Execução Fiscal 8001256-08.2021.8.05.0124 - TJBA

Execução Fiscal 8001256-08.2021.8.05.0124 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2026, 00:00

Definitivo

01/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Vera Cruz Advogado: Igor Pinho Dos Santos (OAB:BA39123) Executado: Cleber Giovan Pazatto Canto Advogado: Carina Da Rosa Flores (OAB:RS98997) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001256-08.2021.8.05.0124 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VERA CRUZ Advogado(s): IGOR PINHO DOS SANTOS (OAB:BA39123) EXECUTADO: CLEBER GIOVAN PAZATTO CANTO Advogado(s): CARINA DA ROSA FLORES (OAB:RS98997) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA DECISÃO 8001256-08.2021.8.05.0124 Execução Fiscal Jurisdição: Itaparica Vistos, etc. Indefiro o pedido de anulação da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Da análise dos autos, verifica-se que a presente execução foi extinta sem resolução de mérito, devido à ausência de interesse processual, resultante do descumprimento das disposições prévias aplicáveis pela legislação e resoluções aplicáveis. Não há, portanto, fundamento para se cogitar a anulação ou cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. Publique-se. Nada mais havendo, arquivem-se os presentes autos. Itaparica (BA), data registrada no sistema. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8001256-08.2021.8.05.0124. Exequente: Municipio De Vera Cruz Advogado: Igor Pinho Dos Santos (OAB:BA39123) Executado: Cleber Giovan Pazatto Canto Advogado: Carina Da Rosa Flores (OAB:RS98997) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE ITAPARICA Fórum Juiz Eduardo Augusto GFerreira Abreu, Estrada da Gamboa, s/n°, Mar Grande, Vera Cruz – Bahia, CEP: 44470-000, e-mail: [email protected], telefone (71) 3682-1026 PROCESSO: 8001256-08.2021.8.05.0124 Autor: MUNICIPIO DE VERA CRUZ Réu: EXECUTADO: CLEBER GIOVAN PAZATTO CANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA SENTENÇA 8001256-08.2021.8.05.0124 Execução Fiscal Jurisdição: Itaparica Cuida-se de Execução fiscal ajuizada pelo Município de MUNICIPIO DE VERA CRUZ. Ajuizado o feito, verifica-se que até a presente data, decorrido mais de um ano, não houve efetiva citação do executado e ou, ainda que citado, não foram localizados bens penhoráveis. É o Relatório. O Conselho Nacional de Justiça, ciente do grave problema que representa a tramitação do substancial número de execuções fiscais de pequeno ou ínfimo valor para a garantia da eficiência e celeridade no âmbito do Poder Judiciário editou a Resolução Nº 547/2024 que dispõe que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis A orientação do órgão de fiscalização do Poder Judiciário coaduna-se com a crescente jurisprudência que reconhece a inexistência de efetivo interesse jurídico na tramitação de execuções fiscais de baixo valor, cujo custo ao erário, ao fim do longo processo, terminava por superar o efetivamente arrecado pela fazenda pública. É cediço que o interesse processual se materializa no binômio “necessidade” e “utilidade” do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo do direito de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nestes termos, é evidente que falece interesse ao Município, ora exequente, para o ajuizamento de ação de execução de valor insignificante, que não compensa, sequer, as custas judiciais relativas ao cumprimento do ato citatório. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que “as decisões que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os princípios da igualdade (CF, art. 5º, caput) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV)”. (RE 252965/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/Ac. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 29.09.00.). Note-se, ademais, que não raro, percebe-se que o ajuizamento das ações se dá por mera formalidade a fim de que o ente federativo preste contas ao seu respectivo Tribunal de Contas, sem que haja um efetivo interesse ou ato do exequente para viabilizar o andamento dos feitos. Assim ao fixar parâmetros objetivos para a interpretação do interesse processual para tramitação de execuções fiscais, o CNJ uniformiza entendimentos e evita a insegurança jurídica gerada pela existência de diversos critérios para aferir a utilidade e interesse processual na tramitação de execuções fiscais. É forçoso, portanto, aplicar o entendimento esposado na mencionada resolução do CNJ, determinando a extinção do presente feito nos termos do artigo 1º, §º1, por verificar a carência da ação. Diante do exposto, preenchidos os requisitos do artigo 1º, §1º da Resolução nº 457/2024 do CNJ e por entender ausente a utilidade e interesse processual extingo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Isento de custas. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se eletronicamente o representante da Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 183 do CPC. ITAPARICA 17 de junho de 2024 Geysa Rocha Menezes Juíza de Direito

Expedição de documento (Sentença)

16/11/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

28/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 00:00

Ausência das condições da ação

28/06/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

17/02/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•13/01/2025, 00:00

Sentença

•21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8001256-08.2021.8.05.0124. Exequente: Municipio De Vera Cruz Advogado: Igor Pinho Dos Santos (OAB:BA39123) Executado: Cleber Giovan Pazatto Canto Advogado: Carina Da Rosa Flores (OAB:RS98997) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE ITAPARICA Fórum Juiz Eduardo Augusto GFerreira Abreu, Estrada da Gamboa, s/n°, Mar Grande, Vera Cruz – Bahia, CEP: 44470-000, e-mail: [email protected], telefone (71) 3682-1026 PROCESSO: 8001256-08.2021.8.05.0124 Autor: MUNICIPIO DE VERA CRUZ Réu: EXECUTADO: CLEBER GIOVAN PAZATTO CANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA SENTENÇA 8001256-08.2021.8.05.0124 Execução Fiscal Jurisdição: Itaparica Cuida-se de Execução fiscal ajuizada pelo Município de MUNICIPIO DE VERA CRUZ. Ajuizado o feito, verifica-se que até a presente data, decorrido mais de um ano, não houve efetiva citação do executado e ou, ainda que citado, não foram localizados bens penhoráveis. É o Relatório. O Conselho Nacional de Justiça, ciente do grave problema que representa a tramitação do substancial número de execuções fiscais de pequeno ou ínfimo valor para a garantia da eficiência e celeridade no âmbito do Poder Judiciário editou a Resolução Nº 547/2024 que dispõe que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis A orientação do órgão de fiscalização do Poder Judiciário coaduna-se com a crescente jurisprudência que reconhece a inexistência de efetivo interesse jurídico na tramitação de execuções fiscais de baixo valor, cujo custo ao erário, ao fim do longo processo, terminava por superar o efetivamente arrecado pela fazenda pública. É cediço que o interesse processual se materializa no binômio “necessidade” e “utilidade” do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo do direito de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nestes termos, é evidente que falece interesse ao Município, ora exequente, para o ajuizamento de ação de execução de valor insignificante, que não compensa, sequer, as custas judiciais relativas ao cumprimento do ato citatório. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que “as decisões que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os princípios da igualdade (CF, art. 5º, caput) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV)”. (RE 252965/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/Ac. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 29.09.00.). Note-se, ademais, que não raro, percebe-se que o ajuizamento das ações se dá por mera formalidade a fim de que o ente federativo preste contas ao seu respectivo Tribunal de Contas, sem que haja um efetivo interesse ou ato do exequente para viabilizar o andamento dos feitos. Assim ao fixar parâmetros objetivos para a interpretação do interesse processual para tramitação de execuções fiscais, o CNJ uniformiza entendimentos e evita a insegurança jurídica gerada pela existência de diversos critérios para aferir a utilidade e interesse processual na tramitação de execuções fiscais. É forçoso, portanto, aplicar o entendimento esposado na mencionada resolução do CNJ, determinando a extinção do presente feito nos termos do artigo 1º, §º1, por verificar a carência da ação. Diante do exposto, preenchidos os requisitos do artigo 1º, §1º da Resolução nº 457/2024 do CNJ e por entender ausente a utilidade e interesse processual extingo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Isento de custas. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se eletronicamente o representante da Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 183 do CPC. ITAPARICA 17 de junho de 2024 Geysa Rocha Menezes Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Decisão)

Expedição de documento (Sentença)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Sentença)

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