Execução Fiscal 0307543-50.2013.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0307543-50.2013.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Provisório

13/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Publicação

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Geraldo Do Amaral Camargo Filho Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0307543-50.2013.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: Geraldo do Amaral Camargo Filho Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0307543-50.2013.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

13/01/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

07/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2024, 00:00

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/09/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/02/2020, 00:00