Dúvida 8000435-05.2020.8.05.0038 - TJBA | JusConsulta

Dúvida 8000435-05.2020.8.05.0038 - TJBA | JusConsulta

Decurso de Prazo

05/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Registro Civil Pessoas Naturais- Camacan Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: DÚVIDA n. 8000435-05.2020.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN REQUERENTE: REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS- CAMACAN Advogado(s): Advogado(s): SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8000435-05.2020.8.05.0038 Dúvida Jurisdição: Camacan Trata-se de ofício encaminhado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Camacan/BA, no qual informa a existência de duplicidade de registros de óbito da pessoa identificada como COSME JOSÉ DOS SANTOS, sendo um em Canavieiras/BA e o outro em Camacan/BA. Foi proferido despacho requisitando informações ao Cartório de Registro Civil de Canavieiras/BA, as quais foram apresentadas. O Ministério Público se manifestou pelo cancelamento do assento de óbito lavrado no CRPN da Comarca de Camacan/BA. Os autos vieram conclusos para sentença. Eis o breve relatório. DECIDO. 2. Considerando as provas carreadas aos autos, em especial, o ofício constante da inicial, os documentos juntados e as informações prestadas pelo cartório RCPN da Comarca de Canavieiras/BA, é possível concluir pela existência de duplicidade do assento de óbito de COSME JOSÉ DOS SANTOS. O registro efetuado a posteriori é nulo, uma vez que a Lei de Registros Públicos, visando resguardar a autenticidade, segurança e eficácia dos negócios jurídicos, veda a duplicidade de registros de nascimento/óbito, razão pela qual o segundo registro deve ser anulado. Assim sendo, e considerando a duplicidade de assento de óbito e o princípio da anterioridade registral, deve prevalecer o registro lavrado em primeiro lugar, com a consequente anulação do assento posterior. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE e declaro a nulidade do registro de óbito de COSME JOSÉ DOS SANTOS, matrícula n. 012880 01 55 2020 4 00019 054 0016330 14, do RCPN da Comarca de Camacan/BA. Expeça-se ofício/mandado de averbação. Sem custas processuais. Intime-se Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Registro Civil Pessoas Naturais- Camacan Intimação: Autos n.: 8000435-05.2020.8.05.0038 Parte Autora.: Nome: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE CAMACÃ Endereço: CAMACÃ, S/N, PRÓXIMO AOS CORREIOS, CENTRO, CAMACAN - BA - CEP: 45880-000 Parte Ré.: DESPACHO 1. Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público no ID.58178009. Camacã, 10 de agosto de 2021. RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8000435-05.2020.8.05.0038 Dúvida Jurisdição: Camacan

13/01/2025, 00:00

Procedência

07/01/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2022, 00:00

Documento (Certidão)

08/02/2022, 00:00

Decurso de Prazo

10/11/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2021, 00:00

Documento (Certidão)

21/09/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2021, 00:00

Documento (Carta precatória)

16/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2021, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/06/2020, 00:00