Execução Fiscal 0827005-29.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0827005-29.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicação

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

18/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2025, 00:00

Publicação

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: M C Construtora E Incorporadora Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0827005-29.2012.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: M C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0827005-29.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O Ente Público requereu a suspensão do processo face o parcelamento administrativo do débito pela parte executada, ambos acima identificados. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Do exposto, com arrimo no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, devendo os autos serem encaminhados para o arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Decorrido o prazo previsto na petição da parte exequente ou havendo manifestação anterior de alguma das partes, voltem-me os autos conclusos. Não tendo sido informado o período de suspensão, fica, de logo, deferido o prazo de seis meses, findo o qual os autos deverão voltar-me conclusos para impulsionamento. Anotações necessárias. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 7 de janeiro de 2025 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

13/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

16/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/01/2024, 00:00