Execução de Título Extrajudicial 0007453-69.2009.8.05.0146 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0007453-69.2009.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL SARéu: ALICIO GIL BRAZ MOTA e outros (3) Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisTravessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BAE-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0007453-69.2009.8.05.0146Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos e etc. Em ID n. 554963949 requereu a parte autora a citação editalícia da(s) ré(s). Pois bem. Em se tratando de medida excepcional, a citação por edital pressupõe o exaurimento dos meios ordinários para localização do demandado, sob pena de acarretar nulidade do ato citatório e todos os atos processuais subsequentes. Compulsando os autos, observo que foram realizadas pesquisas por diversas oportunidades, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com o fito de sua localização. A despeito de todas as tentativas por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, não houve êxito no ato citatório, razão pela qual reputo como esgotados os meios ordinários para a localização do demandado. No tocante a este ponto, importa observar o caso concreto à luz dos princípios da efetividade e razoável duração do processo, pelo que não se exige o esgotamento, de forma absoluta, dos meios para localização do executado. Sobre o tema, colaciono precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). 2. Caso concreto que tramita há quase 10 (dez) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar o réu, não só no endereço declinado no contrato entre as partes, mas também naqueles pesquisados nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEGO. Citação editalícia regular. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1148206 DF 2017/0194075-8, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 24/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de citação editalícia requerido. Comprovado o recolhimento das custas devidas, proceda-se com o referido ato citatório, fixando prazo de 30 (trinta) dias, adotando-se as cautelas de praxe e as advertências legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 28 de abril de 2026 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Representante(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO registrado(a) civilmente como MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) EXECUTADO: ALICIO GIL BRAZ MOTA e outros (3) Representante(s): MARCOS DOUGLAS PIRES DE OLIVEIRA (OAB:PE33226) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0007453-69.2009.8.05.0146 Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça devendo ela, no mesmo prazo, ou requerer a repetição da diligência em novo endereço a ser informado ou formular pretensão diversa objetivando promover o prosseguimento do feito, realizando o recolhimento das custas processuais necessárias ao cumprimento da diligência requerida conforme Tabela de Custas Processuais vigente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. Juazeiro, 20 de março de 2026. Edileusa Custodio M. Souza Técnica Judiciária DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

23/03/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

24/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL SARéu: ALICIO GIL BRAZ MOTA e outros (3) Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisTravessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BAE-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0007453-69.2009.8.05.0146Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos e etc. Em ID n. 554963949 requereu a parte autora a citação editalícia da(s) ré(s). Pois bem. Em se tratando de medida excepcional, a citação por edital pressupõe o exaurimento dos meios ordinários para localização do demandado, sob pena de acarretar nulidade do ato citatório e todos os atos processuais subsequentes. Compulsando os autos, observo que foram realizadas pesquisas por diversas oportunidades, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com o fito de sua localização. A despeito de todas as tentativas por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, não houve êxito no ato citatório, razão pela qual reputo como esgotados os meios ordinários para a localização do demandado. No tocante a este ponto, importa observar o caso concreto à luz dos princípios da efetividade e razoável duração do processo, pelo que não se exige o esgotamento, de forma absoluta, dos meios para localização do executado. Sobre o tema, colaciono precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). 2. Caso concreto que tramita há quase 10 (dez) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar o réu, não só no endereço declinado no contrato entre as partes, mas também naqueles pesquisados nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEGO. Citação editalícia regular. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1148206 DF 2017/0194075-8, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 24/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de citação editalícia requerido. Comprovado o recolhimento das custas devidas, proceda-se com o referido ato citatório, fixando prazo de 30 (trinta) dias, adotando-se as cautelas de praxe e as advertências legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 28 de abril de 2026 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil Sa Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Executado: Alicio Gil Braz Mota Executado: Mineracao Bela Pedra Exportacao E Importacao Ltda - Me Executado: Janileide Pereira Da Silva Executado: Antonia Mota Sobrinho Advogado: Marcos Douglas Pires De Oliveira (OAB:PE33226) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0007453-69.2009.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) EXECUTADO: ALICIO GIL BRAZ MOTA e outros (3) Advogado(s): MARCOS DOUGLAS PIRES DE OLIVEIRA (OAB:PE33226) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0007453-69.2009.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos e etc. Trata-se de impugnação à penhora manejada por ANTONIA MOTA SOBRINHO, na qual esta requer o desbloqueio dos valores penhorado em suas conta bancária, em virtude de se tratar de verba oriunda de sua aposentadoria, e por esse motivo, possuir natureza alimentar. É o breve relato. Passo a decidir. Consoante art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Da análise dos autos verifica-se que o impugnante se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o valor bloqueado advém de seus proventos, visto que anexou cópia do seu contracheque no ID. Num. 433830275o qual deu origem ao montante bloqueado. Ressalte-se que apenas o saldo de salário não gasto pelo devedor no momento que recebe o salário seguinte pode ser penhorado, pois não constitui verba imprescindível para subsistência, mas sim reserva ou economia, o que não restou caracterizado na hipótese. Outrossim, não há nos autos indícios de má-fé, abuso, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza pelo executado, de forma a autorizar, excepcionalmente, a manutenção do bloqueio realizado. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: O art. 649 do CPC 1973 (art. 833 do CPC 2015) estabelece um rol de bens que não podem ser objeto de penhora. O inciso IV prevê que as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. O STJ, no entanto, confere interpretação restritiva a esse inciso e afirma que a remuneração a que se refere o dispositivo é a última percebida, perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Assim, se a pessoa recebe seu salário na conta bancária, mas não o utiliza no mês e o deixa lá depositado, tal quantia perderá o caráter de impenhorabilidade. O inciso X estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. O STJ decidiu que é possível aplicar a proteção desse inciso, por interpretação extensiva, para outras formas de investimento. Desse modo, é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos depositada em fundo de investimento, desde que não haja indícios de má-fé, abuso, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza. As verbas rescisórias trabalhistas são consideradas impenhoráveis, nos termos do inciso IV, por terem a natureza de verba salarial (alimentar). No entanto, se a pessoa recebe a verba trabalhista e deposita esse dinheiro em um fundo de investimento, por longo período, a quantia perderá o caráter de impenhorabilidade do IV já que não foi utilizada para suprimento de necessidades básicas do devedor e sua família. Por outro lado, essa verba poderá ser considerada impenhorável com base no inciso X, até o limite de 40 salários mínimos, desde que não haja indícios de má-fé, abuso, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza. STJ. 2a Seção. REsp 1230060- PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/8/2014. Ocorre que, se faz imperioso mencionar, que a impenhorabilidade alegada limita-se tão somente sobre o importe recebido a título de aponsetadoria, além de ocorrer apenas na conta bancária junto à instituição financeira Santander. Portanto, demais valores em outras contas bancárias não são cobertos pela impenhorabilidade ora alegada, tampouco demonstrada a relação. Face o exposto, acolho impugnação apresentada para reconhecer a impenhorabilidade do montante de R$ 4.998,71 (quatro mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos) na forma do art. 833, IV do CPC, devendo ser realizado o imediato desbloqueio de tal valor no Sisbajud, a ser cumprido pela instituição financeira em até 24 (vinte e quatro) horas (art. 854§5o do CPC), sob pena de responsabilidade pelos prejuízos causados, mantendo o bloqueio e penhora dos demais valores em outras contas bancárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUAZEIRO/BA, 31 de julho de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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