Tutela c/c Destituição do Poder Familiar 8000890-78.2023.8.05.0065 - TJBA

Tutela c/c Destituição do Poder Familiar 8000890-78.2023.8.05.0065 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2026, 00:00

Publicação

24/03/2026, 00:00

Publicação

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

14/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/08/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

05/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/07/2025, 00:00

Mandado

30/06/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: JOELITON JESUS DE SANTANA e outros Advogado(s): ANDRESA DE ARAUJO CARVALHO (OAB:BA25273) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CONDE Processo: TUTELA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR n. 8000890-78.2023.8.05.0065 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CONDE Vistos, etc. Trata-se de ação de destituição de poder familiar promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face da genitora da menor, visando à perda da autoridade parental por alegações de negligência, abandono e exposição da criança a riscos físicos e morais. A genitora foi regularmente citada e apresentou defesa por meio de advogada dativa nomeada nos autos, alegando ausência de qualquer conduta dolosa que justificasse a medida extrema pretendida, reafirmando o vínculo afetivo com a criança e sua disposição em reassumir o exercício do poder familiar. Afirmou, ainda, que os episódios narrados decorrem de dificuldades comuns à realidade social enfrentada, mas que jamais se furtou a exercer seu papel materno. Designada audiência, realizada em 02 de junho de 2025 (ID 503441666), foram colhidos depoimentos da genitora e da adolescente, que manifestou de forma clara e espontânea o desejo de retornar ao convívio da mãe. O Ministério Público, à vista da instrução processual, dos relatórios psicossociais favoráveis e da manifestação da própria infante, opinou pelo retorno da menor à guarda materna, considerando superado o risco outrora detectado e prevalecente o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. É o relatório. Decido. A Constituição Federal (art. 227) e o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem à criança o direito à convivência familiar, sendo a destituição do poder familiar medida excepcional, admissível apenas quando evidenciado o comprometimento severo e reiterado dos deveres parentais, o que não se comprovou de forma robusta nos autos. A instrução revelou contexto de vulnerabilidade, mas não de abandono intencional ou deliberado. A adolescente demonstrou vínculo afetivo com a genitora e expressou sua vontade de retornar ao convívio materno, a qual se mostrou apta a retomar o exercício de seus deveres parentais, amparada por acompanhamento técnico e familiar. Assim, ausentes os pressupostos legais para a medida extrema da destituição, impõe-se a improcedência da pretensão deduzida na inicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público, restabelecendo o pleno exercício do poder familiar à genitora, com a consequente reintegração da criança ao seu convívio e guarda. Expeçam-se ofícios ao CREAS e ao Conselho Tutelar para que tomem ciência da reintegração familiar, devendo este último, juntamente com a rede de proteção do município de residência, promover acompanhamento da situação familiar pelo prazo de 12 (doze) meses, com envio de relatórios trimestrais a este juízo. Condeno o Estado da Bahia ao pagamento dos honorários em benefício da advogada dativa Dra. Andresa de Araújo Carvalho, OAB/BA 25.273, que atuou na defesa da requerida, fixando-os no valor de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais), nos termos da tabela da OAB e conforme a praxe deste juízo, considerando a natureza da causa, a complexidade do feito e a atuação ao longo da instrução. Dê-se ciência ao Estado da Bahia acerca da presente condenação, enviando cópia da decisão para o e-mail [email protected]. Encaminhem-se os autos à secretaria, para ulteriores termos, inclusive certificação do trânsito em julgado e arquivamento. PIC. Demais expedientes necessários. Conde/BA, na data da assinatura eletrônica. André Vieira Juiz Designado

Documentos

Intimação

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: JOELITON JESUS DE SANTANA e outros Advogado(s): ANDRESA DE ARAUJO CARVALHO (OAB:BA25273) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CONDE Processo: TUTELA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR n. 8000890-78.2023.8.05.0065 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CONDE Vistos, etc. Trata-se de ação de destituição de poder familiar promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face da genitora da menor, visando à perda da autoridade parental por alegações de negligência, abandono e exposição da criança a riscos físicos e morais. A genitora foi regularmente citada e apresentou defesa por meio de advogada dativa nomeada nos autos, alegando ausência de qualquer conduta dolosa que justificasse a medida extrema pretendida, reafirmando o vínculo afetivo com a criança e sua disposição em reassumir o exercício do poder familiar. Afirmou, ainda, que os episódios narrados decorrem de dificuldades comuns à realidade social enfrentada, mas que jamais se furtou a exercer seu papel materno. Designada audiência, realizada em 02 de junho de 2025 (ID 503441666), foram colhidos depoimentos da genitora e da adolescente, que manifestou de forma clara e espontânea o desejo de retornar ao convívio da mãe. O Ministério Público, à vista da instrução processual, dos relatórios psicossociais favoráveis e da manifestação da própria infante, opinou pelo retorno da menor à guarda materna, considerando superado o risco outrora detectado e prevalecente o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. É o relatório. Decido. A Constituição Federal (art. 227) e o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem à criança o direito à convivência familiar, sendo a destituição do poder familiar medida excepcional, admissível apenas quando evidenciado o comprometimento severo e reiterado dos deveres parentais, o que não se comprovou de forma robusta nos autos. A instrução revelou contexto de vulnerabilidade, mas não de abandono intencional ou deliberado. A adolescente demonstrou vínculo afetivo com a genitora e expressou sua vontade de retornar ao convívio materno, a qual se mostrou apta a retomar o exercício de seus deveres parentais, amparada por acompanhamento técnico e familiar. Assim, ausentes os pressupostos legais para a medida extrema da destituição, impõe-se a improcedência da pretensão deduzida na inicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público, restabelecendo o pleno exercício do poder familiar à genitora, com a consequente reintegração da criança ao seu convívio e guarda. Expeçam-se ofícios ao CREAS e ao Conselho Tutelar para que tomem ciência da reintegração familiar, devendo este último, juntamente com a rede de proteção do município de residência, promover acompanhamento da situação familiar pelo prazo de 12 (doze) meses, com envio de relatórios trimestrais a este juízo. Condeno o Estado da Bahia ao pagamento dos honorários em benefício da advogada dativa Dra. Andresa de Araújo Carvalho, OAB/BA 25.273, que atuou na defesa da requerida, fixando-os no valor de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais), nos termos da tabela da OAB e conforme a praxe deste juízo, considerando a natureza da causa, a complexidade do feito e a atuação ao longo da instrução. Dê-se ciência ao Estado da Bahia acerca da presente condenação, enviando cópia da decisão para o e-mail [email protected]. Encaminhem-se os autos à secretaria, para ulteriores termos, inclusive certificação do trânsito em julgado e arquivamento. PIC. Demais expedientes necessários. Conde/BA, na data da assinatura eletrônica. André Vieira Juiz Designado

04/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Mandado

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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