Monitória 8047803-53.2022.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8047803-53.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8047803-53.2022.8.05.0001. AUTOR: SEARA ALIMENTOS LTDA Parte Passiva: REU: MARCOS BRITO DE SOUZA - ME, MARCOS BRITO DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Classe-Assunto: MONITÓRIA (40) Parte Ativa: Intime-se a parte autora, por seu advogado acerca da certidão do transito em julgado de ID. 566768491. Salvador/BA - 1 de julho de 2026. JOAO TARCIZIO PEREIRA DA SILVA Escrevente / Técnico Judiciário Supervisor Administrativo

02/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

01/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 00:00

Publicação

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8047803-53.2022.8.05.0001. AUTOR: SEARA ALIMENTOS LTDA Parte Passiva: REU: MARCOS BRITO DE SOUZA - ME, MARCOS BRITO DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Classe-Assunto: MONITÓRIA (40) Parte Ativa: Intime-se a parte autora, por seu advogado, acerca do (s) AR(s) negativo(s) retro(s), devendo indicar a diligência necessária ao andamento do feito e recolher as custas processuais correspondentes (salvo se for beneficiária da gratuidade de justiça), tudo no prazo de 15 dias. Salvador/BA - 10 de fevereiro de 2026. JOSAILTON GOES DOS SANTOS Supervisor Administrativo

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 00:00

Documento (Carta)

24/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

07/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0313094-41.2011.8.05.0001. Autor: Seara Alimentos Ltda Advogado: Arany Maria Scarpellini Priolli L Apiccirella (OAB:SP236729) Reu: Marcos Brito De Souza - Me Reu: Marcos Brito De Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8047803-53.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Requerente AUTOR: SEARA ALIMENTOS LTDA Requerido(a) REU: MARCOS BRITO DE SOUZA - ME, MARCOS BRITO DE SOUZA RECORRENTE: BANCO ITAU S/A RECORRIDO: ADRIANO JOSE GOMES BRITO ME JUÍZO DE ORIGEM: 3º JUIZADO CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - FTC - MATUTINO RELATORA: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA SESSÃO DE JULGAMENTO: 09.09.2015 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REVELIA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ACOLHIMENTO DE TAL PRELIMINAR. DE FATO, CONSTA DOS AUTOS RETORNO DO ATO CITATÓRIO APENAS DOIS DIAS ANTES DA AUNDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, IMPEDINDO A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE INSTERSTÍCIO PARA CONFECCÇÃO DE DEFESA, QUAL SEJA 05 DIAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. COMPROVADA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO. DETERMINA-SE RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO A QUO A FIM DE REALIZAR-SE NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ANULANDO A SENTENÇA PROLATADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ACOLHIDA PRELIMINAR. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.(...) Preliminarmente, a Recorrente insurge contra a Revelia decretada, afirmando que, não foi concretizada sua citação, deflagrando -se seu não comparecimento à audiência de conciliação, instrução e julgamento por motivo legalmente justificável. Verifica-se na demanda em curso, que o Juízo a quo julgou pela procedência em parte do pleito autoral, servindo-se de base na Revelia decretada em face de suposta ausência injustificada de advogada e de defesa técnica da parte ré na audiência de conciliação, instrução e julgamento (evento nº 18), datada de 16 de novembro de 2011, quando só apareceu a parte Autora. Em que pese a brilhante lavra do julgado do Juízo sentenciante incide, a mesma procede de vício. Isto é, houve a expedição de citação, no evento nº 11, para chamar à lide a Recorrente. Contudo, tal citação não se aperfeiçoou, sendo citada concretamente em apenas dois dias antes da audiência de conciliação, instrução e julgamento, no dia 14.11.2011, conforme certidão do oficial de justiça juntada aos autos (evento nº 17). Não havendo o tempo hábil, de 05 (cinco) dias para produzir uma defesa munida de provas e documentos, conforme entendimento jurisprudencial pacificado. Não formando, pois, a triangulação processual necessária para prosseguimento regular do processo. Uma vez deflagrada a inexistência de citação válida, impõe a reavaliação da revelia. Assim sendo, determino retorno dos autos para o Juizado de Origem, sob o manto do princípio do contraditório e da ampla defesa, a fim de que seja realizada nova instrução do feito, com designação de nova audiência de conciliação, instrução e julgamento. (...) Salvador, Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2015. Mariah Meirelles De Fonseca JUIZA RELATORA (TJ-BA - RI: 01820941520118050001, Relator: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 09/09/2015)(GRIFEI) Conforme o entendimento jurisprudencial, para o devido prosseguimento do feito é necessário que ocorra a triangulação processual com a citação válida do réu. Nos autos, verifica-se que não houve a citação e nem tampouco foram promovidas quaisquer outras diligências para que fosse efetivada em novas tentativas. Diante ao exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8047803-53.2022.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação monitória em que a parte autora ingressou em juízo, alegando, em síntese, ser credora da parte acionada no importe indicado na inicial, representado pelos documentos escritos sem eficácia de título executivo que acompanham. Da análise dos autos, verifica-se que houve uma tentativa de citação do réu restando infrutífera, devido a inexistência do número indicado no endereço do réu (ID. 293652974), dessa forma, o requerimento formulado no ID. 412820651 não merece prosperar. A triangulação processual não foi completa. Portanto, pedido de pesquisa eletrônica, nas condições apresentadas, não merece o acolhimento. Estão ausentes os pressupostos jurídicos autorizadores. A ausência de citação válida gera nulidade dos demais atos processuais por violar aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Vejamos o entendimento do tribunal baiano e do STJ, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CITAÇÃO INVÁLIDA. ENDEREÇO INCORRETO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. ANULAÇÃO DO DECISUM. RECURSO DA OUTRA PARTE PREJUDICADO. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 21/03/2017 ) (TJ-BA - APL: 03130944120118050001, Relator: Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2017) (GRIFEI) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema Bacen-Jud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1933725 SP 2021/0115897-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) (GRIFEI) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO Nº: 0182094-15.2011.8.05.0001 INDEFIRO o requerimento constante no ID 412820651. Ressalto que este Juízo dispõe de mecanismos de buscas eletrônicas aptos à localização de possíveis endereços da parte requerida. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, observando a fase processual em curso. Cumpra-se. Salvador, 06 de dezembro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

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