Execução de Título Extrajudicial 8005077-82.2023.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8005077-82.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB:BA62069), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB:SP400605) EXECUTADO: VILSON CASTRO OLIVEIRA DE ITABUNA e outros (2) Advogado(s): ANDIRLEI NASCIMENTO SILVA (OAB:BA10287), ANTONIA EMELLY NASCIMENTO SILVA registrado(a) civilmente como ANTONIA EMELLY NASCIMENTO SILVA (OAB:BA78284) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8005077-82.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Trata-se de "Execução de Título Extrajudicial" proposta pela ITAU UNIBANCO S.A. em face de VILSON CASTRO OLIVEIRA DE ITABUNA, VILSON CASTRO OLIVEIRA e MCV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, todos qualificados, dando como fato constitutivo de seu direito o que se encontra explicitado na inicial (ID 393517639). Em dado momento da execução, as partes peticionaram conjuntamente, manifestando interesse em por termo ao litígio, mediante concessões mútuas, na forma pactuada no acordo transcrito no ID 566658026. Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, para a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, a transação de ID 566658026 e, considerando que o vencimento da parcela única determinada como forma de pagamento venceu dia 26/06/2026, deixo de suspender o processo. Eventuais custas remanescente, pela executada, conforme página 7 do acordo. Ademais, considerando que, conforme minuta de acordo (p. 7), as partes renunciaram ao direito em que se fundam todas as ações de qualquer natureza, inclusive o Agravo em andamento, proceda a serventia com a comunicação com o EGTJBA. Expeça-se alvará de liberação dos valores bloqueados (ID 538464999) para conta informada pela exequente em ID 566658025. Itabuna, 30 de junho de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB:BA62069), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB:SP400605) EXECUTADO: VILSON CASTRO OLIVEIRA DE ITABUNA e outros (2) Advogado(s): ANDIRLEI NASCIMENTO SILVA (OAB:BA10287), ANTONIA EMELLY NASCIMENTO SILVA registrado(a) civilmente como ANTONIA EMELLY NASCIMENTO SILVA (OAB:BA78284) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8005077-82.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos, etc. Diante do quanto informado em petitório de ID 561401621, expeçam-se os ofícios requeridos na forma determinada em Despacho de ID 557050373. Itabuna, 12 de junho de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB:BA62069), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB:SP400605) EXECUTADO: VILSON CASTRO OLIVEIRA DE ITABUNA e outros (2) Advogado(s): ANDIRLEI NASCIMENTO SILVA (OAB:BA10287), ANTONIA EMELLY NASCIMENTO SILVA registrado(a) civilmente como ANTONIA EMELLY NASCIMENTO SILVA (OAB:BA78284) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8005077-82.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Defiro o quanto requerido na petição de id. 553375901, devendo a parte autora indicar o endereço eletrônico ou físico da CNSeg e SUSEP para que apresentem informação sobre a existência de seguros e ou previdências privadas em nome dos executados. Custas, caso haja, no prazo de 15 dias. ITABUNA/BA, 4 de maio de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB:BA62069), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB:SP400605) EXECUTADO: VILSON CASTRO OLIVEIRA DE ITABUNA e outros (2) Advogado(s): ANDIRLEI NASCIMENTO SILVA (OAB:BA10287), ANTONIA EMELLY NASCIMENTO SILVA registrado(a) civilmente como ANTONIA EMELLY NASCIMENTO SILVA (OAB:BA78284) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8005077-82.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Recolhidas as custas, procedi pesquisas de bens em nome ds executados junto ao SNIPER, obtendo as informações anexas. Intime-se a parte autora para ciência e manifestação em quinze dias, requerendo o que entender pertinente ao andamento da execução, sob pena de suspensão. Decorrido o prazo, ainda que sem manifestação e nesse caso devidamente certificado, retornem conclusos. Itabuna, 18 de março de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB:BA62069), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB:SP400605) EXECUTADO: VILSON CASTRO OLIVEIRA DE ITABUNA e outros (2) Advogado(s): ANDIRLEI NASCIMENTO SILVA (OAB:BA10287), ANTONIA EMELLY NASCIMENTO SILVA registrado(a) civilmente como ANTONIA EMELLY NASCIMENTO SILVA (OAB:BA78284) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8005077-82.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Recolhidas as custas, procedi pesquisas de bens em nome ds executados junto ao SNIPER, obtendo as informações anexas. Intime-se a parte autora para ciência e manifestação em quinze dias, requerendo o que entender pertinente ao andamento da execução, sob pena de suspensão. Decorrido o prazo, ainda que sem manifestação e nesse caso devidamente certificado, retornem conclusos. Itabuna, 18 de março de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB:BA62069), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB:SP400605) EXECUTADO: VILSON CASTRO OLIVEIRA DE ITABUNA e outros (2) Advogado(s): ANDIRLEI NASCIMENTO SILVA (OAB:BA10287), ANTONIA EMELLY NASCIMENTO SILVA registrado(a) civilmente como ANTONIA EMELLY NASCIMENTO SILVA (OAB:BA78284) DECISÃO AGRAVANTE: BEATRIZ IMPLEMENTOS RODOVIARIOS, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME Advogado (s): PERICLES NOVAIS FILHO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado (s):MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO PJ1 ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8005077-82.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados VILSON CASTRO OLIVEIRA DE ITABUNA, VILSON CASTRO OLIVEIRA e MCV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em face do bloqueio de valores realizado via SISBAJUD, no montante de R$ 56.216,89 (cinquenta e seis mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), localizado em contas da pessoa jurídica MCV Comércio de Alimentos Ltda. (ID 508159566), nos autos de execução de título extrajudicial movida por Itaú Unibanco S.A. Aduzem os executados, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o argumento de que seriam inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, bem como por se tratarem de recursos indispensáveis à manutenção da atividade empresarial, pagamento de empregados, fornecedores e obrigações fiscais, invocando os arts. 833, X, e 854 do Código de Processo Civil (ID 531541203). Instada, o impugnado manifestou-se (ID 531541203), pugnando pela manutenção da penhora, ao argumento de que a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se aplica automaticamente às pessoas jurídicas, inexistindo nos autos qualquer prova idônea de que os valores bloqueados possuam natureza alimentar ou sejam imprescindíveis à continuidade das atividades da empresa executada. Ressaltou, ainda, que a execução tramita há considerável lapso temporal sem êxito na localização de bens, sendo a constrição medida necessária à efetividade da tutela executiva. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o bloqueio eletrônico de ativos financeiros foi realizado em estrita observância ao art. 854 do CPC, tendo o juízo determinado, após a constrição, a intimação dos executados para manifestação no prazo legal, antes da conversão da medida em penhora definitiva. Nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, incumbe ao executado demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a excessividade da constrição, mediante prova idônea. No caso, as alegações apresentadas pelos executados não vieram acompanhadas de documentos suficientes a comprovar que os valores constritos possuem natureza absolutamente impenhorável ou que seriam imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial. O art. 833, inciso X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, norma que tem por finalidade assegurar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, sendo destinada, em regra, às pessoas físicas. Não se estende essa proteção às pessoas jurídicas. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que tal proteção não se estende automaticamente às pessoas jurídicas, admitindo-se exceção apenas quando comprovada, de forma cabal, a imprescindibilidade dos valores para o exercício da atividade empresarial, especialmente no caso de microempresas ou empresários individuais. Nesse sentido, apresento julgado do TJBA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8067672-34.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Trata-se de agravo de instrumento interposto por Beatriz Implementos Rodoviários, Transportes e Serviços LTDA - ME, contra decisão de primeira instância que determinou o bloqueio de R$ 55.000,00 de sua conta bancária pelo sistema SISBAJUD, em execução promovida pelo Banco do Brasil S/A. A agravante alegou que os valores bloqueados seriam destinados exclusivamente a despesas operacionais essenciais, como pagamento de salários, e invocou a proteção da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à aplicação do artigo 833, inciso X, do CPC, que prevê a impenhorabilidade de valores depositados em contas de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, a uma pessoa jurídica que alega destinar tais recursos ao exercício de atividades essenciais. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, do CPC aplica-se, em regra, apenas às pessoas físicas, destinadas a garantir o mínimo existencial, e não às pessoas jurídicas. 4. Excepcionalmente, a proteção pode ser estendida à pessoa jurídica quando demonstrado que o bloqueio inviabilizaria suas atividades. Contudo, a agravante não produziu provas suficientes para demonstrar que os valores bloqueados comprometeriam suas operações. 5. A ausência de balanço patrimonial ou demonstrações contábeis idôneas levou à conclusão de que a decisão agravada encontra-se amparada pela legislação e jurisprudência aplicáveis. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, em regra, não se aplica a pessoas jurídicas, salvo prova robusta de que o bloqueio inviabiliza suas atividades empresariais." Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8067672-34.2024.8.05.0000, em que são Agravante BEATRIZ IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-ME e Agravado BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80676723420248050000, Relator.: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2025) No caso concreto, embora os executados aleguem tratar-se de microempresa, não foi demonstrado, por meio de extratos bancários, balanços contábeis, folhas de pagamento ou outros documentos idôneos, que os valores bloqueados seriam essenciais e exclusivos para o pagamento de salários, tributos ou para a própria subsistência da empresa. A alegação de que os valores bloqueados constituiriam capital de giro não é suficiente para afastar a penhora, uma vez que não há previsão legal de impenhorabilidade genérica do capital de giro, sendo possível a constrição de valores existentes em conta bancária da pessoa jurídica, sobretudo quando ausente comprovação de efetiva inviabilização da atividade empresarial. Ademais, o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) não possui caráter absoluto e deve ser interpretado em harmonia com o princípio da efetividade da execução, previsto no art. 797 do CPC, que determina que a execução se processe no interesse do credor. Ressalte-se, ainda, que os executados não indicaram bens alternativos à penhora, nos termos do art. 829, § 2º, do CPC. CONCLUSÃO: Diante do exposto CONHEÇO da impugnação e a REJEITO, mantendo-se íntegra a constrição realizada via SISBAJUD, por ausência de comprovação da alegada impenhorabilidade. Em consequência, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, CONVERTO o bloqueio em penhora e procedo a transferência do valor encontrado para conta judicial à disposição deste juízo, via SISBAJUD. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente, expeça-se em favor da parte Exequente alvará para transferência do valor penhorado para a conta bancária indicado no ID. 515798465. Assinado o alvará, intime-se o Exequente para, no prazo de quinze (15) dias, indicar valor remanescente e requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Decorrido este último prazo, ainda que sem manifestação e nesse caso devidamente certificado, retornem conclusos. Itabuna, 16 de janeiro de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Itau Unibanco S.a. Advogado: Carlos Alberto Miro Da Silva Filho (OAB:BA62069) Executado: Vilson Castro Oliveira De Itabuna Executado: Vilson Castro Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8005077-82.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB:BA62069) EXECUTADO: VILSON CASTRO OLIVEIRA DE ITABUNA e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8005077-82.2023.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Trata-se de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” proposta pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de VILSON CASTRO OLIVEIRA ITABUNA, pessoa jurídica, e VILSON CASTRO OLIVEIRA DE ITABUNA, pessoa física, todos qualificados, dando como fato constitutivo de seu direito o que se encontra explicitado na inicial. Recentemente, a parte exequente peticionou, informando a realização de novo acordo extrajudicial, manifestando interesse em por termo ao presente litígio, mediante concessões mútuas, na forma pactuada no acordo transcrito no Id 470481842, devidamente assinado pelas partes. Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, para a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, a transação exposta no Id 470481842, determinando a SUSPENSÃO da presente ação, até o cumprimento integral das obrigações ali pactuadas, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de suspensão, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos, na forma de estilo. Havendo manifestação, retornem-me os autos em conclusão. Eventuais custas remanescente, pela parte executada, conforme acordado. P. I. Itabuna, 24 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(20)