Petição Cível 8020224-02.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2023

Valor da Causa

R$ 72.268,61

Órgão julgador

Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Partes do Processo

EUNICE MATOS BATISTA

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALBERTO DA CONCEICAO SANTOS

OAB/BA 48756·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

EUNICE MATOS BATISTA

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:49

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 17:24

Baixa Definitiva

12/01/2026, 17:24

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 17:24

Juntada de Certidão

12/01/2026, 16:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO

29/11/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 14:13

Publicado Ementa em 24/11/2025.

24/11/2025, 10:55

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

21/11/2025, 04:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 23:43

Conhecido o recurso de EUNICE MATOS BATISTA - CPF: 041.459.845-87 (PARTE AUTORA) e não-provido

17/11/2025, 15:20

Conhecido o recurso de EUNICE MATOS BATISTA - CPF: 041.459.845-87 (PARTE AUTORA) e não-provido

14/11/2025, 16:08

Juntada de Petição de certidão

14/11/2025, 13:09

Deliberado em sessão - julgado

14/11/2025, 12:47

Todas as movimentações(118)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:49

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 17:24

Baixa Definitiva

12/01/2026, 17:24

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 17:24

Juntada de Certidão

12/01/2026, 16:55

Documentos

Petição

•29/11/2025, 15:31

Petição

•17/11/2025, 23:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO

29/11/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 14:13

Publicado Ementa em 24/11/2025.

24/11/2025, 10:55

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

21/11/2025, 04:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 23:43

Conhecido o recurso de EUNICE MATOS BATISTA - CPF: 041.459.845-87 (PARTE AUTORA) e não-provido

17/11/2025, 15:20

Conhecido o recurso de EUNICE MATOS BATISTA - CPF: 041.459.845-87 (PARTE AUTORA) e não-provido

14/11/2025, 16:08

Juntada de Petição de certidão

14/11/2025, 13:09

Deliberado em sessão - julgado

14/11/2025, 12:47

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

25/10/2025, 11:11

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

25/10/2025, 05:24

Comunicação eletrônica

23/10/2025, 12:24

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

23/10/2025, 11:39

Comunicação eletrônica

23/10/2025, 11:06

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

23/10/2025, 10:07

Incluído em pauta para 06/11/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

22/10/2025, 17:35

Solicitado dia de julgamento

15/10/2025, 15:21

Juntada de Certidão

03/10/2025, 09:11

Juntada de Petição de petição incidental

02/10/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição incidental

02/10/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição incidental

01/10/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 18:56

Conclusos #Não preenchido#

18/09/2025, 14:12

Juntada de Certidão

18/09/2025, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 18:46

Decorrido prazo de EUNICE MATOS BATISTA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 20:04

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2025.

09/07/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 01:49

Comunicação eletrônica

07/07/2025, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 85604021

07/07/2025, 14:18

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

30/06/2025, 19:28

Publicado Decisão em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 81505725

30/05/2025, 15:42

Declarada incompetência

28/04/2025, 12:07

Conclusos #Não preenchido#

24/04/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 23:50

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 23:30

Publicado Despacho em 31/01/2025.

31/01/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 01:13

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 15:36

Conclusos #Não preenchido#

24/01/2025, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 01:57

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 20:19

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Eunice Matos Batista Advogado: Alberto Da Conceicao Santos (OAB:BA48756-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público sr 05 Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8020224-02.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DESPACHO 8020224-02.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

02/10/2024, 00:00

Publicado Despacho em 01/10/2024.

01/10/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 01:35

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 15:24

Conclusos #Não preenchido#

13/08/2024, 10:05

Juntada de certidão

13/08/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição incidental

17/06/2024, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 22:38

Decorrido prazo de EUNICE MATOS BATISTA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 01:38

Publicado Despacho em 29/04/2024.

27/04/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 03:27

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 23:01

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 11:25

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

22/04/2024, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 01:36

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 08:39

Juntada de acesso aos autos

23/02/2024, 10:24

Conclusos #Não preenchido#

23/02/2024, 10:20

Juntada de certidão

23/02/2024, 10:19

Publicado Despacho em 23/02/2024.

23/02/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 03:06

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 16:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/02/2024, 18:08

Conclusos #Não preenchido#

08/01/2024, 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:34

Decorrido prazo de EUNICE MATOS BATISTA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:42

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 00:06

Publicado Ementa em 31/08/2023.

01/09/2023, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2023, 09:21

Homologado o pedido

29/08/2023, 19:11

Homologado o pedido

27/08/2023, 17:59

Juntada de Petição de certidão

25/08/2023, 12:14

Deliberado em sessão - julgado

25/08/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 20:40

Incluído em pauta para 17/08/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

07/08/2023, 17:44

Solicitado dia de julgamento

26/07/2023, 19:23

Conclusos #Não preenchido#

25/07/2023, 17:02

Juntada de certidão

25/07/2023, 17:02

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

08/07/2023, 20:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/06/2023 23:59.

18/06/2023, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2023 23:59.

09/06/2023, 00:21

Decorrido prazo de EUNICE MATOS BATISTA em 16/05/2023 23:59.

03/06/2023, 03:29

Publicado Despacho em 20/04/2023.

03/06/2023, 03:04

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

02/05/2023, 03:23

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 17:43

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/04/2023, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 16:59

Conclusos #Não preenchido#

18/04/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 08:17

Distribuído por sorteio

17/04/2023, 22:37

Acórdão

•14/11/2025, 16:08

Petição Incidental

•01/10/2025, 17:09

Documento de Comprovação

•01/10/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 14:18

Acórdão do Tribunal e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição

•30/06/2025, 19:28

Acórdão do Tribunal e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição

•30/06/2025, 19:28

Documento Comprobatório

•30/06/2025, 19:28

Documento de Comprovação

•30/06/2025, 19:28

Decisão

•30/05/2025, 15:42

Decisão

•28/04/2025, 12:07

Despacho

•29/01/2025, 15:41

Despacho

•29/01/2025, 15:36

Todos os documentos(36)

Petição

•29/11/2025, 15:31

Petição

•17/11/2025, 23:43

Acórdão

•14/11/2025, 16:08

Petição Incidental

•01/10/2025, 17:09

Documento de Comprovação

•01/10/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 14:18

Acórdão do Tribunal e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição

•30/06/2025, 19:28

Acórdão do Tribunal e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição

•30/06/2025, 19:28

Documento Comprobatório

•30/06/2025, 19:28

Documento de Comprovação

•30/06/2025, 19:28

Decisão

•30/05/2025, 15:42

Decisão

•28/04/2025, 12:07

Despacho

•29/01/2025, 15:41

Despacho

•29/01/2025, 15:36

Despacho

•27/09/2024, 13:00

Despacho

•25/09/2024, 15:24

Acórdão do Tribunal e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição

•17/06/2024, 17:31

Acórdão do Tribunal e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição

•17/06/2024, 17:31

Despacho

•25/04/2024, 11:42

Despacho

•25/04/2024, 11:25

Acórdão do Tribunal e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição

•26/02/2024, 08:39

Acórdão do Tribunal e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição

•26/02/2024, 08:39

Despacho

•21/02/2024, 09:18

Despacho

•20/02/2024, 18:08

Acórdão

•27/08/2023, 17:59

Acórdão do Tribunal e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição

•08/07/2023, 20:31

Documento Comprobatório

•08/07/2023, 20:31

Despacho

•19/04/2023, 10:20

Despacho

•18/04/2023, 16:59

Petição Inicial

•17/04/2023, 22:37

Acórdão do Tribunal e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição

•17/04/2023, 22:37

Acórdão do Tribunal e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição

•17/04/2023, 22:37

Acórdão do Tribunal e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição

•17/04/2023, 22:37

Acordão de tribunal superior e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição

•17/04/2023, 22:37

Acórdão do Tribunal e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição

•17/04/2023, 22:37