Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000200-67.2014.8.05.0077 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000200-67.2014.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000200-67.2014.8.05.0077. Requerente: Sappiens Acessoria E Consultoria Em Gestão Pública Ltda Advogado: Riza Matos Dos Santos (OAB:BA46060) Requerido: Municipio De Esplanada Advogado: Ivonildo Sacramento De Almeida (OAB:BA47340) Advogado: Jose Bento De Souza Barbosa (OAB:BA46151) Advogado: Savio Mahmed Qasem Menin (OAB:BA22274) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: [email protected] PROCESSO: 0000200-67.2014.8.05.0077 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA REQUERENTE: SAPPIENS ACESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 0000200-67.2014.8.05.0077 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Esplanada Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 219342353) que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela SAPPIENS ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, para condenar o MUNICÍPIO DE ESPLANADA/BA “a pagar ao Autor o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) da parcela de dezembro de 2012, mais R$ 3.000,00 (três mil reais) de multa, tudo com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela poupança (STJ, REsp 1.495.146), tudo desde a citação” (ID 72409382). O MUNICÍPIO DE ESPLANADA impugnou o cumprimento de sentença (ID 407598741), alegando, em síntese, que o contrato vergastado é nulo, bem como o excesso de execução. Manifestação do exequente sobre a impugnação ( ID 408734152). Passo a analisar a impugnação ao cumprimento de sentença. De início, observo que a parte impugnante alegou excesso de execução, mas não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende ser devido, ao contrário do que exige o art. 535, § 2º, do CPC. Outrossim, não há que se falar em nulidade do contrato firmado entre as partes, eis que o feito já fez coisa julgada, acolhendo a pretensão autoral. Destarte, pelas razões acima, não acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pelo exequente. Após a preclusão desta decisão, prossiga-se, com as expedições de precatórios/RPV. Int. ESPLANADA/BA, datado e assinado eletronicamente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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