Cumprimento de sentença 0501284-63.2014.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0501284-63.2014.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Andreia Genesia Serra Andrade Apelante: Municipio De Camacari Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501284-63.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): APELADO: ANDREIA GENESIA SERRA ANDRADE Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA POR DIÁRIO OFICIAL APÓS EXTENSO LAPSO TEMPORAL DA HOMOLOGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Camaçari – BA contra sentença que, em Mandado de Segurança, determinou a convocação, nomeação e posse da candidata Andreia Genesia Serra Andrade, aprovada no cargo de Merendeira (Edital n.º 001/2010), por considerar que a convocação realizada exclusivamente pelo Diário Oficial, após quase dois anos da homologação do certame, não foi suficiente para atender aos princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a convocação da candidata exclusivamente por meio de publicação no Diário Oficial, após longo lapso temporal da homologação do certame, atendeu aos princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade; (ii) definir se a ausência de notificação pessoal da candidata inviabiliza a convocação para as etapas subsequentes do concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR A Administração Pública deve observar os princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, que impõem a comunicação efetiva dos atos administrativos, especialmente em situações de convocação de candidatos aprovados em concursos públicos. A convocação realizada exclusivamente por Diário Oficial, após extenso lapso temporal da homologação do certame (quase dois anos), não assegura a efetiva ciência do ato, sendo insuficiente para atingir sua finalidade, conforme entendimento consolidado do STJ. Embora o edital do certame não preveja expressamente a notificação pessoal, esta se torna necessária diante do longo intervalo entre a homologação do resultado final e a convocação, garantindo-se que o candidato possa exercer, de forma inequívoca, o direito de optar pela continuidade no certame. Precedentes do STJ e do TJ-BA reforçam a necessidade de comunicação pessoal quando o intervalo temporal entre a homologação e a convocação compromete os princípios constitucionais mencionados. O Parecer Ministerial aponta para a ilegalidade da convocação unicamente por Diário Oficial, recomendando a manutenção da sentença que concedeu a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A convocação de candidatos aprovados em concurso público, realizada exclusivamente por Diário Oficial após longo lapso temporal da homologação do certame, viola os princípios da publicidade e razoabilidade. A notificação pessoal é imprescindível em casos de convocação tardia, mesmo que não prevista expressamente no edital, para assegurar a ciência inequívoca do ato e o direito de continuidade no certame. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 65.383/MT, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 31.05.2021, DJe 15.06.2021; STJ, AgInt no AREsp 1527088/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 09.03.2020, DJe 11.03.2020; TJ-BA, MS 80132248720198050000, Rel. Des. Moacyr Montenegro Souto, Seção Cível de Direito Público, j. 11.03.2021; TJ-BA, APL 05017436520148050039, Rel. Des. Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, j. 22.04.2021. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho EMENTA 0501284-63.2014.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.° 0501284-63.2014.8.05.0039, originária da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador – BA, apelante MUNICÍPIO DE CAMAÇARI – BA e apelada ANDREIA GENESIA SERRA ANDRADE. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto da relatora. III

13/01/2025, 00:00

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