Procedimento Comum Cível 0002083-86.2011.8.05.0228 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0002083-86.2011.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: AUTOR: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PARTE RÉ: REU: MUNICIPIO DE SANTO AMARO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:0002083-86.2011.8.05.0228 PARTE Vistos, etc. Converto em diligência. Oficie-se o TCM para que informe, no prazo de 30 dias, se há registro de processo de licitação ou dispensa de licitação, contrato administrativo e /ou processos de pagamentos firmado entre a Prefeitura de Santo Amaro e a a empresa autora no período de 2009/2010, valendo este como ofício. Publique-se. Cumpra-ase Santo Amaro-BA, 4 de março de 2026. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Sodexo Do Brasil Comercial S.a. Advogado: Elton Abreu Cobra (OAB:SP158743) Advogado: Daiana Kang (OAB:SP310825) Reu: Municipio De Santo Amaro Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:0002083-86.2011.8.05.0228 PARTE AUTORA: AUTOR: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PARTE RÉ: REU: MUNICIPIO DE SANTO AMARO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 0002083-86.2011.8.05.0228 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Certifique o cartório acerca do recolhimento das custas processuais. Após, caso regularmente recolhidas, retornem conclusos para sentença. Publique-se. Cumpra-se Santo Amaro-BA, 7 de janeiro de 2025. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Sodexo Do Brasil Comercial S.a. Advogado: Elton Abreu Cobra (OAB:SP158743) Advogado: Daiana Kang (OAB:SP310825) Reu: Municipio De Santo Amaro Advogado: Fernanda Santos De Oliveira (OAB:BA50649) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002083-86.2011.8.05.0228 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO AUTOR: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. Advogado(s): ELTON ABREU COBRA (OAB:SP158743), DAIANA KANG (OAB:SP310825) REU: MUNICIPIO DE SANTO AMARO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DECISÃO 0002083-86.2011.8.05.0228 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Amaro Vistos etc. Citada, a Fazenda Pública municipal apresentou contestação, porém de forma intempestiva. De plano é de se decretar a revelia da parte requerida, tornando-a revel. Porém, deixo de aplicar-lhe os efeitos da revelia e o faço com os fundamentos que se seguem. No direito processual brasileiro vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz, mas quando se trata de direito indisponível o magistrado busca a verdade real, já que não tem o agente político – Fazenda Pública Municipal - a faculdade, mas a obrigação de vir a juízo defender o que é público. No caso dos autos estamos diante de tal princípio já que no polo passivo desta relação processual está a Fazenda Pública. Logo, a teor do que prescreve o artigo 345, II, do CPC, não se pode falar em julgamento antecipado da lide, devendo, pois, a parte autora produzir as provas constitutivas de seu direito, podendo o Município produzir provas, desde que o faça em tempo oportuno (STF, 231 e artigo 349 do NCPC). É do artigo 344 do CPC que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Se por um lado a decretação da revelia autoriza o julgamento antecipado da lide, por outro, em se tratando de direitos indisponíveis, como é o caso dos autos, o artigo 345, II, do mesmo diploma legal dirá que não se operam os efeitos da revelia em face da ausência de contestação pela parte ré. É dizer que o CPC impede os efeitos da revelia sempre que a lide trouxer consigo questão relativa a direitos indisponíveis. Nunca é demais lembrar que “sabe-se que a presunção de veracidade gerada pela revelia é relativa e não absoluta, admitindo prova em contrário. Uma simples presunção relativa não poderia ter o condão de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Daí a necessidade de haver prova a ser produzida pelo autor, mesmo que a Fazenda Pública ostente a condição de revel” (Leonardo José Carneiro da Cunha – A Fazenda Pública em Juízo, 5ª edição, página 89). Assim, com fundamento no artigo 348 do CPC ordeno que a parte autora especifique as provas que pretenda produzir de modo a comprovar o seu direito, já que o ônus da prova lhe incumbe. Santo Amaro/BA. ANDRÉ GOMMA DE AZEVEDO Juiz de Direito mltm

13/01/2025, 00:00

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