Cumprimento de sentença 8000272-83.2020.8.05.0245 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000272-83.2020.8.05.0245 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Maiara Joane Goncalves Barreto Advogado: Nadyjane Oliveira Amorim (OAB:PE24361-D) Reu: Osmario Lopes Ribeiro Advogado: Osmario Lopes Ribeiro (OAB:BA7705) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n. 8000272-83.2020.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ AUTOR: MAIARA JOANE GONCALVES BARRETO Advogado(s): NADYJANE OLIVEIRA AMORIM (OAB:PE24361-D) REU: OSMARIO LOPES RIBEIRO Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 8000272-83.2020.8.05.0245 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Sento Sé Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por MAIARA JOANE GONÇALVES BARRETO em face de OSMÁRIO LOPES RIBEIRO. Alega que, em 15 de abril de 2009, celebrou contrato de honorários advocatícios com o requerido, ajustando o pagamento de 20% do valor do imóvel objeto de uma demanda judicial. A autora afirmou ter realizado o pagamento parcial e ofertado o restante do valor mediante depósito judicial, devido à recusa do requerido em recebê-lo diretamente. Requereu a procedência da ação, com a consignação do montante depositado como quitação da obrigação. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de intempestividade do depósito judicial, e a inépcia da petição inicial. No mérito, alegou insuficiência do depósito realizado, incompatível com os termos contratuais e com o crédito devido. Requereu a improcedência da demanda, com a condenação da autora ao pagamento do saldo devedor. Foi apresentada réplica pela parte autora. As partes não requereram a produção de outras provas, manifestando-se pelo julgamento antecipado. II. FUNDAMENTAÇÃO A. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I e II do CPC, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. B. PRELIMINARES b.1. Da preliminar de intempestividade do depósito judicial: O requerido sustentou que o depósito foi realizado fora do prazo legal previsto no art. 542 do CPC. Analisando os autos, verifica-se que o despacho que autorizou o depósito foi proferido em 23/03/2021, estabelecendo o prazo de cinco dias para cumprimento. Contudo, o depósito somente foi efetuado em 10/05/2021, ou seja, fora do prazo estipulado. Assim, assiste razão ao requerido quanto à intempestividade, o que implica na não liberação do devedor quanto à obrigação. II. Da insuficiência do depósito judicial: A consignação em pagamento exige que o depósito judicial seja integral, nos termos do art. 544, IV, do CPC. No presente caso, a obrigação decorrente do contrato de honorários advocatícios previa o pagamento de 20% do valor do imóvel, avaliado em R$ 122.982,52, totalizando R$ 24.596,50. A autora, entretanto, efetuou depósito no valor de R$ 1.000,00, o que é manifestamente insuficiente para quitar a dívida. A insuficiência do depósito, além de configurar descumprimento da obrigação, não extingue o vínculo obrigacional, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. III. Da inépcia da petição inicial: Alega o requerido que a inicial é inepta por não apresentar coerência entre os fatos narrados e os pedidos formulados. Todavia, verifica-se que a inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir e pedido de forma clara. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia. C. MÉRITO PROPRIAMENTO DITO A ação de consignação em pagamento tem rito próprio e especial e pode ser manejada como forma de liberação da dívida sempre que houver recusa injusta do credor em receber a dívida ou dúvida sobre a quem se deve pagar. Não restou demonstrada nos autos a recusa injustificada do requerido em receber o pagamento devido. Além disso, o depósito realizado é insuficiente para satisfazer a obrigação nos termos contratuais. A autora, ao não comprovar a integralidade do pagamento devido, não atende aos pressupostos necessários para a procedência da ação de consignação em pagamento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO as preliminares e JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, IV e VI, 542 inciso I, todos do CPC, em razão da intempestividade e insuficiência do depósito judicial. Custas recolhidas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, autorizo a liberação dos valores depositados pela autora, bem como o arquivamento dos autos com as devidas cautelas de estilo. Atribuo força de mandado. SENTO SÉ/BA, data e hora do sistema. EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maiara Joane Goncalves Barreto Advogado: Nadyjane Oliveira Amorim (OAB:PE24361-D) Reu: Osmario Lopes Ribeiro Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n. 8000272-83.2020.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ AUTOR: MAIARA JOANE GONCALVES BARRETO Advogado(s): NADYJANE OLIVEIRA AMORIM (OAB:PE24361-D) REU: OSMARIO LOPES RIBEIRO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ DECISÃO 8000272-83.2020.8.05.0245 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Sento Sé Vistos. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por MAIARA JOANE GONÇALVES BARRETO em face de OSMÁRIO LOPES RIBEIRO. Aduz que “Em 15 de abril de 2009 o autor celebrou com o réu contrato de honorários advocatícios (doc.01) com o genitor da Requerente, ficando ajustado que o pagamento seria de 20% (vinte por cento) sob valor do imóvel, cujo endereço é Rua Dr. Eunápio Peltier de Queiroz, S.N, Sento e Sé - BA, sendo pago diretamente ao requerido, a metade do valor no ato da assinatura do contrato e a outra metade após a finalização da ação”. Indica que “Após a finalização o requerente procurou, como de costume, o réu, mas foi surpreendido com a negativa deste de receber o pagamento, sob alegação que o valor do imóvel não seria apenas R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais). Contudo, todos os documentos estão em anexos, comprovando a respectiva avaliação pelos os órgãos competentes”. Na sequência, aponta que “Inconformado e absolutamente convicto que sempre honrou o previamente disposto, o autor novamente procurou o réu inúmeras vezes com o intuito de efetuar o pagamento devido, mas recebeu a negativa em todas as oportunidades. Já que está em mora, e não quer sofrer seus efeitos, não viu outra alternativa o requerente senão procurar a justiça com o intuito de ver satisfeito o seu direito”. Pugna pela concessão de tutela de urgência para realização de depósito. No mérito, requer a procedência da consignação com o depósito das parcelas. Juntou documentos. Custas recolhidas sob o valor da causa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Despacho de ID 97309523 determinando: “Vistos, etc. Nos termos do art. 540 do CPC, AUTORIZO o depósito judicial da quantia constante na peça vestibular no prazo de 5 dias. Comprovado o depósito, cite-se o requerido para levantar o depósito ou oferecer contestação no prazo de 15 dias. Oferecida contestação, colha-se a réplica no prazo de 15 dias”. Juntada de depósito judicial. Citação do requerido. Contestação apresentada por OSMÁRIO LOPES RIBEIRO. Juntou documentos. Réplica à contestação juntada pela autora. É o necessário. Em que pese a inércia, determino a intimação da autora, via DJE, para: a) visando regularizar a representação processual, intime-se a autora para apresentar manifestação/documentos quanto à legitimidade para impugnar o contrato de prestação de serviços constante no ID 69427608 (Pág. 3); b) a retificação do valor da causa ao objeto em discussão, nos termos do art. 292 do CPC. Por consequência, deve realizar o pagamento das custas processuais, conforme o objeto em discussão. O não cumprimento das determinações poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Com ou sem manifestação, retornem conclusos. SENTO SÉ/BA, 2 de agosto de 2024. EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

29/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(68)