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Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2024

Valor da Causa

R$ 8.188,88

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)

Partes do Processo

ELCIO ANTONIO DOS SANTOS PAULA

CPF

Autor

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ELCIO ANTONIO DOS SANTOS PAULA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELCIO ANTONIO DOS SANTOS PAULA em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ELCIO ANTONIO DOS SANTOS PAULA em 19/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(18)