Execução Fiscal 0785528-16.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0785528-16.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Carta)

08/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

10/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: GODOFREDO DE SOUZA DANTAS NETO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0785528-16.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Vistos etc. Admite-se o redirecionamento quando houver a dissolução irregular da pessoa jurídica, como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.371.128/RS). Nesse caso, a presunção de dissolução irregular deverá ser reconhecida quando constatado o fechamento da empresa no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, induzindo a responsabilização do sócio/administrador, que, por sua vez, terá o ônus de comprovar a licitude dos atos praticados, ou mesmo a regularidade da dissolução. Considerando as informações trazidas pelo Exequente, defiro o redirecionamento da Execução Fiscal. Cite(m)-se o(s) sócio(s) indicado(s) na petição anterior. Expeça(m)-se carta(s) de citação. Cumpra-se. Salvador, 2 de março de 2026 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

02/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 00:00

Publicação

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: GODOFREDO DE SOUZA DANTAS NETO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0785528-16.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Vistos etc. Suspendo a Execução Fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo acima, sem manifestação do Exequente, arquivem-se provisoriamente os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80, ficando desde logo ciente. Transcorrido 05 (cinco) anos do seu arquivamento, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição intercorrente no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos para Decisão. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 21 de outubro de 2025 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

22/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

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Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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