Execução de Título Extrajudicial 8013403-33.2023.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8013403-33.2023.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8013403-33.2023.8.05.0274. AUTORA: BANCO J. SAFRA S.A PARTE RÉ: FABRICIO OLIVEIRA ANDRADE PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO J. SAFRA S.A. em face de FABRICIO OLIVEIRA ANDRADE, objetivando a satisfação de crédito originalmente no valor de R$ 15.246,49 (quinze mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), referente a contrato de financiamento. Citado (ID 522109649), o executado requereu o parcelamento do débito exequendo nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, propondo o pagamento do saldo remanescente em 06 (seis) parcelas mensais (ID 523731032). Para viabilizar o pedido, comprovou o depósito de 30% (trinta por cento) do montante total da dívida (ID 523731048). A exequente, BANCO J. SAFRA S.A., manifestou ciência e concordância tácita com o parcelamento pretendido (ID 535421325). Registra-se que o benefício da gratuidade da justiça já foi deferido ao executado por este juízo (ID 528422135). É o breve relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DEFERIMENTO O executado preencheu os requisitos do art. 916 do Código de Processo Civil ao reconhecer o crédito e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida (ID 523731048). A concordância do exequente (ID 535421325) confirma a regularidade da proposta. Observo que o executado, que requereu o parcelamento em seis prestações, já juntou aos autos os comprovantes do pagamento de 4 (quatro) das parcelas (ID 534301523, ID 539441507, ID 545148245 e ID 551270718), sem resistência do exequente, cumprindo o quanto determinado no § 2º do referido art. 916 do CPC. Dessa forma, DEFIRO formalmente o parcelamento do saldo exequendo em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, as quais deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916, caput, do CPC. Em cumprimento ao art. 916, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão dos atos executivos de natureza expropriatória. Esclareça-se que a suspensão atinge apenas os atos de constrição patrimonial, e não o processo, devendo o feito prosseguir regularmente para o controle dos depósitos judiciais. 3. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES Ante o exposto, DEFIRO o parcelamento. Intime-se a exequente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o interesse no levantamento das quantias já depositadas, ou seja, o depósito de 30% e as parcelas já depositadas (ID 523731048, ID 534301523, ID 539441507, ID 545148245 e ID 551270718), nos termos do art. 916, § 3º, do CPC, devendo indicar os dados bancários para a expedição do respectivo alvará ou transferência eletrônica. Caberá ao exequente a fiscalização do cronograma de pagamentos das 2 (duas) parcelas restantes. Fica o executado advertido de que o inadimplemento de qualquer prestação acarretará o vencimento antecipado das parcelas subsequentes e a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito não pago, com o imediato reinício dos atos executivos, nos termos do art. 916, § 5º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Comprovado o adimplemento da 6ª e última parcela, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, sobre o interesse no levantamento dos valores depositados e sobre a eventual quitação integral da dívida. Atribuo força de mandado e ofício à decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. LAIS SOARES LACERDA Juíza de Direito Auxiliar

Expedida/Certificada

25/05/2026, 00:00

Outras Decisões

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 00:00

Publicação

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8013403-33.2023.8.05.0274. AUTORA: BANCO J. SAFRA S.A PARTE RÉ: FABRICIO OLIVEIRA ANDRADE PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE Vistos. 1.- Sobre o pedido de parcelamento de ID nº 523731032, ouça a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias. 2.- Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado. 3.- Intimem-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 03 de dezembro de 2025. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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