Execução Fiscal 8002390-31.2016.8.05.0032 - TJBA

Execução Fiscal 8002390-31.2016.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

12/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 00:00

Mero expediente

17/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Municipio De Brumado Embargado: O L Da Silva De Brumado - Me Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8002390-31.2016.8.05.0032.2.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE BRUMADO Advogado(s): EDILTON DE OLIVEIRA TELES EMBARGADO: O L DA SILVA DE BRUMADO - ME Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, HIPÓTESES PRECONIZADAS NO ART. 1.022 DO CPC. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO, IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. As omissões, contradições, obscuridades e correções autorizadoras da oposição deste recurso são aquelas havidas dentro do corpo da decisão atacada ou verificadas da análise comparada entre o suscitado nas razões ou contrarrazões e a matéria analisada pelo julgador. Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão dos fundamentos apresentados por ocasião do julgamento do recurso. Quanto à finalidade de prequestionamento, o CPC/2015 consagrou o antigo entendimento do STF dado à Súmula 356, no sentido de que a oposição de Embargos de Declaração seria o suficiente para o preenchimento do requisito do pré-questionamento (pre-questionamento ficto). Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos EMENTA 8002390-31.2016.8.05.0032 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração tombado sob nº 8002390-31.2016.8.05.0032.2, opostos contra Acórdão proferido em sede de Agravo Interno de nº 8002390-31.2016.8.05.0032.1, tendo como Embargante – MUNICIPIO DE BRUMADO e, como Embargado – O L DA SILVA DE BRUMADO - ME. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra o Acórdão embargado, pelas razões constantes no voto da Relatora. 7

13/01/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/08/2023, 00:00

Petição (Contra-razões)

18/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/10/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/09/2022, 00:00

Outras Decisões

01/04/2022, 00:00

Documentos

Ementa

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Municipio De Brumado Embargado: O L Da Silva De Brumado - Me Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8002390-31.2016.8.05.0032.2.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE BRUMADO Advogado(s): EDILTON DE OLIVEIRA TELES EMBARGADO: O L DA SILVA DE BRUMADO - ME Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, HIPÓTESES PRECONIZADAS NO ART. 1.022 DO CPC. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO, IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. As omissões, contradições, obscuridades e correções autorizadoras da oposição deste recurso são aquelas havidas dentro do corpo da decisão atacada ou verificadas da análise comparada entre o suscitado nas razões ou contrarrazões e a matéria analisada pelo julgador. Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão dos fundamentos apresentados por ocasião do julgamento do recurso. Quanto à finalidade de prequestionamento, o CPC/2015 consagrou o antigo entendimento do STF dado à Súmula 356, no sentido de que a oposição de Embargos de Declaração seria o suficiente para o preenchimento do requisito do pré-questionamento (pre-questionamento ficto). Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos EMENTA 8002390-31.2016.8.05.0032 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração tombado sob nº 8002390-31.2016.8.05.0032.2, opostos contra Acórdão proferido em sede de Agravo Interno de nº 8002390-31.2016.8.05.0032.1, tendo como Embargante – MUNICIPIO DE BRUMADO e, como Embargado – O L DA SILVA DE BRUMADO - ME. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra o Acórdão embargado, pelas razões constantes no voto da Relatora. 7

13/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Outras Decisões

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