Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Requerente: Estado Da Bahia
Requerido: Comal Industria E Comercio De Alimentos Ltda Advogado: Leonardo Sento Se Valverde Dias (OAB:BA32643) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0036106-27.1992.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
REQUERENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
REQUERIDO: Comal Industria e Comercio de Alimentos Ltda Advogado(s): LEONARDO SENTO SE VALVERDE DIAS registrado(a) civilmente como LEONARDO SENTO SE VALVERDE DIAS (OAB:BA32643) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0036106-27.1992.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc.
Cuida-se de pedido de Cumprimento de Sentença (ID.62909932), formulado por COMAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E JULIANA CASTRO DE ANDRADE, contra o ESTADO DA BAHIA, requerendo que este fosse intimado a cumprir os termos da decisão transitada em julgado na data de 25/06/2009 (ID.62909928). Chamado ao feito apenas em 2016 (ID.62909942), o Estado da Bahia suscitou a ocorrência de prescrição, argumentando que a obrigação estaria extinta à luz do Decreto n.º 20.910/1932. Regularmente intimada para apresentar manifestação sobre a impugnação, a parte credora manteve-se inerte (ID.463166973). Os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. A análise detida dos autos revela que o pedido de cumprimento de sentença foi tempestivamente formulado (ID.62909932), com petição assinada por advogada regularmente habilitada nos autos desde 2007 (ID.62909911). Conforme consta em ID.62909933 - p.1, o juízo determinou a citação do ente público em 04/09/2009, entretanto, não há comprovação de que o ato tenha sido efetivamente cumprido até o ano de 2016. Em hipóteses análogas, é pacífico o entendimento de que a mora na efetivação dos atos de citação, quando atribuível exclusivamente ao mecanismo do Poder Judiciário, não pode prejudicar a parte credora. Assim, considerando que a credora acostou o pedido de cumprimento de sentença dentro do prazo legal e que a mora na efetivação da citação é imputável ao Poder Judiciário, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado da Bahia. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. Certifique-se o que couber. Cumpra-se. Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJe. Luciana Viana Barreto Juíza de Direito