Procedimento Comum Cível 8093191-76.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8093191-76.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8093191-76.2022.8.05.0001. AUTOR: MONICA MACHADO VELOSO DOS SANTOS REU: BRADESCO SAUDE S/A Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Sobre o laudo pericial de ID. 561929724, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 477, §1º do NCPC. Salvador, Quinta-feira, 11 de Junho de 2026. Dágma Alves Galvão Máximo Diretora de Cumprimento (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:00

Documento (Carta)

27/04/2026, 00:00

Publicação

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8093191-76.2022.8.05.0001. AUTOR: MONICA MACHADO VELOSO DOS SANTOS REU: BRADESCO SAUDE S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam às partes cientes da petição do perito do Juízo de ID. 552515348, com informação que a perícia será realizada no dia 19/5/2026 as 14:00h, no consultório privado à Rua Altino Serbeto de Barros, 119/sala107, Centro Odontomédico Linus Pauling, Pituba. O expert solicita que as partes confirmem pelo telefone 71 99118-1690. Salvador/BA., 7 de abril de 2026. Dágma Alves Galvão Máximo Diretora de Cumprimento PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - BA.5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8093191-76.2022.8.05.0001. AUTOR: MONICA MACHADO VELOSO DOS SANTOS REU: BRADESCO SAUDE S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam às partes cientes da petição do perito do Juízo de ID. 552515348, com informação que a perícia será realizada no dia 19/5/2026 as 14:00h, no consultório privado à Rua Altino Serbeto de Barros, 119/sala107, Centro Odontomédico Linus Pauling, Pituba. O expert solicita que as partes confirmem pelo telefone 71 99118-1690. Salvador/BA., 7 de abril de 2026. Dágma Alves Galvão Máximo Diretora de Cumprimento PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - BA.5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 00:00

Publicação

18/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Monica Machado Veloso Dos Santos Advogado: Pollyanna Guimaraes Gomes (OAB:BA21950) Reu: Bradesco Saude S/a Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8093191-76.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MONICA MACHADO VELOSO DOS SANTOS Advogado(s): POLLYANNA GUIMARAES GOMES (OAB:BA21950) REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8093191-76.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por MÔNICA MACHADO VELOSO contra BRADESCO SAÚDE S/A, ambas as partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora que é pós-bariátrica e possui plano de saúde junto a requerida, conforme carteira Nº 771 456 037591 000. Informa que “obteve grande perda de peso, portadora de lipodistrofia mamária pós bariátrica com extrema ptose e flacidez acentuadas de mamas bilateralmente, com relatório do mastologista para mamoplastia redutora não estética bilateral, pós bariátrica, devido as constantes infecções fúngicas no sulco mamário, muitas dores na coluna, necessitando realizar procedimento de mastopexia reparadora ao mesmo tempo que a abdominoplastia já autorizada”. Alega que “Foi solicitado através do Hospital Aeroporto de Lauro De Freitas (BA): procedimento de Diástase Dos Retos-Abdominais, Dermolipectomia para correção de Abdome Em Avental, ambos autorizados, porém o terceiro procedimento, MAMOPLASTIA REDUTORA NÃO ESTÉTICA BILATERAL, COD: 30602122 X 2, foi negado”. Diz que o réu negou a solicitação médica requerida, com a alegação de que o procedimento da Mastopexia não é passível de cobertura por não ser decorrente de câncer de mama, e por ser de caráter estético. Devidamente citada, a parte ré apresentou Contestação no ID - 218074150. Réplica no ID - 261401142. Tutela de urgência deferida no Id 261438834. No Id 362008837, a parte autora informou que o plano de saúde autorizou o procedimento. A parte ré, por sua vez, se manifestou no Id 373161190, informando o cumprimento da liminar. Intimadas para informarem as provas complementares a produzir, a parte ré requereu a produção de prova pericial.A parte autora não se manifestou, conforme certidão de Id 412780202. Os autos vieram conclusos. Decido. Há nos autos necessidade de produção de prova, vez que inocorrentes as hipóteses dos arts. 355 do CPC, razão pela qual passo à organização/saneamento do feito, nos termos do art. 357 do referido Diploma: Da leitura dos autos, os relatórios médicos prescreveram a A parte ré, em sua resposta, assevera que com relação a dermolipectomia abdominal/abdominoplastia há cobertura pelas Operadoras de Saúde nos casos descritos no parecer técnico da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Quanto à diástase dos retos abdominais, é passível de cobertura desde que comprovado com exame de imagem confirmando a patologia, o que foi o caso em questão. No tocante à cirurgia de mama, alega ser obrigatória nos casos de reparação pós tratamento de câncer de mama ou lesões traumáticas e que, de acordo com a documentação médica colacionada, não há qualquer evidência de neoplasia, e, assim, não há obrigatoriedade de cobertura do procedimento solicitado. Acrescentou que a referida documentação médica não visa reparação de função e sim apresenta finalidade estética. Nesse particular, por entender necessário ao desate da lide, sendo este o fato controvertido, defiro, com arrimo no art. 370 do CPC, a produção de prova pericial requerida pelo réu no ID 412780202. Oportuno destacar que, embora o inciso VIII do art. 6º do CDC possibilite a inversão do ônus da prova, com o objetivo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, tal inversão não ocorre de forma automática e por disposição legal, mas de acordo com a apreciação do magistrado. Trata-se de regra de instrução, segundo orientação jurisprudencial do STJ., Portanto, o ônus da prova só deve ser invertido quando o requerente tiver dificuldades para a demonstração do seu direito dentro das regras processuais comuns ditadas pelo CPC, e estiverem presentes a hipossuficiência (econômica ou técnica) ou a verossimilhança da alegação. Nesse sentido, vale citar o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. [...]INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ.A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. 2. Agravo regimental não provido. No caso em concreto, considerando que a tese autoral se concentra na necessidade da cirurgia plástica de mama reparadora, o ônus da prova deverá ser distribuído em conformidade com a prescrição contida no artigo 373 do CPC, inclusive em relação às despesas com honorários periciais. Diante desta conjuntura, concluo que necessário se faz que seja determinada a inversão parcial do ônus da prova, no sentido de que a parte ré constitua prova a fim de determinar se o procedimento pretendido pela demandante se trata de procedimento médico necessário e imprescindível à saúde da autora, ou se trata de procedimento estético. Para tanto, sendo este o fato controvertido, determino, de ofício, com arrimo no artigo 6º do CDC e artigo 370 do CPC, a produção de prova pericial que, inclusive, diante do acima exposto, deve ser custeada pela ré. 1 - Para tanto, nomeio o(a) Perito(a) Médico(a) o(a) Dr.(a). ANDRE LUIZ LOPES CAMBRA, CREMEB 10792 CIRURGIÃO GERAL. 2. Intime-se o(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe cópia deste despacho, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários. 3. Anexe-se ao e-mail indicado no item 3, cópia deste despacho e senha para consulta aos autos eletrônicos por parte do perito. 4. Após a proposta de honorários, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §3º, do CPC/2015, findo o qual os autos devem ser conclusos para fixação dos honorários. 5. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contados da intimação do perito sobre a fixação dos honorários periciais. 6. Fica o(a) perito(a) ciente dos deveres/sanções do art. 468 do CPC/2015 e de que o laudo pericial deve atender aos requisitos do art. 473 do CPC/2015 e ser instruído com planilha detalhada. 7. O(A) perito(a) fica autorizado a requisitar às partes, a terceiros e a repartições públicas qualquer informação ou documento que julgue pertinente para a elaboração do laudo pericial, devendo informar, ao concluir a perícia, se houve alguma recusa, nos termos do art. 473, §7º, do CPC/2015. 8. Nos termos do art. 465, §1º, do CPC/2015, às partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho: a) arguir suspeição ou impedimento do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. 9. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os seus assistentes técnicos apresentar parecer, nos termos do art. 477, §1º, do CPC/2015. 10. Após o encerramento das diligências previstas neste despacho, voltem os autos conclusos. Como quesitos do Juízo apresento os seguintes: Diante dos elementos acostados aos autos, o procedimento de MAMOPLASTIA REDUTORA NÃO ESTÉTICA BILATERAL, COD: 30602122 X 2 é continuidade do tratamento iniciado pela autora? O procedimento requerido pela parte autora é imprescindível à saúde da requerente, ou se trata de procedimento estético? O procedimento requerido pela parte autora, somente é obrigatório nos casos de reparação pós tratamento de câncer de mama ou lesões traumáticas? O procedimento requerido pela parte autora está previsto na apólice da qual a requerente é beneficiária? Após o encerramento das diligências previstas nesta decisão, voltem os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/Ba, na data da assinatura eletrônica. Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

13/01/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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