Execução Fiscal 8003809-81.2020.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8003809-81.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

04/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Joselania Correia Goncalves Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003809-81.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: JOSELANIA CORREIA GONCALVES Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8003809-81.2020.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

13/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

16/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

18/02/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 00:00

Provisório

18/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2023, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•13/01/2025, 00:00

—

Publicação

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(30)