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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) EXECUTADO: ANTONIO ALVES DE SANTANA FILHO Advogado(s): VINICIUS CAVALCANTE GARCIA (OAB:BA39479) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8003833-60.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos, etc. Compulsando os autos, em especial a manifestação de ID 553228425, observo que o exequente, em atendimento à determinação pretérita deste Juízo (ID 549715026), colacionou aos autos Certidão Positiva emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabuna/BA (ID 553228426). O referido documento atesta, em caráter genérico, a existência de registros imobiliários sob as matrículas nº 46.959, 49.158 e 52.189 em nome do executado, Antônio Alves de Santana Filho. Nada obstante o zelo demonstrado pela instituição financeira na busca por bens passíveis de constrição, a prova documental apresentada revela-se insuficiente para o estágio processual em que se almeja a formalização da penhora. A sistemática do Código de Processo Civil, exige que a penhora de bens imóveis seja lastreada por documentação que descreva, com minudência e individualização, o objeto da constrição. O art. 845, § 1º, do CPC é inequívoco ao estabelecer que, para a efetivação da penhora de imóvel, o exequente deve apresentar a certidão da respectiva matrícula. A certidão positiva juntada (ID 553228426), embora comprove a titularidade de direitos reais, é omissa quanto à descrição pormenorizada dos imóveis (metragem, confrontações, ônus reais incidentes e eventuais averbações de indisponibilidade). Tais informações são substanciais para a confecção do termo ou mandado de penhora, sob pena de nulidade por incerteza do objeto, conforme se depreende da leitura lógica dos arts. 798, inciso II, alínea "c", e 838, inciso III, ambos do Diploma Processual Civil. Ressalte-se que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), contudo, não se pode prescindir da observância estrita às normas que regem a tipicidade dos atos constritivos. A ausência da matrícula individualizada impede a aferição de eventuais óbices à penhora, como a caracterização de bem de família ou a existência de credores privilegiados com garantia real averbada. Dessa forma, para que este Juízo possa determinar a constrição patrimonial com o rigor técnico que a função jurisdicional exige, faz-se imperiosa a exibição do documento que retrate o histórico e a descrição atualizada de cada imóvel. Ante o exposto, DETERMINO ao exequente que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada das certidões de inteiro teor atualizadas (matrículas individualizadas) dos imóveis registrados sob os números 46.959, 49.158 e 52.189, visto que a certidão nominal genérica ora apresentada não descreve os bens para efeito de expedição do termo de penhora. Decorrido o prazo sem a devida regularização, voltem-me os autos conclusos para as providências pertinentes. ITABUNA/BA, 4 de maio de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito