Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Defensor Dativo Advogado: Andre Luis Sa Barreto De Almeida (OAB:BA57151-A)
Apelante: Estado Da Bahia
Apelado: Elenice Maria Alves Ferreira Advogado: Andre Luis Sa Barreto De Almeida (OAB:BA57151-A) Terceiro
Interessado: Alex Sandro Dos Santos Moreira Terceiro
Interessado: Estado Da Bahia Representante: Estado Da Bahia Terceiro
Interessado: Nadir Maria Correa De Almeida Terceiro
Interessado: Sabrina Farias Cunha Terceiro
Interessado: Lucelia Corado De Souza Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000066-62.2013.8.05.0081 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: ESTADO DA BAHIA Procurador do Estado: Ricardo José Costa Villaça
APELADO: DEFENSOR DATIVO e outros Advogado(s):ANDRE LUIS SA BARRETO DE ALMEIDA Procurador de Justiça: Maria Augusta Almeida Cidreira Reis ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. NULIDADE DA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO POR EXISTÊNCIA DO JÚRI ITINERANTE- DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAÇÃO EM PLENÁRIO. IMPROVIMENTO. IN CASU, SEM DELONGAS, NÃO SE SUSTENTA A ALEGAÇÃO, O CASO EM APREÇO
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 0000066-62.2013.8.05.0081 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça
TRATA-SE DE AÇÃO PENAL EM QUE SE APUROU PRATICA DO CRIME DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PRATICADO PELA RÉ ELENICE MARIA ALVES FERREIRA. ASSIM SENDO, NA HIPÓTESE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROCESSOS DO TRIBUNAL DO JÚRI, TAMPOUCO EM SESSÃO DE PLENÁRIO. 2.IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE PROCESSO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PELO JUIZ PROCESSANTE, A FIM DE GARANTIR A ASSISTÊNCIA AO HIPOSSUFICIENTE. VALIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA PENAL. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. READEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO 984 DO STJ. OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO 05/2014 DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APELAÇÃO CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, tombados sob n.º 0000066-62.2013.8.05.0081, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Formosa do Rio Preto/BA, tendo como Apelante o ESTADO DA BAHIA e como Apelado o advogado ANDRÉ LUÍS SÁ BARRETO DE ALMEIDA, inscrito na OAB – BA, sob o nº 57151 ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER O APELO, AFASTAR A PRELIMINAR ARGUÍDA E, NO MÉRITO, JULGADA PARCIALMENTE PROVIDA, mantendo-se a sentença, na parte impugnada, nos termos do Voto da Desembargadora Relatora. Salvador,.