Procedimento Comum Cível 0502350-27.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502350-27.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MIGUEL OLIVEIRA ARCANJO INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0502350-27.2016.8.05.0001 Assunto: [Correção Monetária, Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. MIGUEL OLIVEIRA ARCANJO ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos já qualificados nos autos. O Autor narrou que, em 23.06.2014, foi vítima de um acidente motociclístico, que resultou em fratura dos ossos da perna esquerda (ID. 242347512). Alegou que, em decorrência do sinistro, desenvolveu invalidez permanente. Informou ter recebido administrativamente da seguradora Ré a quantia de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos vinte cinco reais) a título de indenização do seguro DPVAT, em 08.10.2015 (ID. 242347386 - Pág. 2). Contudo, sustentou que o valor pago é insuficiente, pois a sua invalidez justificaria o recebimento do teto indenizatório, fixado em R$13.500,00 (treze mil, quinhentos reais). A Inicial foi instruída com documentos, incluindo boletim de ocorrência, relatórios médicos e comprovante de endereço (IDs 242347388 a 242347521). O benefício da Justiça Gratuita foi deferido (ID. 242347536). A Requerida, devidamente Citada (ID. 242347558), apresentou Contestação (ID. 242347566). Em preliminar, argumentou a incompetência da Vara Empresarial, a carência de ação por falta de interesse de agir, devido à quitação administrativa, e a inépcia da inicial pela ausência de laudo do IML. No mérito, defendeu a regularidade do pagamento administrativo, afirmando que o valor foi calculado com base em perícia que apurou invalidez parcial de grau médio no membro inferior esquerdo, correspondendo a 35% do teto, totalizando os R$4.725,00 pagos (ID. 242347569). Sustentou a legalidade da aplicação da tabela de graduação de invalidez prevista na Lei nº 11.945/2009. Impugnou os documentos médicos apresentados pelo autor, requereu a realização de perícia judicial e o depoimento pessoal do Demandante. O Requerente apresentou Réplica (ID. 242347608), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da Inicial. O processo foi redistribuído da 2ª Vara Empresarial para esta 6ª Vara Cível e Comercial (ID. 242347866). Em Decisão de saneamento (ID. 242347897, posteriormente revogada e substituída pelo Decisório de ID. 457024249), as preliminares foram afastadas e foi determinada a produção de prova pericial médica para aferir a existência e o grau da invalidez. A Acionada foi incumbida de adiantar os honorários periciais, o que foi comprovado no ID. 459723777. A perícia foi agendada para o dia 30.01.2025, e foi determinada a intimação pessoal do Acionante para comparecimento (ID. 475323062). Contudo, a tentativa de intimação pessoal foi infrutífera, conforme aviso de recebimento devolvido com a anotação "Ausente" (ID. 485003201). A Secretaria certificou que o laudo pericial não foi juntado aos autos (ID. 497092058). Intimado a se manifestar sobre a diligência frustrada (ID. 497112059), o advogado do Demandante informou que não conseguiu mais contato com seu cliente e requereu o julgamento do processo no estado em que se encontrava (ID. 500194731). Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID. 512226270), as partes apresentaram suas Alegações Finais (IDs 513100125 e 514671286), reforçando seus respectivos argumentos. É o breve Relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. As preliminares de incompetência do juízo, carência de ação e inépcia da inicial já foram analisadas e devidamente rejeitadas na Decisão de saneamento (ID. 242347897), cujos fundamentos adoto para evitar repetição desnecessária. Dessa forma, superadas as questões processuais, passo à análise do mérito. A controvérsia central da lide reside em verificar se o Autor possui direito à complementação da indenização do seguro DPVAT, paga administrativamente pela seguradora Ré. O acidente que vitimou o Pleiteante ocorreu em 23.06.2014, aplicando-se, portanto, a Lei nº 6.194/74 com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.945/2009. Essa legislação estabelece que, nos casos de invalidez permanente, o valor da indenização deve ser proporcional ao grau da lesão, conforme tabela anexa. O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento na Súmula nº 474: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." No caso em análise, o Acionante afirma ter sofrido invalidez permanente que justificaria o pagamento do valor máximo de R$13.500,00 (treze mil, quinhentos reais). A Acionada, por sua vez, alega que já quitou integralmente sua obrigação, tendo pago a quantia de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos vinte cinco reais) com base em parecer médico administrativo que concluiu pela existência de uma invalidez parcial permanente de grau médio no membro inferior esquerdo. O ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, de que a sua invalidez é de grau superior àquela já indenizada, recai sobre o Demandante, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Para esclarecer a extensão e o grau da lesão, foi deferida a produção de prova pericial médica, considerada essencial para o deslinde da controvérsia. Contudo, a realização da perícia foi frustrada. Embora Intimado pessoalmente por carta para o exame agendado para 30.01.2025 (ID. 475323062), o Requerente não foi localizado, conforme atesta o Aviso de Recebimento negativo (ID. 485003201). Posteriormente, seu próprio advogado informou a perda de contato com o cliente e requereu o julgamento do feito no estado em que se encontrava (ID. 500194731). Essa conduta demonstra um claro desinteresse do Vindicante na produção da prova que lhe era fundamental. A ausência à perícia médica, ato personalíssimo e indispensável para a comprovação da alegada incapacidade, acarreta a presunção de que não possui a debilidade no grau afirmado na petição inicial. Os documentos médicos juntados pelo Suplicante (IDs. 242347395, 242347402, 242347406, 242347512, 242347513), embora comprovem o acidente e o tratamento médico para fratura na perna esquerda, são insuficientes para quantificar o grau da invalidez permanente. Eles se limitam a descrever a lesão e o tratamento, sem especificar o percentual de perda funcional residual. Por outro lado, a seguradora Ré apresentou o parecer de sua análise médica administrativa (ID. 242347569, p. 4), que detalha o cálculo realizado: a perda funcional completa de um membro inferior corresponde a 70% do teto indenizatório; sobre este percentual, aplicou-se um redutor de 50% por se tratar de lesão de repercussão média, resultando em um percentual final de 35% de invalidez. A aplicação deste percentual sobre o valor máximo de R$13.500,00 (treze mil, quinhentos reais) resulta exatamente no valor pago administrativamente: R$4.725,00 (quatro mil, setecentos vinte cinco reais). Diante da inércia do Acionante em produzir a prova que lhe competia e da ausência de outros elementos que contrariem a avaliação administrativa, não há como acolher o pedido de complementação. O Demandante não conseguiu demonstrar que o valor pago foi inferior ao devido, não se desincumbindo, assim, do seu ônus probatório. Por fim, o pedido de correção monetária sobre o valor já pago administrativamente também não procede. A correção monetária da indenização do seguro DPVAT, conforme Súmula 580 do STJ, incide desde a data do evento danoso. Contudo, tal correção só é devida sobre a diferença a ser paga judicialmente ou quando há mora da seguradora no pagamento administrativo, o que não foi comprovado nos autos. Tendo a ação sido julgada improcedente quanto ao pedido principal de complementação, não há valor a ser corrigido. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade dessas verbas, contudo, fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da Gratuidade de Justiça que lhe foi deferida, conforme o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular MMR010425

Expedida/Certificada

18/04/2026, 00:00

Improcedência

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 00:00

Petição (Alegações finais)

14/08/2025, 00:00

Petição (Alegações finais)

05/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MIGUEL OLIVEIRA ARCANJO INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0502350-27.2016.8.05.0001 Assunto: [Correção Monetária, Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. MIGUEL OLIVEIRA ARCANJO ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos já qualificados nos autos. O Autor narrou que, em 23.06.2014, foi vítima de um acidente motociclístico, que resultou em fratura dos ossos da perna esquerda (ID. 242347512). Alegou que, em decorrência do sinistro, desenvolveu invalidez permanente. Informou ter recebido administrativamente da seguradora Ré a quantia de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos vinte cinco reais) a título de indenização do seguro DPVAT, em 08.10.2015 (ID. 242347386 - Pág. 2). Contudo, sustentou que o valor pago é insuficiente, pois a sua invalidez justificaria o recebimento do teto indenizatório, fixado em R$13.500,00 (treze mil, quinhentos reais). A Inicial foi instruída com documentos, incluindo boletim de ocorrência, relatórios médicos e comprovante de endereço (IDs 242347388 a 242347521). O benefício da Justiça Gratuita foi deferido (ID. 242347536). A Requerida, devidamente Citada (ID. 242347558), apresentou Contestação (ID. 242347566). Em preliminar, argumentou a incompetência da Vara Empresarial, a carência de ação por falta de interesse de agir, devido à quitação administrativa, e a inépcia da inicial pela ausência de laudo do IML. No mérito, defendeu a regularidade do pagamento administrativo, afirmando que o valor foi calculado com base em perícia que apurou invalidez parcial de grau médio no membro inferior esquerdo, correspondendo a 35% do teto, totalizando os R$4.725,00 pagos (ID. 242347569). Sustentou a legalidade da aplicação da tabela de graduação de invalidez prevista na Lei nº 11.945/2009. Impugnou os documentos médicos apresentados pelo autor, requereu a realização de perícia judicial e o depoimento pessoal do Demandante. O Requerente apresentou Réplica (ID. 242347608), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da Inicial. O processo foi redistribuído da 2ª Vara Empresarial para esta 6ª Vara Cível e Comercial (ID. 242347866). Em Decisão de saneamento (ID. 242347897, posteriormente revogada e substituída pelo Decisório de ID. 457024249), as preliminares foram afastadas e foi determinada a produção de prova pericial médica para aferir a existência e o grau da invalidez. A Acionada foi incumbida de adiantar os honorários periciais, o que foi comprovado no ID. 459723777. A perícia foi agendada para o dia 30.01.2025, e foi determinada a intimação pessoal do Acionante para comparecimento (ID. 475323062). Contudo, a tentativa de intimação pessoal foi infrutífera, conforme aviso de recebimento devolvido com a anotação "Ausente" (ID. 485003201). A Secretaria certificou que o laudo pericial não foi juntado aos autos (ID. 497092058). Intimado a se manifestar sobre a diligência frustrada (ID. 497112059), o advogado do Demandante informou que não conseguiu mais contato com seu cliente e requereu o julgamento do processo no estado em que se encontrava (ID. 500194731). Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID. 512226270), as partes apresentaram suas Alegações Finais (IDs 513100125 e 514671286), reforçando seus respectivos argumentos. É o breve Relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. As preliminares de incompetência do juízo, carência de ação e inépcia da inicial já foram analisadas e devidamente rejeitadas na Decisão de saneamento (ID. 242347897), cujos fundamentos adoto para evitar repetição desnecessária. Dessa forma, superadas as questões processuais, passo à análise do mérito. A controvérsia central da lide reside em verificar se o Autor possui direito à complementação da indenização do seguro DPVAT, paga administrativamente pela seguradora Ré. O acidente que vitimou o Pleiteante ocorreu em 23.06.2014, aplicando-se, portanto, a Lei nº 6.194/74 com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.945/2009. Essa legislação estabelece que, nos casos de invalidez permanente, o valor da indenização deve ser proporcional ao grau da lesão, conforme tabela anexa. O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento na Súmula nº 474: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." No caso em análise, o Acionante afirma ter sofrido invalidez permanente que justificaria o pagamento do valor máximo de R$13.500,00 (treze mil, quinhentos reais). A Acionada, por sua vez, alega que já quitou integralmente sua obrigação, tendo pago a quantia de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos vinte cinco reais) com base em parecer médico administrativo que concluiu pela existência de uma invalidez parcial permanente de grau médio no membro inferior esquerdo. O ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, de que a sua invalidez é de grau superior àquela já indenizada, recai sobre o Demandante, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Para esclarecer a extensão e o grau da lesão, foi deferida a produção de prova pericial médica, considerada essencial para o deslinde da controvérsia. Contudo, a realização da perícia foi frustrada. Embora Intimado pessoalmente por carta para o exame agendado para 30.01.2025 (ID. 475323062), o Requerente não foi localizado, conforme atesta o Aviso de Recebimento negativo (ID. 485003201). Posteriormente, seu próprio advogado informou a perda de contato com o cliente e requereu o julgamento do feito no estado em que se encontrava (ID. 500194731). Essa conduta demonstra um claro desinteresse do Vindicante na produção da prova que lhe era fundamental. A ausência à perícia médica, ato personalíssimo e indispensável para a comprovação da alegada incapacidade, acarreta a presunção de que não possui a debilidade no grau afirmado na petição inicial. Os documentos médicos juntados pelo Suplicante (IDs. 242347395, 242347402, 242347406, 242347512, 242347513), embora comprovem o acidente e o tratamento médico para fratura na perna esquerda, são insuficientes para quantificar o grau da invalidez permanente. Eles se limitam a descrever a lesão e o tratamento, sem especificar o percentual de perda funcional residual. Por outro lado, a seguradora Ré apresentou o parecer de sua análise médica administrativa (ID. 242347569, p. 4), que detalha o cálculo realizado: a perda funcional completa de um membro inferior corresponde a 70% do teto indenizatório; sobre este percentual, aplicou-se um redutor de 50% por se tratar de lesão de repercussão média, resultando em um percentual final de 35% de invalidez. A aplicação deste percentual sobre o valor máximo de R$13.500,00 (treze mil, quinhentos reais) resulta exatamente no valor pago administrativamente: R$4.725,00 (quatro mil, setecentos vinte cinco reais). Diante da inércia do Acionante em produzir a prova que lhe competia e da ausência de outros elementos que contrariem a avaliação administrativa, não há como acolher o pedido de complementação. O Demandante não conseguiu demonstrar que o valor pago foi inferior ao devido, não se desincumbindo, assim, do seu ônus probatório. Por fim, o pedido de correção monetária sobre o valor já pago administrativamente também não procede. A correção monetária da indenização do seguro DPVAT, conforme Súmula 580 do STJ, incide desde a data do evento danoso. Contudo, tal correção só é devida sobre a diferença a ser paga judicialmente ou quando há mora da seguradora no pagamento administrativo, o que não foi comprovado nos autos. Tendo a ação sido julgada improcedente quanto ao pedido principal de complementação, não há valor a ser corrigido. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade dessas verbas, contudo, fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da Gratuidade de Justiça que lhe foi deferida, conforme o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular MMR010425

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: MIGUEL OLIVEIRA ARCANJO INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0502350-27.2016.8.05.0001 Assunto: [Correção Monetária, Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Em razão da grande demanda processual e considerando que, aparentemente, o feito encontra-se regularmente instruído, versando tão somente sobre matéria de direito, sem necessidade de produção de outras provas, ANUNCIO que o julgarei oportunamente, observadas, em conformidade com a hipótese, a ordem cronológica (de conclusão para julgamento) dos demais feitos com temática análoga (ou não), as prioridades e as exceções legalmente previsionadas. Anunciado o julgamento antecipado, intimem-se as partes para que ofertem, querendo, Memoriais de Razões, em 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, retornando conclusos para Sentença, após o escoamento do prazo correlato. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MMR310725

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Miguel Oliveira Arcanjo Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0502350-27.2016.8.05.0001 Assunto: [Correção Monetária, Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: MIGUEL OLIVEIRA ARCANJO INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0502350-27.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. DETERMINO a Intimação pessoal do Postulante, a fim de comparecer para realização da Prova Técnica Pericial agendada para o dia: 30 de janeiro de 2025, às 08:00 horas, na Av. Tancredo Neves, nº 939, Ed Esplanada Tower, sala 907, Caminho das Árvores, vizinho ao Restaurante Barbacoa, nesta Capital, devendo o Demandante confirmar a presença, com antecedência mínima de 72hrs (setenta e duas horas), através do tel. 71-98897-9973. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MMR261124

13/01/2025, 00:00

10/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Improcedência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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Conclusão (para decisão)

Petição (Alegações finais)

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