Execução Fiscal 8004743-46.2021.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8004743-46.2021.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 00:00

Provisório

28/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Adeilton Da Silva Soares - Me Executado: Felipe Goncalves Soares Executado: Thassya Duarte Monteiro Soares Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8004743-46.2021.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: ADEILTON DA SILVA SOARES - ME e outros (2) Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. PORTO SEGURO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8004743-46.2021.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro

13/01/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

07/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/01/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Provisório

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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