Execução de Título Extrajudicial 0090065-43.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0090065-43.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WALTEMBERG GUIMARAES SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK - BA17607, AYALA SAMPAIO SANTOS - BA35234, JAYME BROWN DA MAIA PITHON - BA8406, MARIANA CERSOSIMO NUNES - BA38540 EXECUTADO: ANTONIO ADALMIR GONZAGA ALVES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0090065-43.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por WALTEMBERG GUIMARÃES SANTOS em face de ANTÔNIO ADALMIR GONZAGA ALVES. Após a determinação de penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 42.845, situado em Camaçari/BA, a parte executada apresentou impugnação (ID 485295188), sustentando a impenhorabilidade do bem por se tratar de sua única residência e de sua família (bem de família), nos termos da Lei nº 8.009/90. O exequente manifestou-se no ID 505790468, aduzindo a intempestividade da insurgência e a carência de provas. Posteriormente, o executado colacionou aos autos comprovantes de residência e declaração de isenção de imposto de renda (ID 541537215 e seguintes). Vieram os autos conclusos. Decido. Ab initio, rejeito a preliminar de intempestividade arguida pelo exequente. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, vinculada ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito social à moradia (Art. 6º, CF/88). Por tal razão, não se sujeita à preclusão temporal, podendo ser reconhecida de ofício ou a requerimento da parte em qualquer fase do processo de execução, desde que antes da alienação do bem. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 visa preservar o patrimônio mínimo necessário à dignidade da entidade familiar, impedindo que a execução de dívidas civis resulte no desabrigo do devedor. No caso sub examine, o executado logrou comprovar que o imóvel localizado na Rua Francisco Drummond, nº 466, Centro, Camaçari/BA, serve-lhe de residência. Os documentos acostados no ID 541537218, faturas de consumo e comprovantes de residência, demonstram a utilização contínua do bem para fins habitacionais. Ademais, a existência de procedimento de usucapião administrativo (ID 485295203) corrobora a posse ad usucapionem e o animus domini exercido sobre o imóvel para moradia. Quanto à exigência de que seja o único bem residencial, a declaração de isenção de IRPF e a ausência de outros registros imobiliários detectados em consultas anteriores (Infojud/Renajud) indicam a subsunção do fato à norma. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o ônus de provar que o executado possui outros bens imóveis reside com o exequente, o que não ocorreu nesta lide. Portanto, constatada a natureza de bem de família do imóvel constrito, a liberação da constrição é medida que se impõe, ante a absoluta impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009/90. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pelo executado para RECONHECER a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 42.845, do 2º Ofício de Imóveis de Camaçari/BA, por se tratar de bem de família, nos moldes da Lei nº 8.009/90. DETERMINO o imediato levantamento de qualquer averbação de indisponibilidade ou penhora que tenha recaído sobre o referido imóvel por ordem deste juízo. Expeça-se o necessário para baixa junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novos bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito (Art. 921, III, CPC). P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, 16 de março de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

Expedida/Certificada

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Acolhimento

21/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WALTEMBERG GUIMARAES SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK - BA17607, AYALA SAMPAIO SANTOS - BA35234, JAYME BROWN DA MAIA PITHON - BA8406, MARIANA CERSOSIMO NUNES - BA38540 EXECUTADO: ANTONIO ADALMIR GONZAGA ALVES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0090065-43.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por WALTEMBERG GUIMARÃES SANTOS em face de ANTÔNIO ADALMIR GONZAGA ALVES. Após a determinação de penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 42.845, situado em Camaçari/BA, a parte executada apresentou impugnação (ID 485295188), sustentando a impenhorabilidade do bem por se tratar de sua única residência e de sua família (bem de família), nos termos da Lei nº 8.009/90. O exequente manifestou-se no ID 505790468, aduzindo a intempestividade da insurgência e a carência de provas. Posteriormente, o executado colacionou aos autos comprovantes de residência e declaração de isenção de imposto de renda (ID 541537215 e seguintes). Vieram os autos conclusos. Decido. Ab initio, rejeito a preliminar de intempestividade arguida pelo exequente. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, vinculada ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito social à moradia (Art. 6º, CF/88). Por tal razão, não se sujeita à preclusão temporal, podendo ser reconhecida de ofício ou a requerimento da parte em qualquer fase do processo de execução, desde que antes da alienação do bem. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 visa preservar o patrimônio mínimo necessário à dignidade da entidade familiar, impedindo que a execução de dívidas civis resulte no desabrigo do devedor. No caso sub examine, o executado logrou comprovar que o imóvel localizado na Rua Francisco Drummond, nº 466, Centro, Camaçari/BA, serve-lhe de residência. Os documentos acostados no ID 541537218, faturas de consumo e comprovantes de residência, demonstram a utilização contínua do bem para fins habitacionais. Ademais, a existência de procedimento de usucapião administrativo (ID 485295203) corrobora a posse ad usucapionem e o animus domini exercido sobre o imóvel para moradia. Quanto à exigência de que seja o único bem residencial, a declaração de isenção de IRPF e a ausência de outros registros imobiliários detectados em consultas anteriores (Infojud/Renajud) indicam a subsunção do fato à norma. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o ônus de provar que o executado possui outros bens imóveis reside com o exequente, o que não ocorreu nesta lide. Portanto, constatada a natureza de bem de família do imóvel constrito, a liberação da constrição é medida que se impõe, ante a absoluta impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009/90. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pelo executado para RECONHECER a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 42.845, do 2º Ofício de Imóveis de Camaçari/BA, por se tratar de bem de família, nos moldes da Lei nº 8.009/90. DETERMINO o imediato levantamento de qualquer averbação de indisponibilidade ou penhora que tenha recaído sobre o referido imóvel por ordem deste juízo. Expeça-se o necessário para baixa junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novos bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito (Art. 921, III, CPC). P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, 16 de março de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WALTEMBERG GUIMARAES SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK - BA17607, AYALA SAMPAIO SANTOS - BA35234, JAYME BROWN DA MAIA PITHON - BA8406, MARIANA CERSOSIMO NUNES - BA38540 EXECUTADO: ANTONIO ADALMIR GONZAGA ALVES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0090065-43.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por WALTEMBERG GUIMARÃES SANTOS contra ANTÔNIO ADALMIR GONZAGA ALVES. A parte executada apresenta impugnação, alegando que o bem, objeto da penhora, constitui-se como sua única moradia e, por isso, impenhorável, a teor do disposto na Lei nº 8.009/90 (Id 485295188). Instada, a parte exequente afirma que incumbe a parte executada o ônus da prova de suas alegações (Id 505790468). Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução e, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, aos princípios da não surpresa e da colaboração, determino: 1) intimação das partes para informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) intimação da parte executada para comprovar documentalmente a condição do imóvel como sendo o de sua moradia e juntar cópia de suas 2 ultimas declarações de bens e rendimentos à Receita Federal dando conta de seu patrimônio. Ficam as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão da oportunidade de produzir provas. Após este prazo, com ou sem esta manifestação, façam conclusos os autos para decisão. P.I. Salvador - BA, 15 de outubro de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Waltemberg Guimaraes Santos Advogado: Eduardo Tosto Meyer Suerdieck (OAB:BA17607) Advogado: Ayala Sampaio Santos (OAB:BA35234) Advogado: Jayme Brown Da Maia Pithon (OAB:BA8406) Advogado: Mariana Cersosimo Nunes (OAB:BA38540) Executado: Antonio Adalmir Gonzaga Alves Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0090065-43.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: WALTEMBERG GUIMARAES SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK - BA17607, AYALA SAMPAIO SANTOS - BA35234, JAYME BROWN DA MAIA PITHON - BA8406, MARIANA CERSOSIMO NUNES - BA38540 EXECUTADO: ANTONIO ADALMIR GONZAGA ALVES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0090065-43.2011.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por WALTEMBERG GUIMARAES SANTOS contra ANTONIO ADALMIR GONZAGA ALVES. Consoante positiva a certidão, acostada ao Id 417701367, foi registrada a indisponibilidade do imóvel de titularidade da parte executada. Assim, proceda-se à expedição de mandado de avaliação deste imóvel e, após, o respectivo auto de penhora. A seguir, após o registro do auto perante o Cartório de Imóveis, intime-se a parte executada e sua esposa para, querendo, apresentar embargos à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas estas diligências, decorrido o prazo para apresentação de embargos, com a sua apresentação ou não, voltem os autos conclusos. P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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