Execução Fiscal 0300010-06.2014.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0300010-06.2014.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Brastrailers Industria E Comercio De Trailers E Carretas Braga Ltda - Me Executado: Leda De Oliveira Braga Executado: Marco Antonio De Abreu Braga Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0300010-06.2014.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: BRASTRAILERS INDUSTRIA E COMERCIO DE TRAILERS E CARRETAS BRAGA LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0300010-06.2014.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

13/01/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

07/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2023, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•13/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Comunicação eletrônica

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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