Execução de Título Extrajudicial 0504032-84.2018.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0504032-84.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Definitivo

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:00

Publicação

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA EXECUTADO: YELLOW COSMETICOS LTDA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0504032-84.2018.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de processo de execução extinto por sentença homologatória de acordo (id. 525165217), proferida em 14/10/2025, com fundamento no art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil, em razão da transação noticiada no id. 512555530. Posteriormente à prolação da sentença extintiva, foi juntada aos autos comunicação oriunda da Segunda Instância (id. 527942411), informando o trânsito em julgado do Acórdão (id. 91420602) proferido no Agravo de Instrumento nº 8041117-43.2025.8.05.0000. O referido recurso tinha como objeto a análise de decisão interlocutória deste Juízo (id. 506408522) que indeferiu a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Ocorre que, com a superveniência da sentença homologatória de acordo, que pôs fim à lide principal, o objeto do Agravo de Instrumento - que visava apenas viabilizar meios para a satisfação da execução - restou esvaziado. A transação celebrada entre as partes resolveu o mérito da execução, tornando prejudicada a análise e a eficácia de qualquer incidente processual ou recurso pendente que dependesse da continuidade do feito executivo. A solução de mérito pela autocomposição absorve as questões incidentais pendentes. Ante o exposto, considerando que a sentença de mérito (id. 525165217) tornou sem efeito prático o julgamento do incidente recursal, reitero a extinção do feito. Intimem-se as partes, por seus advogados, para ciência da presente decisão e da comunicação de baixa do Agravo de Instrumento. Após, cumpridas as formalidades e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas devidas. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

20/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 00:00

Publicação

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Advogado(s): DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB:SP151885), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB:SP125734) EXECUTADO: YELLOW COSMETICOS LTDA - EPP Advogado(s): ROBERTO CARLOS MOREIRA (OAB:BA54781) SENTENÇA Homologo, por sentença, o acordo de id. 512555530, a fim de que produza os efeitos jurídicos e legais necessários, e julgo extinto o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos da alínea "b", do inciso III, do art. 487, do CPC, em relação ao objeto ali discutido. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do CPC. Homologo o pedido de dispensa de prazo recursal. As diligências referentes às restrições de nome/CPF e desbloqueio de bens deverão ser providenciadas pelas partes, salvo se inseridas por ordem deste juízo, em sistemas judiciais eletrônicos, as quais, de acordo com o pactuado, devem ser imediatamente baixadas. Transitada em julgado aguarde-se, em arquivo provisório, pelo prazo estabelecido no acordo. Após arquive-se com as baixas, comunicações e anotações necessárias. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.lg Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0504032-84.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS

15/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA EXECUTADO: YELLOW COSMETICOS LTDA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0504032-84.2018.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de processo de execução extinto por sentença homologatória de acordo (id. 525165217), proferida em 14/10/2025, com fundamento no art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil, em razão da transação noticiada no id. 512555530. Posteriormente à prolação da sentença extintiva, foi juntada aos autos comunicação oriunda da Segunda Instância (id. 527942411), informando o trânsito em julgado do Acórdão (id. 91420602) proferido no Agravo de Instrumento nº 8041117-43.2025.8.05.0000. O referido recurso tinha como objeto a análise de decisão interlocutória deste Juízo (id. 506408522) que indeferiu a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Ocorre que, com a superveniência da sentença homologatória de acordo, que pôs fim à lide principal, o objeto do Agravo de Instrumento - que visava apenas viabilizar meios para a satisfação da execução - restou esvaziado. A transação celebrada entre as partes resolveu o mérito da execução, tornando prejudicada a análise e a eficácia de qualquer incidente processual ou recurso pendente que dependesse da continuidade do feito executivo. A solução de mérito pela autocomposição absorve as questões incidentais pendentes. Ante o exposto, considerando que a sentença de mérito (id. 525165217) tornou sem efeito prático o julgamento do incidente recursal, reitero a extinção do feito. Intimem-se as partes, por seus advogados, para ciência da presente decisão e da comunicação de baixa do Agravo de Instrumento. Após, cumpridas as formalidades e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas devidas. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA EXECUTADO: YELLOW COSMETICOS LTDA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0504032-84.2018.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formulado pela parte exequente, DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, em face de LEANDRO SANTOS AMARAL, sócio da empresa executada YELLOW COSMÉTICOS LTDA. Alega a exequente, em síntese, que a presente execução foi ajuizada em 2018 e, após esgotadas as tentativas de satisfação do crédito contra a pessoa jurídica, verificou-se que o CNPJ da executada consta como "inapto", o que, em seu entendimento, caracterizara dissolução irregular da empresa. Aduziu que tal situação configura desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica, impondo a extensão da responsabilidade aos bens particulares do sócio, com fulcro no art. 50 do Código Civil e arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica, embora se trate de instrumento fundamental para coibir abusos, constitui medida excepcional e exige a comprovação inequívoca da ocorrência de seus pressupostos legais, conforme o art. 50 do Código Civil. O simples fato de o CNPJ da empresa executada constar como "inapto" não é, por si só, suficiente para caracterizar a dissolução irregular ou abuso da personalidade jurídica nas modalidades de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A inaptidão do CNPJ pode decorrer de diversas situações administrativas que não implicam, necessariamente, em má-fé, fraude ou encerramento das atividades com o propósito de lesar credores. Para a desconsideração da personalidade jurídica, o art. 50 do Código Civil exige a demonstração do desvio de finalidade (utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza) ou da confusão patrimonial (ausência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores). A parte exequente, contudo, limitou-se à alegação da inaptidão do CNPJ e à genérica afirmação de "abuso da personalidade jurídica" e "desvio de finalidade" sem, no entanto, apresentar elementos concretos que comprovem esses requisitos. Ademais, não há nos autos provas robustas de que o sócio utilizou a pessoa jurídica com o intuito de lesar a exequente ou que tenha havido confusão entre os patrimônios. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, por não estarem demonstrados, por ora, os requisitos autorizadores previstos no art. 50 do Código Civil. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

27/06/2025, 00:00

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