Apelação Cível 8000004-71.2020.8.05.0231 - TJBA

Apelação Cível 8000004-71.2020.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ESPEDITO MANOEL ANTONIO Advogado(s): LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB:BA60601), RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB:MS28164) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI registrado(a) civilmente como LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pelo art. 203, § 4º, do CPC e conforme o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06 de 16/06/2016, alterado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 08 de 27/06/2023: Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior, intimando-as para requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000004-71.2020.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO

27/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 00:00

Publicação

13/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESPEDITO MANOEL ANTONIO Advogado(s): LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS, RAFAEL DOS SANTOS GOMES APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s):LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE AUTORA DECLARA DESCONHECER O ADVOGADO QUE PROPÔS A DEMANDA EM SEU NOME. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA DIRETAMENTE AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A extinção do processo, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, é medida que se impõe quando verificado que a parte autora desconhece a existência da demanda ajuizada em seu nome, evidenciando-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. A imposição de multa por litigância de má-fé ao advogado da parte requer prévia apuração em ação autônoma, nos termos dos arts. 77, § 6.º, e 81 do CPC, e do art. 32 da Lei n.º 8.906/94, sendo vedada sua aplicação direta no bojo da demanda originária. 3. Declarada a nulidade da condenação pessoal do patrono da causa, remanescendo válida a extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Deferido o benefício da justiça gratuita, à luz do art. 99, § 3.º, do CPC, diante da presunção legal de insuficiência financeira da parte natural. Recurso parcialmente provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000004-71.2020.8.05.0231 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8000004-71.2020.8.05.0231, sendo apelante, ESPEDITO MANOEL ANTONIO e apelado, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2025. Presidente Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG25

10/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 00:00

Pedido de inclusão

23/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

09/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESPEDITO MANOEL ANTONIO Advogado(s): LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS, RAFAEL DOS SANTOS GOMES APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s):LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE AUTORA DECLARA DESCONHECER O ADVOGADO QUE PROPÔS A DEMANDA EM SEU NOME. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA DIRETAMENTE AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A extinção do processo, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, é medida que se impõe quando verificado que a parte autora desconhece a existência da demanda ajuizada em seu nome, evidenciando-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. A imposição de multa por litigância de má-fé ao advogado da parte requer prévia apuração em ação autônoma, nos termos dos arts. 77, § 6.º, e 81 do CPC, e do art. 32 da Lei n.º 8.906/94, sendo vedada sua aplicação direta no bojo da demanda originária. 3. Declarada a nulidade da condenação pessoal do patrono da causa, remanescendo válida a extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Deferido o benefício da justiça gratuita, à luz do art. 99, § 3.º, do CPC, diante da presunção legal de insuficiência financeira da parte natural. Recurso parcialmente provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000004-71.2020.8.05.0231 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8000004-71.2020.8.05.0231, sendo apelante, ESPEDITO MANOEL ANTONIO e apelado, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2025. Presidente Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG25

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Espedito Manoel Antonio Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000004-71.2020.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: ESPEDITO MANOEL ANTONIO Advogado(s): LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB:BA60601) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 8000004-71.2020.8.05.0231 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Desidério Vistos e etc. Trata-se de demanda nomeada como AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por DINALVA MARIA DOS PASSOS em desfavor do ESPEDITO MANOEL ANTONIO. A decisão no ID. 455087873 determinou a intimação pessoal da parte autora para que prestasse esclarecimentos a esse Juízo acerca do interesse na propositura da presente demanda, tendo em vista que, nos autos de inúmeros processos, as instituições financeiras estão noticiando a existência de uma possível fraude praticada pelo advogado da parte autora, Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, constatada no Processo nº 00000076-95.2021.8.16.0186, em trâmite perante a Comarca de Ampére/PR. Conforme Certidão ID. 460234669, a parte autora afirmou desconhecer o advogado. É o relatório. DECIDO. O caso em apreço merece relevante destaque na atuação deste Juízo, evidentemente no sentido de evitar o abuso de direito perpetrado pelo advogado que patrocina a parte autora. Conforme certidão ID. 460234669, intimada pessoalmente, a parte autora afirmou que desconhece o advogado. Verifica-se, portanto, que o advogado da parte autora pretende utilizar a máquina do Judiciário como instrumento para a prática de atos temerários, quiçá ilícitos, o que deve ser firmemente repelido por este Juízo (art. 8º do CPC). Tal fato caracteriza, ainda, a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III, do CPC, o qual considera litigante de má-fé aquele que usar do processo para conseguir objetivo ilegal. A atitude de pleitear em Juízo sem o conhecimento da parte autora viola a boa-fé e, além disso, caracteriza o ato ilícito por abuso de direito, nos termos do art. 187 do CC. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Em relação ao tema, o ordenamento jurídico vigente, seja de ordem constitucional, material ou processual, rejeita atos praticados de má-fé, inclusive estabelecendo sanções das mais variadas formas. Essa mesma questão, envolvendo ações repetitivas temerárias e abusivas patrocinadas pelo mesmo Advogado, Luiz Fernando Cardoso Ramos, OAB/MG nº 190.952, foi decidida pelos Juízos dos Tribunais de Justiça do Estado do Paraná (autos nº 0011080-88.2020.8.16.0017), do Mato Grosso do Sul (autos nº 0802611-63.2018.8.12.0029) e do Estado de Minas Gerais (autos nº 5003570-43.2019.8.13.0344) também adotando medidas semelhantes para repelir a utilização do Poder Judiciário como instrumento para a prática de atos ilícitos. De modo a ilustrar, destaco o trecho do voto do Excelentíssimo Desembargador Divoncir Schreiner Maran, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, proferido na apelação cível nº 0802611-63.2018.8.12.0029: “Nas ações dessa espécie que julgava antes de ocupar cargo na Administração deste Sodalício, não era comum a condenação em litigância de má-fé. Ocorre que o aumento do volume de ações despertou nos juízes a dúvida sobre a veracidade das contratações … Desse modo, tendo a parte autora faltado com a verdade e distorcido os fatos, alegando a ausência de contratação com o réu a justificar os descontos em seu benefício previdenciário, no intuito de não pagar os valores devidos e, ainda, ser reembolsado das quantias que já havia pago, é caso de manutenção da aplicação das penas por litigância de má-fé, tal como fixada na sentença recorrida.” (apelação cível nº 0802611-63.2018.8.12.0029, Des. Divoncir Schreiner Maran, 1ª Câmara Cível do TJMS) Destaco também o trecho da sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito Maysa Silveira Urzedo, da 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama/MG, que também vem sofrendo com avalanche de demandas semelhantes: “De todo o exposto, o que se conclui é que o autor carece de interesse de agir, haja vista que nem mesmo este tem certeza da legalidade ou não dos descontos feitos em seu benefício previdenciário e, instado a juntar documento imprescindível, se manteve inerte. Por fim, registro que é dever do magistrado atuar no combate às demandas repetitivas em massa, quando desprovidas dos documentos necessários para comprovar o direito da parte. A Comarca de Iturama, que tem uma sobrecarga de processos, com distribuição mensal acima de 700 processos/mês e com apenas duas varas, vive a duras penas e é inadmissível que essa magistrada permita o prosseguimento de demandas em que se nota a ausência de colaboração da própria parte autora na juntada dos documentos necessários à prova de seu direito.” (autos nº 5003209-26.2019.8.13.0344) Ressalte-se que a presente sentença não obsta que o jurisdicionado tenha acesso à Justiça. Pelo contrário! O escopo aqui adotado é vedar o abuso do direito e a utilização da máquina estatal como forma de se locupletar ilicitamente. É nessa linha de ideias que a doutrina vem alicerçando a teoria da racionalização do Poder Judiciário, evitando-se a judicialização, criando alternativas de autocomposição e, principalmente, afastando a discussão (tramitação) das aventuras jurídicas. Nota-se, então, que o Poder Judiciário não deve sequer prosseguir com a tramitação de ações como esta, que devem ser rejeitadas logo em sua fase inicial, sob pena de se conduzir e colaborar com os ilícitos perpetrados. Quanto ao ilustre causídico que patrocina a causa, não é aceitável que aquele que presta serviço de interesse público e que exerce função social (Lei 8.906/94, art. 2º, § 1º) sobrecarregue o Judiciário com uma enxurrada de ações propostas de maneira ilícita, sem ser, ao final, responsabilizado por isso. O próprio texto constitucional, no art. 133, quando diz que o advogado é essencial à administração da Justiça, impõe limites ao profissional da advocacia. A conduta perpetrada afronta, portanto, o princípio da boa-fé, da economia processual e, em primeira ou última análise, o próprio direito ao acesso à ordem jurídica justa. O direito de ação existe, mas não é ilimitado; assim como não é a atividade do advogado, que, justamente por ser tão nobre, não deve se valer de ações temerárias. Registro, ainda, que não se está diante de uma simples demanda com resultado desfavorável, o que é perfeitamente possível, mas de uma conduta ilícita praticada pelo advogado, o que enseja sanção. Aparentemente, esta Comarca tem sido alvo de inúmeras demandas predatórias, pelo que se impõe o indeferimento da inicial, em prestígio à eficiência da prestação jurisdicional, sob pena de inviabilização do regular processamento das demais ações. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZACAO FRAUDE PROCESSUAL PROCURACAO INEXISTENTE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLA. FRAUDE PROCESSUAL. PROCURAÇÃO INEXISTENTE. 1. Aventada pela ré a possibilidade de fraude processual, foi intimada pessoalmente a parte autora, tendo a diligência restado negativa, posto que o autor havia falecido há mais de dois anos, ou seja, anteriormente a propositura da ação. 2. Oficiada a OAB/RJ, em 04/01/2013, para esclarecer sobre irregularidades praticadas pelo advogado do autor, decorridos 60 (sessenta) dias, não houve resposta. Após intimação pessoal de representante daquela Instituição, aos 03/07/2013, foi informado, em 29/07/2013, que o advogado da parte autora está respondendo a processo ético-disciplinar. 3. Sendo assim, há indícios suficientes de que a procuração questionada é inexistente, por não ter sido firmada pelo outorgante, e que a ação foi instaurada em interesse próprio do advogado, supostamente constituído, que visava locupletar-se ilicitamente. 4. Tudo isso é suficiente para justificar a extinção do processo, sem apreciação do mérito, considerando-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5. De ofício, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, condenando, ainda, o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor as causa, além das penas por litigância de má-fé, arbitradas em multa de 1% em favor de FETJ e indenização de 20% em favor da parte ré, tudo em conformidade com o disposto no art. 14, parágrafo único, do CPC. (Apelação nº 0042636-58.2009.8.19.0002 - DES. BENEDICTO ABICAIR - Julgamento: 03/09/2013 - SEXTA CÂMARA CIVEL) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, VI, do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas, tendo em vista o seu desconhecimento sobre a propositura da presente demanda. Em virtude da evidente má-fé do Advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, condeno-o ao pagamento de multa no importe de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, o que faço com fulcro nos artigos 80, III, e 81, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo o pagamento da multa, expeça-se Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP). Desde já, oficie-se ao Conselho de Ética da OAB-BA, para conhecimento e apuração de eventual falta. Anexe ao ofício cópia desta sentença e da petição inicial. Comunique-se, com cópia da inicial e desta sentença, ao Ministério Público desta Comarca, nos termos do art. 40 do CPP. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, com as cautelas de praxe. Atribuo à presente sentença força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Desidério/BA, datado e assinado digitalmente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

13/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Pedido de inclusão

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(16)