Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8197558-83.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8197558-83.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Paulo Roberto Francisco De Souza Advogado: Lucas Fernandes Dos Santos (OAB:BA46455) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8197558-83.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Padronizado] Reclamante: REQUERENTE: PAULO ROBERTO FRANCISCO DE SOUZA Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Por meio da petição acostada no ID 482983601 o autor pugnou pela revisão do despacho lançado no ID 482657381, para que seja estipulado o prazo de 24 horas para cumprimento da decisão judicia, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, bem como apuração de responsabilidade disciplinar. Revolvendo o caderno processual, verifica-se que, em petição apresentada no ID 481578935, o autor comunicou o descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência ainda no plantão judicial, tendo havido despacho, emitido em 22/01/2025, determinando a intimação do Estado da Bahia para, no prazo de 10 dias, COMPROVAR, de forma exauriente, o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena da adoção de medidas alternativas a critério desta magistrada, que visem a integral satisfação da tutela. A movimentação processual revela que a intimação de referido despacho foi expedida em 22/01/2025, às 19:18:45. Está, portanto, em plena fluência o prazo concedido ao Estado da Bahia para se COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Não se vislumbra, neste momento, razões para revogar a decisão anterior que concedeu o mencionado prazo, tampouco o estabelecimento de astreintes, sendo que, esgotado o período para o cumprimento, a medida que se apresenta como mais eficaz, smj, é o BLOQUEIO DO NUMERÁRIO suficiente para fazer frente ao tratamento, segundo os valores apresentados na página 02 da petição inicial. Aguarde-se, pois, a fluência do prazo supra aludido, vindo-me, na sequência, CONCLUSOS, COM URGÊNCIA. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8197558-83.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

03/02/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(45)