Execução Fiscal 0767176-78.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0767176-78.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/01/2026, 00:00

Trânsito em julgado

18/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: MBC COMERCIO E SERVICOS DE EXTINTORES LTDA Advogado(s): DESPACHO Considerando o julgamento pelo STF da Repercussão Geral, Tema 1184, concernente à existência, ou não, de interesse de agir das Fazendas Públicas para satisfazer créditos tributários de pequeno valor, bem como o julgamento da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que aprovou, por unanimidade, já na primeira sessão ordinária de 2024, regras para a extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil reais, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0767176-78.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível intime-se o exequente, diante do quanto decidido pelo CNJ, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do presente recurso, sob pena de preclusão. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente) Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

26/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Mbc Comercio E Servicos De Extintores Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0767176-78.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MBC COMERCIO E SERVICOS DE EXTINTORES LTDA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0767176-78.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc A presente Execução foi extinta antes de angularização processual, conforme sentença de ID 464391510, sendo desnecessária a intimação do Apelado. Assim, remeta-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para julgamento do recurso de Apelação por uma das Câmaras Cíveis da Colenda Corte, com as homenagens deste Juízo e as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 7 de janeiro de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

06/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

17/09/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•26/06/2025, 00:00

Despacho

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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