Interdição/Curatela 8000847-80.2023.8.05.0053 - TJBA

Interdição/Curatela 8000847-80.2023.8.05.0053 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Normaci De Jesus Reboucas Advogado: Rafael Jambeiro Andrade Silva De Aragao (OAB:BA51718) Requerido: Salvador Reboucas Terceiro Interessado: Leliane Santos Reboucas Terceiro Interessado: Norma De Jesus Reboucas Santos Requerente: Centro De Referencia Especializada De Assistencia Social - Creas Advogado: Rafael Jambeiro Andrade Silva De Aragao (OAB:BA51718) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000847-80.2023.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES REQUERENTE: NORMACI DE JESUS REBOUCAS e outros Advogado(s): RAFAEL JAMBEIRO ANDRADE SILVA DE ARAGAO (OAB:BA51718) REQUERIDO: SALVADOR REBOUCAS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES DECISÃO 8000847-80.2023.8.05.0053 Interdição/curatela Jurisdição: Castro Alves Vistos e etc. DETERMINO a realização de perícia médica no(a) interditando(a), nos termos do que dispõe o artigo 753 do Código de Processo Civil, a ser realizada no dia 12 de novembro de 2024, às 13:30h, nas dependências da Secretaria de Assistência Social de Rafael Jambeiro (Praça Luiz Eduardo Magalhães, Centro, Rafael Jambeiro-BA). Para tanto, NOMEIO como perito o Dr. João Pereira dos Reis Netto, CRM-BA 38.326 ([email protected], 75 982009595). Saliento, ainda, por oportuno, que os honorários periciais do Médico Perito nomeado, que serão pagos pelo Tribunal de Justiça da Bahia, corresponderão ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão das peculiaridades regionais e da especialização do profissional nomeado. INTIME-SE, pessoalmente, o(a) interditando(a) (Endereço: Colônia Santa Fé, S/N, Zona Rural (Povoado Agrovila), Rafael Jambeiro/BA, Whatsapp: 75 98668-1334) para que compareça presencialmente a perícia designada. Desnecessária a nomeação de curador especial para a defesa do interditando, tendo em vista que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses do interditando, não se justificando, portanto, a nomeação de curador especial (STJ - AgInt no AREsp: 1202068 SP 2017/0271176-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018). Com a chegada do laudo pericial, ABRAM-SE VISTAS ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, façam-se os autos conclusos para JULGAMENTO. Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE INTIMAÇÃO. P.I.Cumpra-se. Castro Alves/BA, na data da assinatura. LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO Juiz de Direito Substituto

27/11/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

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