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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/02/2020

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de CRISTIANE WYNNE DOS SANTOS em 31/07/2024 23:59.

18/04/2026, 21:54

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2024.

18/04/2026, 20:02

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Decorrido prazo de CRISTIANE WYNNE DOS SANTOS em 31/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CRISTIANE WYNNE DOS SANTOS em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 20/10/2025.

legal