Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8012088-33.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8012088-33.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 00:00

Publicação

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8012088-33.2024.8.05.0080. REQUERENTE: ADRIANA VOLPATO RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: IDYAMARA PEDROSA CRUZ BRANDAO, LEONARDO FREITAS DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Ato Ordinatório: Abro vista às partes para ciência do trânsito em julgado dos presentes autos, e se quiserem, requerer o que achar de de direito. Prazo, 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquive-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:00

Publicação

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8012088-33.2024.8.05.0080. REQUERENTE: ADRIANA VOLPATO RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: IDYAMARA PEDROSA CRUZ BRANDAO, LEONARDO FREITAS DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Sentença: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, reconheço a prescrição das verbas reclamadas em período anterior a 15 de maio de 2019 (quinquênio anterior ao ajuizamento da ação), e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito, para condenar o Réu ao pagamento de indenização referente ao auxílio-moradia devido à parte Autora durante as residências médicas que cursou (PSIQUIATRIA e PSIQUIATRIA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA), no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa de estudos por ele recebida no período de 15/05/2019 (quinquênio anterior ao ajuizamento da ação) a 29/06/2022 (data da conclusão da útima residência), acréscidos de juros e correção monetária, respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observando-se o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.901/1932. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrati-vamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8012088-33.2024.8.05.0080. REQUERENTE: ADRIANA VOLPATO RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: IDYAMARA PEDROSA CRUZ BRANDAO, LEONARDO FREITAS DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Sentença: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, reconheço a prescrição das verbas reclamadas em período anterior a 15 de maio de 2019 (quinquênio anterior ao ajuizamento da ação), e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito, para condenar o Réu ao pagamento de indenização referente ao auxílio-moradia devido à parte Autora durante as residências médicas que cursou (PSIQUIATRIA e PSIQUIATRIA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA), no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa de estudos por ele recebida no período de 15/05/2019 (quinquênio anterior ao ajuizamento da ação) a 29/06/2022 (data da conclusão da útima residência), acréscidos de juros e correção monetária, respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observando-se o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.901/1932. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrati-vamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8012088-33.2024.8.05.0080. Requerente: Adriana Volpato Ribeiro Advogado: Idyamara Pedrosa Cruz Brandao (OAB:BA21954) Advogado: Leonardo Freitas Da Cruz (OAB:BA23166) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8012088-33.2024.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADRIANA VOLPATO RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: IDYAMARA PEDROSA CRUZ BRANDAO, LEONARDO FREITAS DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Decisão: 1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8012088-33.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de demanda que admite o processo e julgamento pelo rito da Lei Federal nº 12.153/2009, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a qual resta abarcada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto a esta respectiva Vara. Assim, DETERMINO que a presente demanda seja processada e julgada conforme o rito previsto na Lei nº 12.153/2009. 2) Sem custas processuais neste momento, dada a previsão do art. 54 da Lei 9.099/95. 3) Deixo de designar audiência de conciliação, por ora, por se tratar de matéria que não admite autocomposição, com vistas a melhor adequar o procedimento às necessidades do conflito. 4) Cite-se o acionado, por um dos seus representantes legais para, no prazo de 30 (trinta) dias, se quiser, contestar e fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa – art. 9º, da Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, bem como informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão. 5) Após o decurso do prazo, não havendo preliminares ou a apresentação de documentos pela parte ré, tornem os autos conclusos. 5.1) Havendo contestação com preliminares ou a apresentação de documentos, intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar réplica. 6) Em seguida, tornem os autos conclusos. 7) Retifique-se o cadastro dos autos, se necessário, visto que tramitará sob a égide da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

13/01/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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