Monitória 8007125-05.2020.8.05.0150 - TJBA

Monitória 8007125-05.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8007125-05.2020.8.05.0150. AUTOR: AUTOR: LIVETECH DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A RÉU: REU: R M COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se o autor, por seu advogado, para no prazo de15 dias, manifestar-se sobre AR correios da diligência citatória e intimatória de ID nº 549905076., indicando novo endereço a ser diligenciado ou, ainda, apresentar os requerimentos que entender necessários, sob pena de extinção do feito.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

04/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LIVETECH DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A REU: R M COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA DECISÃO CONSIDERANDO os precedentes do STJ e demais Cortes brasileiras, em homenagem aos princípios da celeridade, economia e da cooperação e ao dever de tutela do Estado, mesmo não esgotadas as diligências pela via administrativa, recolhidas as custas, Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8007125-05.2020.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Compra e Venda] DEFIRO a pesquisa eletrônica de endereço, via SNIPER, constante do pedido de ID 483025766, observando-se o sigilo, se for o caso. Entretanto, no que se refere ao SIEL para busca de endereço, o sistema ainda não disponibilizou todas as ferramentas necessárias a sua plena utilização, o que impossibilita o deferimento do pleito. Outrossim, A pesquisa de endereço via sistema INFOSEG é medida estranha mediante aos sistemas disponíveis para pesquisa eletrônica de endereço. Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Pesquisa INFOSEG. Indeferimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pesquisa via Sistema INFOSEG que nenhuma utilidade terá para o caso concreto, pois reúne informações sobre Segurança Pública, Defesa Civil e de Inteligência. Ausente demonstração de que a parte executada esteja respondendo perante a Justiça por prática de crime. Medida excepcional que não se mostra cabível no caso em tela. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20998217420228260000 SP 2099821-74.2022.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 27/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2022) Assim, INDEFIRO o pedido de pesquisa via INFOSEG. Após, independente de novo despacho, DIGA a parte autora no prazo de 5 dias, sendo a consequência da inércia/silêncio causa de extinção do processo, sem resolução de mérito. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). INTIME-SE. CUMPRA-SE. Dou ao presente despacho força de mandado/ofício/carta. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Livetech Da Bahia Industria E Comercio S.a Advogado: Mayra Mesquita De Lima (OAB:BA58717) Advogado: Juan Marcos Santos De Christo (OAB:BA76934) Advogado: Jorge De Souza Junior (OAB:SP331412) Reu: R M Comercio E Representacao Ltda Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8007125-05.2020.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: LIVETECH DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A REU: R M COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA DECISÃO META 2 CNJ Compulsando-se os autos, verifica-se que, não houve o prévio esgotamento das vias, na tentativa de localização da empresa executada para a sua devida citação. É sabido que, a citação por edital é medida excepcional, tendo sua validade condicionada ao exaurimento de outros meios disponíveis e possíveis. Nesse sentido, já registrou o STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ - REsp: 1828219 RO 2019/0217390-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019)(grifei). Por fim, o réu somente será considerado em local ignorado ou incerto, nos termos do art.256, §3º, do CPC, se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição, pelo juízo, de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, o que não vislumbro nos presentes autos, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8007125-05.2020.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas indefiro o pedido de citação editalícia (ID 466303269). Nesses termos, INTIME-SE a parte exequente, para apresentar os requerimentos cabíveis e necessários ao deslinde do feito, com o devido recolhimento das custas, se houver, no prazo de lei, sob pena de indeferimento com baixa. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LIVETECH DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A REU: R M COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA DECISÃO CONSIDERANDO os precedentes do STJ e demais Cortes brasileiras, em homenagem aos princípios da celeridade, economia e da cooperação e ao dever de tutela do Estado, mesmo não esgotadas as diligências pela via administrativa, recolhidas as custas, Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8007125-05.2020.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Compra e Venda] DEFIRO a pesquisa eletrônica de endereço, via SNIPER, constante do pedido de ID 483025766, observando-se o sigilo, se for o caso. Entretanto, no que se refere ao SIEL para busca de endereço, o sistema ainda não disponibilizou todas as ferramentas necessárias a sua plena utilização, o que impossibilita o deferimento do pleito. Outrossim, A pesquisa de endereço via sistema INFOSEG é medida estranha mediante aos sistemas disponíveis para pesquisa eletrônica de endereço. Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Pesquisa INFOSEG. Indeferimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pesquisa via Sistema INFOSEG que nenhuma utilidade terá para o caso concreto, pois reúne informações sobre Segurança Pública, Defesa Civil e de Inteligência. Ausente demonstração de que a parte executada esteja respondendo perante a Justiça por prática de crime. Medida excepcional que não se mostra cabível no caso em tela. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20998217420228260000 SP 2099821-74.2022.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 27/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2022) Assim, INDEFIRO o pedido de pesquisa via INFOSEG. Após, independente de novo despacho, DIGA a parte autora no prazo de 5 dias, sendo a consequência da inércia/silêncio causa de extinção do processo, sem resolução de mérito. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). INTIME-SE. CUMPRA-SE. Dou ao presente despacho força de mandado/ofício/carta. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Livetech Da Bahia Industria E Comercio S.a Advogado: Mayra Mesquita De Lima (OAB:BA58717) Advogado: Juan Marcos Santos De Christo (OAB:BA76934) Advogado: Jorge De Souza Junior (OAB:SP331412) Reu: R M Comercio E Representacao Ltda Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8007125-05.2020.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: LIVETECH DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A REU: R M COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA DECISÃO META 2 CNJ Compulsando-se os autos, verifica-se que, não houve o prévio esgotamento das vias, na tentativa de localização da empresa executada para a sua devida citação. É sabido que, a citação por edital é medida excepcional, tendo sua validade condicionada ao exaurimento de outros meios disponíveis e possíveis. Nesse sentido, já registrou o STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ - REsp: 1828219 RO 2019/0217390-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019)(grifei). Por fim, o réu somente será considerado em local ignorado ou incerto, nos termos do art.256, §3º, do CPC, se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição, pelo juízo, de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, o que não vislumbro nos presentes autos, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8007125-05.2020.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas indefiro o pedido de citação editalícia (ID 466303269). Nesses termos, INTIME-SE a parte exequente, para apresentar os requerimentos cabíveis e necessários ao deslinde do feito, com o devido recolhimento das custas, se houver, no prazo de lei, sob pena de indeferimento com baixa. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Autor: Livetech Da Bahia Industria E Comercio S.a Advogado: Mayra Mesquita De Lima (OAB:BA58717) Advogado: Juan Marcos Santos De Christo (OAB:BA76934) Advogado: Jorge De Souza Junior (OAB:SP331412) Reu: R M Comercio E Representacao Ltda Citação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8007125-05.2020.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: LIVETECH DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A REU: R M COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA DECISÃO META 2 CNJ Compulsando-se os autos, verifica-se que, não houve o prévio esgotamento das vias, na tentativa de localização da empresa executada para a sua devida citação. É sabido que, a citação por edital é medida excepcional, tendo sua validade condicionada ao exaurimento de outros meios disponíveis e possíveis. Nesse sentido, já registrou o STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ - REsp: 1828219 RO 2019/0217390-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019)(grifei). Por fim, o réu somente será considerado em local ignorado ou incerto, nos termos do art.256, §3º, do CPC, se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição, pelo juízo, de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, o que não vislumbro nos presentes autos, razão pela qual Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS CITAÇÃO 8007125-05.2020.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas indefiro o pedido de citação editalícia (ID 466303269). Nesses termos, INTIME-SE a parte exequente, para apresentar os requerimentos cabíveis e necessários ao deslinde do feito, com o devido recolhimento das custas, se houver, no prazo de lei, sob pena de indeferimento com baixa. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Autor: Livetech Da Bahia Industria E Comercio S.a Advogado: Mayra Mesquita De Lima (OAB:BA58717) Advogado: Juan Marcos Santos De Christo (OAB:BA76934) Reu: R M Comercio E Representacao Ltda Citação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8007125-05.2020.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: LIVETECH DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A REU: R M COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA DECISÃO META 2 CNJ Compulsando-se os autos, verifica-se que, não houve o prévio esgotamento das vias, na tentativa de localização da empresa executada para a sua devida citação. É sabido que, a citação por edital é medida excepcional, tendo sua validade condicionada ao exaurimento de outros meios disponíveis e possíveis. Nesse sentido, já registrou o STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ - REsp: 1828219 RO 2019/0217390-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019)(grifei). Por fim, o réu somente será considerado em local ignorado ou incerto, nos termos do art.256, §3º, do CPC, se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição, pelo juízo, de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, o que não vislumbro nos presentes autos, razão pela qual Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS CITAÇÃO 8007125-05.2020.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas indefiro o pedido de citação editalícia (ID 466303269). Nesses termos, INTIME-SE a parte exequente, para apresentar os requerimentos cabíveis e necessários ao deslinde do feito, com o devido recolhimento das custas, se houver, no prazo de lei, sob pena de indeferimento com baixa. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Livetech Da Bahia Industria E Comercio S.a Advogado: Mayra Mesquita De Lima (OAB:BA58717) Advogado: Juan Marcos Santos De Christo (OAB:BA76934) Reu: R M Comercio E Representacao Ltda Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8007125-05.2020.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: LIVETECH DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A REU: R M COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA DECISÃO META 2 CNJ Compulsando-se os autos, verifica-se que, não houve o prévio esgotamento das vias, na tentativa de localização da empresa executada para a sua devida citação. É sabido que, a citação por edital é medida excepcional, tendo sua validade condicionada ao exaurimento de outros meios disponíveis e possíveis. Nesse sentido, já registrou o STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ - REsp: 1828219 RO 2019/0217390-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019)(grifei). Por fim, o réu somente será considerado em local ignorado ou incerto, nos termos do art.256, §3º, do CPC, se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição, pelo juízo, de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, o que não vislumbro nos presentes autos, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8007125-05.2020.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas indefiro o pedido de citação editalícia (ID 466303269). Nesses termos, INTIME-SE a parte exequente, para apresentar os requerimentos cabíveis e necessários ao deslinde do feito, com o devido recolhimento das custas, se houver, no prazo de lei, sob pena de indeferimento com baixa. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

13/01/2025, 00:00

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