Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A)
EXECUTADO: KATIA DAS GRACAS DE MACEDO BONFIM e outros (2) Advogado(s): DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0500208-51.2014.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Vistos etc.
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença que declarou extinta a execução pela prescrição intercorrente, aplicando o prazo prescricional de 6 meses previsto para cheques. O embargante sustenta contradição na sentença, argumentando que a execução se fundamenta em Contrato para Desconto de Cheques (nº 01196946474), e não em cheques isolados, devendo-se aplicar o prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil. É o relatório necessário. DECIDO. I - ADMISSIBILIDADE Os embargos são tempestivos e dispensam preparo. Conheço do recurso. II - MÉRITO Da contradição apontada Assiste razão ao embargante. Analisando detidamente os autos, verifico que a execução se fundamenta no Contrato para Desconto de Cheques - Cláusulas Especiais nº 01196946474, firmado em 27/10/2011, com valor limite de R$ 400.000,00 (id 129034606 a 129034660). A sentença embargada incorreu em equívoco material ao considerar que a pretensão executiva se baseava em cheques isolados, aplicando o prazo prescricional de 6 meses do artigo 59 da Lei 7.357/85. Contudo, conforme jurisprudência consolidada, o contrato de desconto de cheques constitui negócio jurídico autônomo, distinto dos títulos que lhe servem de lastro. A relação jurídica entre banco e cliente transcende a mera cobrança cambial, configurando obrigação contratual complexa. Nesse sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. CHEQUES. DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. 05 (CINCO) ANOS. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para cobrança de contrato de desconto de cheque." (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1674577-6 - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 21.06.2017) Portanto, o prazo prescricional aplicável é de 5 anos, conforme artigo 206, §5º, I, do Código Civil, que dispõe sobre a cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Da análise da prescrição intercorrente com o prazo correto Considerando o prazo quinquenal, verifica-se que o processo não permaneceu paralisado por período superior a 5 anos por inércia do exequente, e as múltiplas tentativas de citação e buscas de endereços demonstram diligência na persecução do crédito. Assim, não se configurou a prescrição intercorrente. III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, reconhecendo a contradição apontada, CASSAR A SENTENÇA que declarou extinta a execução pela prescrição, determinando o PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. No mesmo ato, considerando as certidões de IDs 488030183, 488029249 e 488030184, que informam o falecimento do executado C.N.V.B.; a não localização de B.B.I.A.L. (empresa aparentemente encerrada); as tentativas infrutíferas de citação de K.G.M.B.; INTIMO o exequente BANCO DO BRASIL S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre: a) O falecimento do coexecutado C.N.V.B., devendo indicar se pretende a habilitação de herdeiros/espólio; b) As diligências negativas quanto aos demais executados, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento útil da execução. ADVIRTO que a inércia do exequente poderá ensejar a extinção do feito por abandono, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Guanambi/BA, data na forma eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO