpre salientar possuir razão a exequente no que tange á possibilidade de constrição de conta conjunta, especialmente pelo fato de que inexiste resistência da terceira pessoa, não podendo o executado perseguir o direito em nome próprio. Entretanto, da análise dos autos, especialmente dos comprovantes de despesas do executado e considerando não terem sido encontrados outros valores de sua titularidade a serem constritos, somado ao silêncio da exequente quanto a estes aspectos, denota-se que se trata de montante referente à subsistência do devedor, cujo valor não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos vigentes, não sendo possível manter-se penhorado, em razão do que determino sua liberação. Cientifiquem-se as partes, voltando-me para apreciação da alegação de excesso. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 15 de maio de 2024. Bel. Argemiro de Azevedo Dutra - Juiz Titular PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 0326928-33.2019.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Decisão Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

13/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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