Execução de Título Extrajudicial 8005464-63.2024.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8005464-63.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: MATHEUS BATISTA DOS SANTOS CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8005464-63.2024.8.05.0113 INTIME-SE o exequente para que, no prazo de quinze dias, informe dados bancários e/ou chave PIX para transferência de valor através de alvará eletrônico. ITABUNA/BA, 13 de maio de 2026 EDUARDO JOSÉ CAMPOS MELO Supervisor Administrativo

14/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 00:00

Publicação

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: MATHEUS BATISTA DOS SANTOS CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8005464-63.2024.8.05.0113 INTIME-SE o exequente para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento das custas referentes à expedição do alvará. ITABUNA/BA, 11 de março de 2026 Eduardo José Campos Melo Supervisor Administrativo

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: MATHEUS BATISTA DOS SANTOS CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8005464-63.2024.8.05.0113 INTIME-SE o exequente para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento das custas referentes à expedição do alvará. ITABUNA/BA, 11 de março de 2026 Eduardo José Campos Melo Supervisor Administrativo

13/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) do reclamante: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM Requerido: MATHEUS BATISTA DOS SANTOS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Alienação Fiduciária] 8005464-63.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. em face de Matheus Batista dos Santos, fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia firmado em 04/07/2022, por meio do qual o executado, ao ser contemplado em grupo de consórcio, adquiriu a motocicleta Honda/XRE 300, ano/modelo 2015/2015, placa PJD-0A62, chassi 9C2ND1110FR017040, pelo valor de R$ 15.000,00, assumindo dívida no montante de R$ 12.674,89, parcelada em 29 prestações mensais. A exequente afirma a inadimplência de 20 parcelas e persegue o recebimento da quantia de R$ 9.646,94. Regularmente citado, o executado não efetuou o pagamento no prazo legal de três dias, conforme dispõe o art. 829 do Código de Processo Civil. Realizada pesquisa por meio do SISBAJUD, logrou-se êxito apenas parcial, com bloqueio de valor manifestamente insuficiente à satisfação do crédito. Em seguida, por intermédio do RENAJUD, identificou-se veículo registrado em nome do executado, consistente exatamente na motocicleta objeto da garantia fiduciária. A exequente requereu, então, a penhora do referido bem, com restrição de circulação e expedição de mandado de penhora e avaliação, tendo sido determinada, em despacho anterior, a redução a termo da constrição e a juntada de cotação de mercado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. A responsabilidade patrimonial executiva, portanto, pressupõe que o bem constrito integre o patrimônio do executado. A penhora é ato de afetação patrimonial que recai sobre bens do devedor, não sobre bens do credor. Na alienação fiduciária em garantia de bem móvel, regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, opera-se a transferência da propriedade resolúvel ao credor fiduciário, permanecendo o devedor fiduciante na posse direta do bem, como depositário, até a quitação integral da obrigação. O contrato colacionado aos autos é expresso ao consignar a transferência do domínio resolúvel e da posse indireta à credora, circunstância igualmente reconhecida pela própria exequente em manifestação posterior. Desse arranjo jurídico decorre consequência inevitável: o bem alienado fiduciariamente não integra, em sua dimensão dominial, o patrimônio do devedor para fins de constrição executiva promovida pelo próprio credor fiduciário. Admitir a penhora, nessa hipótese, implicaria admitir que o credor constrangesse judicialmente bem que já lhe pertence, em evidente paradoxo lógico e jurídico. Não há como expropriar, por via executiva, aquilo que já integra o patrimônio do exequente por força de direito real previamente constituído. O sistema normativo oferece ao credor fiduciário instrumento específico para a tutela de seu direito: a ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/1969, que lhe faculta retomar o bem, consolidar a propriedade plena e promover sua alienação para satisfação do débito. O próprio art. 5º do referido diploma, ao admitir a propositura de ação executiva quando não obtida a liminar de busca e apreensão, pressupõe que a constrição recaia sobre outros bens do devedor, e não sobre o bem já submetido à propriedade fiduciária do credor. A interpretação sistemática do ordenamento conduz, pois, à conclusão de que a via executiva comum não se presta à penhora do próprio objeto da garantia fiduciária. Cumpre ressaltar que a exequente, ao optar pela execução fundada no art. 784, III, do Código de Processo Civil, sujeitou-se às regras gerais da responsabilidade patrimonial, o que impõe a indicação de bens que efetivamente componham o acervo do executado. Não localizados outros bens além daquele já gravado com alienação fiduciária, revela-se inadequada a insistência na constrição do próprio objeto da garantia. Diante desse cenário, impõe-se a reconsideração, de ofício, do despacho proferido em 07/05/2025, no ID 499057143, na parte em que determinou a formalização da penhora sobre a motocicleta Honda/XRE 300, placa PJD-0A62, chassi 9C2ND1110FR017040, porquanto juridicamente inviável a constrição de bem que já integra o patrimônio da exequente na qualidade de proprietária fiduciária. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens do executado passíveis de penhora que efetivamente integrem seu patrimônio, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. No mais, verifica-se que a intimação acerca da constrição foi encaminhada e recebida no mesmo endereço em que se aperfeiçoou a citação do executado. À luz do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reputam-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, incumbindo à parte o dever de manter atualizados seus dados perante o Juízo. Não havendo qualquer notícia de alteração de domicílio, impõe-se reconhecer a regularidade da intimação da penhora, ainda que o aviso de recebimento tenha sido firmado por terceiro. Assim, CONVERTO o bloqueio realizado via SISBAJUD em penhora, independentemente da lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em nome da parte exequente para levantamento dos valores constritos. Intimem-se. Cumpra-se. Itabuna (Ba), data da assinatura no sistema ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) do reclamante: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM Requerido: MATHEUS BATISTA DOS SANTOS D E S P A C H O Considerando que o art. 845, §1º do CPC, afirma que a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência (no caso, o extrato do RENAJUD Id 480906943), serão realizadas por termo nos autos, determino ao cartório a redução do termo à penhora do veículo de Id 480906943. Por sua vez, tendo em vista que o art. 871, IV, do CPC/15, afirma que não se procederá à avaliação quando se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Alienação Fiduciária] 8005464-63.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, a cotação de mercado dos veículos penhorados. Após a juntada da cotação, formalize o cartório a penhora, sendo que dela será imediatamente intimado o executado bem como para, querendo, impugnar a penhora em 15 dias, na forma do §1º do art. 917 do CPC. A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que eventual pedido de leilão/adjudicação somente será analisado após a apreensão do bem. Por sua vez, entendo que a inserção da restrição de circulação (restrição total) no referido sistema, de forma a obstar a circulação do veículo e a autorizar o seu recolhimento a depósito, constitui medida excessiva, uma vez que não há nos autos indícios de que o devedor esteja ocultando os veículos a fim de impedir a avaliação e futura venda para saldar a dívida. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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