Execução Fiscal 0803453-35.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0803453-35.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Definitivo

09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

10/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Renato Rodrigues De Brito Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0803453-35.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: Renato Rodrigues de Brito Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0803453-35.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

13/01/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

19/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•13/01/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(37)