Cumprimento de sentença 0301963-85.2012.8.05.0146 - TJBA

Cumprimento de sentença 0301963-85.2012.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:00

Definitivo

29/05/2026, 00:00

Publicação

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: GIZELIA CELIANE SANTOS BARBOSARéu: MAURILIO BARBOSA DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisTravessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7178, Juazeiro-BAE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0301963-85.2012.8.05.0146Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Assunto: [Levantamento de Valor] Vistos os presentes autos da CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), requerida por GIZELIA CELIANE SANTOS BARBOSA, em face de MAURILIO BARBOSA DA SILVA, devidamente qualificados. Consoante petição de ID nº (TERMO DO ACORDO), fora entabulado acordo entre as partes, com requerimento de homologação e extinção do processo com resolução do mérito. É o breve relato. Passo a DECIDIR. Da análise dos autos, depreende-se que o acordo preenche os requisitos legais. Verifica-se, pelo que consta dos autos, que a transação foi firmada por agentes capazes, assistidos por seus respectivos advogados, tendo objeto lícito e forma idônea, merecendo a homologação, para que constitua título executivo judicial. Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos entre as partes, o acordo celebrado, passando a fazer parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse transcrito e, assim, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487,III, "b" c/c o art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas por força do art. 90, § 3º do CPC, o que não abrange a taxa judiciária (STJ. 3ªTurma.REsp 1.880.944/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/03/2021). Proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no sistema processual informatizado. Todavia, havendo descumprimento da obrigação e requerimento do prosseguimento da execução, dentro do prazo prescricional, autorizo o andamento regular do feito. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 7 de maio de 2026 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:00

Publicação

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GIZELIA CELIANE SANTOS BARBOSA Representante(s): ROGERIO QUINTINO BAHIA (OAB:PE24409), PERSEU MELLO DE SA CRUZ (OAB:PE32627) EXECUTADO: MAURILIO BARBOSA DA SILVA Representante(s): MARCELA FERNANDES MEDRADO (OAB:PE27181) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. XXI, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) juntada(s) aos autos, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se requerendo o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, caso necessário, o pagamento das custas processuais correspondentes ao ato processual que pretende, conforme Tabela de Custas Processuais vigente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. Juazeiro/BA, 7 de abril de 2026. Ilara Coelho de Souza Técnica Judiciária DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0301963-85.2012.8.05.0146

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GIZELIA CELIANE SANTOS BARBOSA Representante(s): ROGERIO QUINTINO BAHIA (OAB:PE24409), PERSEU MELLO DE SA CRUZ (OAB:PE32627) EXECUTADO: MAURILIO BARBOSA DA SILVA Representante(s): MARCELA FERNANDES MEDRADO (OAB:PE27181) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. XXI, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) juntada(s) aos autos, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se requerendo o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, caso necessário, o pagamento das custas processuais correspondentes ao ato processual que pretende, conforme Tabela de Custas Processuais vigente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. Juazeiro/BA, 7 de abril de 2026. Ilara Coelho de Souza Técnica Judiciária DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0301963-85.2012.8.05.0146

08/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: GIZELIA CELIANE SANTOS BARBOSARéu: MAURILIO BARBOSA DA SILVA Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisTravessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BAE-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0301963-85.2012.8.05.0146Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Assunto: [Levantamento de Valor] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por GIZELIA CELIANE SANTOS BARBOSA em face de MAURÍLIO BARBOSA DA SILVA, ambos devidamente qualificados. Inicialmente, conforme certidão cartorária sob o ID num. 500653802, verifica-se o trânsito em julgado da decisão. A parte exequente atravessa petição sob ID num. 514607842, pugnando pela intimação da parte executada para que apresente cronograma para o cumprimento da obrigação de fazer e, em caso de descumprimento, requereu, desde logo, a conversão da obrigação em obrigação de pagar. Na mesma oportunidade, requereu, ainda, o pagamento do valor devido a título de danos morais. É o breve relatório. Passo a decidir. Cumpre observar, preliminarmente, que a busca pela satisfação da obrigação de fazer por meio da execução específica, embora seja a regra primária no ordenamento jurídico pátrio, não pode perdurar indefinidamente quando se verifica a sua inviabilidade prática ou a ausência de interesse concreto do devedor em cumpri-la, mormente quando este possui mecanismos de coerção, mas a ordem se mostra inócua. Não se pode olvidar que o art. 816 do Código de Processo Civil estabelece o caminho a ser seguido quando a obrigação de fazer, determinada por título executivo, não é satisfeita pelo devedor, conferindo uma alternativa expressa ao Exequente, in verbis: "Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização." In casu, o título executivo judicial ora executado determinou à parte ré: A) Promover a construção de novas fundações com a devida estabilidade; B) Executar estruturação por concreto armado; C) Realizar novas instalações elétricas e hidrossanitárias;e D) Definir a cota do imóvel. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte executada, embora devidamente intimada, permaneceu inerte quanto ao cumprimento da obrigação de fazer imposta pelo título executivo judicial. Tal inércia inviabiliza a obtenção do resultado prático equivalente, razão pela qual a exequente, titular do direito reconhecido, manifestou de forma inequívoca seu interesse na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, optando pela via indenizatória como meio de satisfação do crédito, conforme preceitua o art. 499 do CPC. Nesse sentido, colhe-se precedente do Egrégio Tribunal de justiça do Rio Grande do Sul, vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPAROS EM IMÓVEL COM VÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. OPÇÃO DO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 816 DO CPC. Na dicção do caput art. 816 do CPC, "se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização". E, conforme o par. único deste artigo, "o valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa." Caso em que a ré foi condenada a cumprir uma obrigação de fazer "consistente na realização das obras necessárias para correção dos vícios apontados pelo laudo pericial, no prazo de 90 dias do trânsito em julgado", prazo este que já transcorreu. Considerando, portanto, o inadimplemento do credor, descabe determinar o cumprimento da tutela específica sob pena de multa, devendo a obrigação ser convertida em prestação pecuniária, a ser executada, contudo, somente após ser instaurada a fase de liquidação por arbitramento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51853656620228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 15-12-2022) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51853656620228217000 PORTO ALEGRE, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 15/12/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/12/2022) No que concerne à liquidação, verifica-se que os vícios ocultos (estruturais) no imóvel já existiam à época da celebração do contrato de compra e venda, de modo que o prejuízo patrimonial suportado pelo exequente remonta ao momento da contratação (27/07/2000). Por essa razão, a correção monetária deve incidir sobre o valor principal - qual seja, o montante correspondente ao preço de aquisição do imóvel, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - a partir dessa data, quando já configurado o dano material. Os juros moratórios, por sua vez, de natureza sancionatória, decorrem da mora do devedor. Tratando-se de obrigação de natureza contratual, a mora se constitui, em regra, com a citação válida no processo de conhecimento (art. 405 do Código Civil c/c art. 240 do Código de Processo Civil), razão pela qual os juros moratórios fluem a partir de 03/04/2013. Dessa forma, a fim de conferir efetividade à sentença transitada em julgado e evitar controvérsias na fase de cumprimento, impõe-se a fixação expressa dos critérios de atualização do crédito, viabilizando o imediato prosseguimento da execução como obrigação de pagar quantia certa. Pelo exposto, este Juízo DECIDE: 1) CONVERTER a obrigação de fazer contida no título executivo judicial em PERDAS E DANOS, nos termos do Artigo 816, caput, do Código de Processo Civil, em valor a ser apurado em liquidação. 2) FIXO o valor da condenação para fins de cumprimento de sentença de pagar quantia certa, o qual deverá ser liquidado mediante a observância dos seguintes parâmetros: I - Da Conversão em Perdas e Danos: a) Correção Monetária (27/07/2000 a 02/04/2013): Incidência de correção monetária pelo INPC, a contar da data da compra do imóvel, visto que a mora apenas se aperfeiçoa com a citação. b) Incidência da Taxa Legal (03/04/2013 em diante): A partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic), a qual já compreende, de forma unificada, a atualização monetária e os juros de mora, conforme a tese fixada no Tema 1368 do STJ. Fica vedada a cumulação com outros índices para evitar o bis in idem. Vejamos os cálculos: II - Do Dano Moral: Conforme comando sentencial transitado em julgado sob ID num. 454408349, o valor de R$ 10.000,00 deverá ser atualizado pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, de forma simples, desde o evento danoso (05/11/2002), na forma da Súmula 54 do STJ. Vejamos: III - Dos Honorários Advocatícios: Incidência de 5% sobre o proveito econômico total atualizado (soma dos itens I e II). 3) DETERMINO a intimação da parte executado para: a) Na forma do art. 513, §2º, I, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 166.393,87 (cento e sessenta e seis mil trezentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos), conforme os parâmetros fixados. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Advirta-se que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor da dívida, e ter expedido contra si mandado de penhora e avaliação (art. 525 do CPC). Caso não haja pagamento voluntário no prazo acima, e desde que a dívida não esteja vinculada a uma garantia real, pois nesta hipótese, a penhora deverá cair preferencialmente sobre o bem dado em garantia, proceda-se à penhora da quantia, via SISBAJUD, ficando de logo também, determinada a penhora de eventuais veículos, via RENAJUD. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 27 de fevereiro de 2026 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Gizelia Celiane Santos Barbosa Advogado: Rogerio Quintino Bahia (OAB:PE24409) Advogado: Perseu Mello De Sa Cruz (OAB:PE32627) Reu: Maurilio Barbosa Da Silva Advogado: Marcela Fernandes Medrado (OAB:PE27181) Perito Do Juízo: Francisco Estevam Ramalho Perito Do Juízo: Laian Souza Cunha Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0301963-85.2012.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO AUTOR: GIZELIA CELIANE SANTOS BARBOSA Advogado(s): ROGERIO QUINTINO BAHIA (OAB:PE24409), PERSEU MELLO DE SA CRUZ (OAB:PE32627) REU: MAURILIO BARBOSA DA SILVA Advogado(s): MARCELA FERNANDES MEDRADO (OAB:PE27181) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0301963-85.2012.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos e etc... A parte embargante busca retificação da retro sentença, sob o fundamento de omissão, ocorrida durante o julgamento dos embargos anteriores. Instada a se manifestar, a parte embargada quedou-se inerte, vide certidão cartorária de ID Num. 474317607. É o que interessa relatar, DECIDO. Como é cediço, os embargos de declaração são recurso que tem como pressuposto de admissibilidade dos embargos declaratórios a existência de obscuridade ou contradição na decisão embargada, ou omissão de algum ponto sobre o qual deveria ter o julgador se pronunciado e não o fez, bem como para correção de erro material (CPC, art. 1022). Consoante a doutrina de Daniel Neves (Manual de Direito Processual Civil, 2018, p.1697): “Ainda que o dispositivo preveja o cabimento contra decisões judiciais, entendo que até mesmo contra despacho, em regra irrecorrível por expressa previsão legal (art. 1.001 do Novo CPC), será cabível o recurso de embargos de declaração. O dispositivo legal ora analisado consagra correto entendimento doutrinário no sentido de serem os embargos de declaração o recurso com maior amplitude no tocante ao cabimento, sendo cabível contra todo e qualquer pronunciamento judicial, independentemente de sua natureza”. Conheço os embargos de ID Num. 455952713, porque tempestivos. Quanto ao mérito recursal, assiste razão em parte. Vejamos: DOS ALUGUÉIS E DA INTEGRAL REPARAÇÃO: Em relação ao pleito de arbitramento de valor de aluguel em favor da autora, esta temática já foi enfrentada na sentença vergastada, onde este Juízo entende que como não houve juntada de contrato de locação, comprovando e mesmo oferecendo um parâmetro de valor mensal, não há como fixar, até porque nem mesmo a parte autora informou um valor equiparado ao de sua residência, caso fosse esta objeto de locação. Trata-se de um pedido inepto. Mantenho a sua rejeição, conforme já explicitado em decisão anterior. No que tange ao pedido de integral reparação, entendo que faz jus ao pleito, pois está umbilicalmente ligado ao pedido inicial e a fim de que se evite embaraços na fase do cumprimento de sentença, é de bom alvitre tratar expressamente da restauração da casa, deixando-a em perfeito estado, seja quanto a piso, pintura, seguindo o padrão com o que foi vendido. Nesse sentido, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fazer constar expressamente que o Réu, quando da restauração da casa, deverá restitui-la à parte autora em perfeito estado, seja quanto ao piso, pintura, seguindo o padrão com que foi vendido. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JUAZEIRO/BA, 7 de janeiro de 2025. VANDERLEY ANDRADE DE LACERDA JUIZ DE DIREITO

23/01/2025, 00:00

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