Execução Fiscal 8001403-60.2022.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8001403-60.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/09/2025, 00:00

Provisório

20/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Advogado: Magaly De Souza Menezes (OAB:BA15629) Executado: Goncalo De Oliveira Bastos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8001403-60.2022.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA Advogado(s): AUGUSTO NICOLAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB:BA31955), MAGALY DE SOUZA MENEZES (OAB:BA15629) EXECUTADO: GONCALO DE OLIVEIRA BASTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8001403-60.2022.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro DEFIRO o pleito vindicado. PROCEDA-SE ao desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD em favor da parte Executada, caso havido nos autos. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. PORTO SEGURO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema

13/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

07/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

10/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•13/01/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Provisório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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