Procedimento Comum Cível 8133928-87.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8133928-87.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BIANCA NUNES DE MATOS Requerido(a) REU: CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8133928-87.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Vistos, etc. Defiro o pedido de prova pericial. Nomeio como perito atuarial Lucas de Santana dos Santos, registro profissional nº 3560, e-mail: [email protected]. O perito deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação do múnus, bem como apresentar proposta de honorários periciais, os quais serão custeados pela ré. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias para indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e, querendo, impugnar a nomeação do perito. Salvador, 17 de abril de 2026. ÉRICO RODRIGUES VIEIRAJuiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

24/04/2026, 00:00

Perito

17/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BIANCA NUNES DE MATOS Requerido(a) REU: CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa- 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8133928-87.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Vistos, etc... À luz do retorno dos autos, tendo sido proferida decisão que acolheu em parte a tese da agravante e determinou o reconhecimento da aplicação do prazo decenal a prescrição, intime-se as partes para que informem, no prazo de 15 dias, como indicado em decisão saneadora, se desejam produzir novas provas. Cumpra-se. Salvador(BA), 22 de agosto de 2025. Paulo Sérgio Ferreira de Barros Filho Juiz Substituto Auxiliar

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BIANCA NUNES DE MATOS Requerido(a) REU: CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa- 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8133928-87.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Vistos, etc... À luz do retorno dos autos, tendo sido proferida decisão que acolheu em parte a tese da agravante e determinou o reconhecimento da aplicação do prazo decenal a prescrição, intime-se as partes para que informem, no prazo de 15 dias, como indicado em decisão saneadora, se desejam produzir novas provas. Cumpra-se. Salvador(BA), 22 de agosto de 2025. Paulo Sérgio Ferreira de Barros Filho Juiz Substituto Auxiliar

17/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Bianca Nunes De Matos Advogado: Rodrigo Da Guarda Simoes (OAB:BA29700) Reu: Cassi-caixa De Assistencia Dos Funcionários Do Banco Do Brasil Advogado: Maria Emilia Goncalves De Rueda (OAB:PE23748) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8133928-87.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: BIANCA NUNES DE MATOS Requerido(a) REU: CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8133928-87.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. BIANCA NUNES DE MATOS, qualificada na inicial através de advogado regularmente constituído, propôs a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE c/c COBRANÇA em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI), também qualificada, alegando, em síntese, o que segue: Que é beneficiária do plano de saúde CASSI - FAMÍLIA II da empresa ré desde 2009, que desde 2014 a ré passou a aplicar reajustes abusivos, em desacordo com o índice FIPE-SAÚDE previsto em contrato, e que a mensalidade estava no valor de R$ 585,65 e passou a pagar R$ 942,97. Ao final requer que a ré emita os boletos das mensalidades no valor de R$ 585,65, com base no índice FIPE-SAÚDE, bem como, a restituição dos valores pagos a maior nos últimos três anos, no valor de R$ 9.418,12. Decisão deferindo o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora (Id. 413438948). Contestação arguindo a preliminar de prescrição trienal para restituição de valores e prescrição decenal para revisão das cláusulas contratuais, e no mérito, alega a ausência de abusividade nos reajustes aplicados, e que pratica duas modalidades de reajustes de mensalidade, sendo eles: reajuste por alteração de faixa etária e o reajuste anual (índice financeiro FIPE SAÚDE + variação atuarial pela sinistralidade anual do plano), com previsão expressa no contrato. Réplica apresentada. É o relatório. Decido. Por ora, não vejo razão para modificar a decisão de ID. 413438948, a qual indeferiu a tutela de urgência. Ademais, alega a ré a prejudicial de mérito, no tocante ao pedido de restituição de valores, aduzindo que aplica-se o prazo de prescrição trienal, previsto no artigo 206, §3º, IV, do CC, e alega ainda, a prescrição decenal para revisão das cláusulas contratuais. In casu, a autora requer a revisão dos reajustes a partir de 2014, e a restituição dos valores pagos a maior. Conforme assegurado no artigo 206, §3, IV, CC, prescreve a pretensão do autor de ressarcimento de enriquecimento sem causa do réu em três anos, restando em parte dentro do prazo o requerimento da autora. A questão submetida a julgamento na Corte Superior foi "Discussão sobre o prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão de cláusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde e respectiva repetição dos valores supostamente pagos a maior." Nos termos da jurisprudência do STJ fixada em julgamento afeto à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 610) a prescrição é trienal ao dispor que "Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 (REsp 1360969/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 10.08.2016). A demanda foi proposta em 05/10/2023, de modo que encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 05/10/2020 quanto à revisão e repetição. Destarte, acolho em parte a preliminar para declarar prescrito o pedido de revisão e restituição das parcelas anteriores a 05/10/2020. Ressalto que, tratando-se de plano de saúde de autogestão, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, razão pela qual não há que se falar em inversão do ônus da prova, devendo a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência. Salvador, 12 de dezembro de 2024. PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

13/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Decisão)

Perito

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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