Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000037-49.2025.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IDALECIO LIMA SOUZA Advogado(s): UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM (OAB:BA61783) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Versam os autos sobre o pleito formulado pela parte autora em face do ESTADO DA BAHIA, em que requer que o réu se abstenha de descontar a contribuição previdenciária (SPSM) sobre a totalidade dos seus proventos, bem como para que seja condenado a restituir as contribuições que entende terem sido pagas a maior. Observa-se, contudo, que foi instaurado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 8017109-75.2020.8.05.0000 (tema 15) do TJBA, com o intuito de uniformizar o entendimento acerca da legalidade da cobrança da contribuição previdenciária aos militares inativos e pensionistas sobre a integralidade da remuneração, no qual determinou-se a suspensão dos processos que versem sobre o tema debatido até o julgamento do citado incidente. Conforme o Código de Processo Civil, a suspensão dos processos relacionados ao Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) se dará em um ano, salvo quando houver decisão fundamentada em sentido adverso, vejamos: Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. Dessa forma, em decisão de ID. 64945105 (autos do IRDR nº 8017109-75.2020.8.05.0000), o Relator designou a renovação da suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma temática do aludido IRDR, in verbis: "[...] Por oportuno, com fulcro no artigo 980 do Código de Processo Civil, persistindo providências para a devida tramitação e conclusão do feito, detecta-se a imprescindibilidade de prorrogação, por igual período, do prazo de suspensão dos processos que contemplem discussão atrelada ao tema nº 15, objeto do presente incidente de resolução de demandas repetitivas. [...]". Assim, determino a suspensão do feito a partir da presente data, até que sobrevenha ulterior decisão do TJBA em relação ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8017109-75.2020.8.05.0000. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000037-49.2025.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Intime-se. Cumpra-se. JUAZEIRO/BA, data e hora do sistema. Mateus de Santana Menezes JUIZ DE DIREITO AUXILIAR

17/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (convertida em diligência)

05/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

26/02/2025, 00:00

Petição (Replica)

28/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Idalecio Lima Souza Advogado: Ubirata Jordao Souza Bomfim (OAB:BA61783) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DESPACHO Processo nº: 8000037-49.2025.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Descontos Indevidos] Polo Ativo: REQUERENTE: IDALECIO LIMA SOUZA Polo Passivo: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8000037-49.2025.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc... O feito seguirá o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Altere-se a classe no sistema, código 14695. Eventual pedido de tutela/liminar, será apreciado após a formação do contraditório. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, por ser improvável acordo por parte do Acionado, nada impedindo, contudo, a apresentação de proposta com a defesa. Cite-se, ficando desde já advertido, de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (Art. 7º, Lei 12.153/2009), e, que eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos, deverá ser apresentada com a defesa. Apresentada defesa, ouça-se a parte contrária em 15 dias. Sem custas nesta fase. P. I. Cumpra-se. Atribuo ao presente força de Mandado. Juazeiro, 7 de janeiro de 2025 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

13/01/2025, 00:00

Audiência (conciliação; cancelada)

08/01/2025, 00:00

Mero expediente

07/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/01/2025, 00:00

Documentos

•17/06/2025, 00:00

Intimação