Procedimento Comum Cível 8006698-80.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006698-80.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: NERIVALDO CORCINO DOS REIS INTERESSADO: ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Haja vista o retorno negativo do AR de ID 558430819, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8006698-80.2024.8.05.0113 INTIME-SE a parte autora, por meio de seus advogados/DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, já recolhendo as respectivas custas. Itabuna/BA, 7 de julho de 2026 THIAGO DA SILVA ALMEIDA XAVIER Analista Judiciário

08/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Publicação

04/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: NERIVALDO CORCINO DOS REIS Réu: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8006698-80.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Em sede de contestação (ID 479468121), o réu requer Assistência Judiciária Gratuita. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Os arts. 98 a 102 do CPC estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. No caso em apreço, a parte ré, devidamente intimada, não juntou aos autos seus documentos contábeis referentes aos últimos 24 (vinte e quatro) meses, não atendendo, portanto, o disposto no despacho anterior. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e não havendo outras questões processuais preliminares relevantes a serem analisadas, o processo encontra-se devidamente saneado. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécie as disposições do CDC. A inversão do ônus da prova não é obrigatória (STJ - AgRg no Ag 1355226/RJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Entretanto, a constatação da verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica/econômica/financeira, autorizam a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré. Nesta direção, INVERTO o ônus da prova em desfavor da parte ré. A instrução processual recairá sobre falha na prestação de serviço, por (ir)regularidade de descontos em benefício/conta bancária do consumidor. Assim sendo, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem as provas que desejam produzir, especificando-as. Assim, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas, devendo o rol constar os dados do art. 450 do CPC, e havendo prova pericial, informarão seus quesitos e indicarão os assistentes técnicos, tudo sob pena de preclusão. Cumpre destacar que eventuais pedidos de prova não vinculam o Juízo. Não havendo outras provas a serem produzidas, o processo será submetido a julgamento antecipado da lide. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Nerivaldo Corcino Dos Reis Advogado: Thiago Santos Vasconcelos Cruz (OAB:BA26762) Interessado: Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8006698-80.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: NERIVALDO CORCINO DOS REIS Réu: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8006698-80.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Inicialmente, cumpre consignar que esta Magistrada esteve afastada da atividade judicante, retornando ontem. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência do débito cumulada com indenização por danos morais e pedido liminar movida por NERIVALDO CORCINO DOS REIS em desfavor de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV, na qual a parte autora afirma, em síntese, que em março/2024 houve descontos em seu benefício previdenciário os quais desconhecia a origem. Afirma, também, que verificou tratar-se de “contribuição ABENPREV 0800.000.3751” e o valor mensal descontado é de R$77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos). Afirma, ainda, que não contratou/solicitou/permitiu tais descontos e que até o momento já suportou o prejuízo total de R$467,16 (quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos). Afirma, por fim, que tais fatos acarretaram-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de cancelamento dos descontos, e, no mérito, a condenação da ré em danos morais no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) e em danos materiais (restituição em dobro) na quantia de R$1.245,76 (um mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis reais) e declaração de inexistência do débito. Com a petição inicial ID 455591390 vieram documentos. Despacho de ID 455673120, intimando a parte autora para comprovar os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Petição da parte autora de ID 459343659 com documentos. Decisão interlocutória ID 459663224, indeferindo a Assistência Judiciária Gratuita. Petição da parte autora ID 463376480, informando interposição de agravo de instrumento. Decisão interlocutória ID 463400435, mantendo a decisão agravada. Decisão da Exma. Sra. Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar ID 464974816, dando provimento ao recurso para conceder o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Despacho de ID 465407957 determinando a emenda da petição inicial. Petições da parte autora IDs 470895319 e 470895327 com documentos. Decido. Defiro as emendas da petição inicial de IDs 470895319 e 470895328 com documentos. Requer a parte autora, tutela de urgência prevista no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo esta espécie de tutela provisória, norma contida no caput do 294 do mesmo diploma legal. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Cediço que, para a concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa (antecipação de tutela), exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A probabilidade do direito corresponde ao requisito do fumus boni juris, ou fumaça do bom direito. Os documentos apresentados junto à petição inicial dão a certeza das cobranças/descontos em conta bancária ou benefício previdenciário da parte autora (ID 470895328). A procura por uma decisão do Poder Judiciário por si só caracteriza numa análise superficial necessária à concessão da liminar, a boa-fé da parte autora e a veracidade das informações por ela narradas na inicial. Presente encontra-se, pois, o fumus boni juris. A afirmação da parte autora de que não firmou contrato algum com a parte ré não pode ser provada pela mesma, eis que se trata de uma negativa, mas as demais circunstâncias alegadas na petição inicial indicam a probabilidade do direito invocado pela mesma. Tal situação poderá ser ilidida pela parte ré, mas demonstra, superficialmente, o direito invocado pela parte autora, caracterizador do fumus boni juris. Ademais, manter os descontos por mais dias, aguardando-se um provimento jurisdicional definitivo, significa perpetuar o dano já sentido até a presente data. Caso a parte autora obtenha um provimento jurisdicional definitivo favorável, os efeitos da liminar serão mantidos, caso lhe seja desfavorável, poderão ser revertidos, não causando qualquer prejuízo para a parte ré. Presente, encontra-se, pois o periculum in mora, sem qualquer perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Assim, tem-se que, com esses elementos, surgem fundamentos sólidos e razoáveis a autorizar a tutela de urgência requerida. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência requerida para determinar ao réu ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA - ABENPREV que promova, até ulterior determinação deste Juízo, a suspensão dos descontos na(o) conta bancária/benefício previdenciário da parte autora. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação para cumprimento, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) para cada desconto realizado. Cumpre destacar que, independentemente da predisposição da parte autora pela audiência de conciliação ou mediação, previamente manifestada na petição inicial ou da predisposição manifestada pela parte ré, caberá sempre ao juiz avaliar, diante dos horizontes do litígio, qual o melhor caminho a seguir, designando ou não a citada audiência. Assim, tenho que, as peculiaridades de certos casos concretos, associadas ao que ordinariamente acontece no desenvolvimento processual, tornam, em determinadas situações, sem qualquer sentido a designação de audiência de conciliação ou mediação, o que só serviria para retardar o andamento do feito (art. 334, §4º, II, CPC). Ademais, a nova sistemática empreendida pelo CPC/2015 pressupõe a existência de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização das sessões de conciliação e mediação (art. 165 do CPC), órgãos que ainda não foram criados, sendo impossível, diante da sobrecarga atual do Judiciário, imbuir os magistrados indiscriminadamente desta função. Ressalto que as partes podem, através de seus advogados, formular acordo, submetendo-o à homologação deste Juízo. A análise da conveniência da audiência de conciliação será oportuna, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (art.139, V e VI, CPC), e não acarretará nulidade por ausência de prejuízo para as partes (art. 282, §1º, e 283, CPC). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestar(em) a ação. Caso a citação seja por Oficial de Justiça, o Mandado constará que o cumprimento do ato será pessoal, sendo vedada a sua realização por intermédio de ligação telefônica, aplicativo de mensagens ou endereço eletrônico, ainda que processo em trâmite na Plataforma Juízo 100% Digital. A presente decisão tem força de Mandado/ofício. Intimem-se (DJe). Proceda, o Cartório, a retificação do valor da causa no Sistema PJe, observando a petição de ID 470895319. Itabuna (BA), 12 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Nerivaldo Corcino Dos Reis Advogado: Thiago Santos Vasconcelos Cruz (OAB:BA26762) Interessado: Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8006698-80.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: NERIVALDO CORCINO DOS REIS Réu: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8006698-80.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Decisão da Exma. Sra. Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar ID 464974816, dando provimento ao recurso para conceder o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Compulsando os autos, verifico tratar-se de demanda envolvendo desconto indevido por tarifa/taxa/contribuição previdenciária sendo necessário a apresentação de documentos essenciais à propositura da ação, como cópia do histórico de créditos do benefício previdenciário O artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece algumas regras acerca do valor da causa, que não foram observadas pela parte autora, eis que pretende a condenação por danos morais no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) e por danos materiais (restituição em dobro) no valor de R$934,32 (novecentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), e indica valor da causa incompatível com a cumulação de tais pedidos. Ressalto que o valor do pedido de danos materiais deve corresponder ao prejuízo auferido pela parte autora até a data de propositura da ação, ressalvados os existentes no curso do processo, sendo contado em dobro em caso de pedido de restituição em dobro/repetição de indébito. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis emendar a petição inicial, apresentando cópia do histórico de créditos do benefício previdenciário, do período compreendido entre o primeiro desconto até a presente data e adequando o valor da causa (soma das quantias pretendidas, art. 292, VI, do CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial. Itabuna (BA), 8 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

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