Execução de Título Extrajudicial 8006755-23.2024.8.05.0138 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8006755-23.2024.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB:SC3780) EXECUTADO: VIDRACARIA LIDER LTDA e outros Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8006755-23.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em face de VIDRAÇARIA LÍDER LTDA e JOSÉ ORLANDO SANTANA, todos qualificados nos autos. Em petição de ID 495493331 as partes protocolaram termo de acordo, solicitando sua homologação e consequente extinção do feito. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTO Inicialmente, observa-se que está presente a capacidade postulatória das partes, considerando que o instrumento de acordo encontra-se devidamente assinado pelos Executados e pelo advogado do Exequente, com poderes para transigir. Constato ainda que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado, estando presentes, portanto, os requisitos de validade do negócio jurídico, conforme preconiza o artigo 104 do Código Civil. Da análise dos termos do acordo, destaco as seguintes cláusulas principais: Os Executados concordaram expressamente que o valor de R$ 139.382,12 (cento e trinta e nove mil, trezentos e oitenta e dois reais e doze centavos), apurados em 27/03/2025, decorrente dos contratos nº 2521000001140300151 (Capital de Giro MESOP) no valor de R$ 13.275,76 e nº 2521000001310300424 (REFIN) no valor de R$ 126.106,36; O Banco Exequente aceitou receber, para efeito exclusivo deste acordo e somente para as hipóteses de seu adimplemento regular e pontual, o pagamento do débito pelo valor de R$ 40.420,83 (quarenta mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e três centavos), à vista, até dia 29/03/2025; Após o pagamento da parcela de quitação, o Banco concederá aos Executados plena, geral, irrevogável e irretratável quitação dos contratos referenciados; Após notificação regular do cumprimento integral do acordo, extinguir-se-ão todas as obrigações decorrentes dos contratos relativos, operando-se ampla, mútua e total quitação, com a eventual desconstituição de penhora decorrentes nos autos; As partes expressamente desistem dos recursos eventualmente interpostos, bem como renunciam a todos e quaisquer recursos ou medidas cabíveis, em qualquer tempo, lugar e justiça, bem como à interposição de ação rescisória; Os Executados comprometem-se a encaminhar os comprovantes de pagamento ao endereço eletrônico [email protected]; O instrumento, acompanhado dos respectivos comprovantes de pagamento, servirá para autorizar a exclusão das informações relativas à existência da presente demanda junto ao SERASA e demais órgãos de proteção do crédito, bem como eventual protesto; Solicitar-se desde já a baixa de eventualmente restrições no sistema RENAJUD referentes à presente demanda; A baixa das restrições das garantias contratuais com alienação fiduciária será realizada em até 60 dias após o pagamento do acordo; O atraso no pagamento das parcelas do acordo ensejará a incidência de juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre o valor da(s) parcela(s); As partes exigem, antes da transação celebrada, a dispensa do pagamento dos custos restantes, mas caso seja diverso o acordo, fica acordado que as mesmas ficarão a carga da parte Executada, devendo ser reduzidos em 50%. Verifica-se que o acordo celebrado entre as partes está em conformidade com os requisitos legais exigidos para a validade dos negócios jurídicos em geral, conforme disposto nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, e para a transação em particular, conforme artigos 840 e seguintes do mesmo diploma legal. Quanto às custas processuais remanescentes, considerando o disposto no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe que "se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver", e tendo em vista que o acordo foi apresentado antes da prolação de sentença de mérito, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes. No que se refere à extinção do processo, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que extingue-se a execução quando a obrigação por satisfeita, sendo certo que a homologação do acordo com a previsão de quitação integral da dívida corresponde à satisfação das obrigações, ainda que condicionada ao pagamento efetivo do valor acordado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, constante do documento de ID 495493331, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", e artigo 924, inciso II, ambos do CPC. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Determino a imediata baixa de eventuais restrições lançadas no sistema RENAJUD referentes a esta demanda. Honorários advocatícios conforme acordo entre as partes. Tendo em vista que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/alvará ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara, data da assinatura digital. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito g

Documento (Certidão)

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

30/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8006755-23.2024.8.05.0138. Exequente: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Henrique Gineste Schroeder (OAB:SC3780) Executado: Vidracaria Lider Ltda Executado: Jose Orlando Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Jaguaquara-BA Vara dos Feitos de Rel às Relações de Cons. Cível e Comerciais Fórum Ministro Ilmar Galvão,Rua Ministro Ilmar Galvão nº 134, Telefax (73) 3534-1025 / 2009 / 2209 - CEP: 45345-000, E-mail: [email protected] Horário de funcionamento: 08h às 18h ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8006755-23.2024.8.05.0138 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: VIDRACARIA LIDER LTDA, JOSE ORLANDO SANTANA Em virtude do não recolhimento das Custas Judiciais, intimo a Parte para arcar com o recolhimento. Prazo: 15 (dez) dias Jaguaquara-Ba, Terça-feira, 07 de Janeiro de 2025. Eu, TAINARA CRUZ DOS SANTOS, o digitei. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8006755-23.2024.8.05.0138 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jaguaquara

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8006755-23.2024.8.05.0138. Exequente: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Henrique Gineste Schroeder (OAB:SC3780) Executado: Vidracaria Lider Ltda Executado: Jose Orlando Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Jaguaquara-BA Vara dos Feitos de Rel às Relações de Cons. Cível e Comerciais Fórum Ministro Ilmar Galvão,Rua Ministro Ilmar Galvão nº 134, Telefax (73) 3534-1025 / 2009 / 2209 - CEP: 45345-000, E-mail: [email protected] Horário de funcionamento: 08h às 18h ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8006755-23.2024.8.05.0138 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: VIDRACARIA LIDER LTDA, JOSE ORLANDO SANTANA Em virtude do não recolhimento das Custas Judiciais, intimo a Parte para arcar com o recolhimento. Prazo: 15 (dez) dias Jaguaquara-Ba, Terça-feira, 07 de Janeiro de 2025. Eu, TAINARA CRUZ DOS SANTOS, o digitei. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8006755-23.2024.8.05.0138 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jaguaquara

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8006755-23.2024.8.05.0138. Exequente: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Henrique Gineste Schroeder (OAB:SC3780) Executado: Vidracaria Lider Ltda Executado: Jose Orlando Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Jaguaquara-BA Vara dos Feitos de Rel às Relações de Cons. Cível e Comerciais Fórum Ministro Ilmar Galvão,Rua Ministro Ilmar Galvão nº 134, Telefax (73) 3534-1025 / 2009 / 2209 - CEP: 45345-000, E-mail: [email protected] Horário de funcionamento: 08h às 18h ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8006755-23.2024.8.05.0138 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: VIDRACARIA LIDER LTDA, JOSE ORLANDO SANTANA Em virtude do não recolhimento das Custas Judiciais, intimo a Parte para arcar com o recolhimento. Prazo: 15 (dez) dias Jaguaquara-Ba, Terça-feira, 07 de Janeiro de 2025. Eu, TAINARA CRUZ DOS SANTOS, o digitei. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8006755-23.2024.8.05.0138 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jaguaquara

17/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2025, 00:00

Intimação

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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