Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Exequente: Stone Pagamentos S.a. Advogado: Domiciano Noronha De Sa (OAB:RJ123116)
Executado: Elenilson Nolasco Da Silva
Executado: Elenilson Nolasco Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000413-81.2024.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO
EXEQUENTE: STONE PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): DOMICIANO NORONHA DE SA (OAB:RJ123116)
EXECUTADO: ELENILSON NOLASCO DA SILVA e outros Advogado(s): DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO INTIMAÇÃO 8000413-81.2024.8.05.0142 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jeremoabo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000413-81.2024.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO
Vistos, etc.
Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte exequente, STONE PAGAMENTOS S.A., que busca o arresto cautelar de bens do executado, sob a alegação de que este estaria praticando atos tendentes à dilapidação de seu patrimônio e comprometendo o resultado útil do processo. Inicialmente, cabe destacar que, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil (CPC), o arresto executivo pode ocorrer sem a prévia ciência do executado, considerando-se sua natureza acautelatória. Contudo, tal medida requer, para sua concessão, a demonstração cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diversamente do arresto executivo previsto no art. 830 do CPC, o deferimento do arresto cautelar exige, além dos requisitos acima mencionados, a comprovação do risco de insolvência do devedor e da tentativa de dilapidação patrimonial. No caso dos autos, alega a exequente que o executado estaria esvaziando os recebíveis provenientes de vendas realizadas por meio de maquinetas de pagamento, direcionando tais valores para contas de terceiros, em clara fraude ao contrato firmado entre as partes. Contudo, após análise dos documentos apresentados, verifico que a exequente não logrou demonstrar, de forma inequívoca, o risco concreto de insolvência do executado ou a prática de atos efetivos de dilapidação patrimonial. As provas carreadas aos autos atestam tão somente a existência de obrigação pecuniária inadimplida, situação que, por si só, não caracteriza os requisitos necessários para a concessão da medida cautelar pleiteada. A tutela cautelar é medida excepcional, cabível apenas quando restar comprovada a existência de fundado receio de que o executado venha a frustrar o direito do credor, circunstância que não se encontra plenamente configurada nos presentes autos. Desta forma, ausentes os requisitos autorizadores da medida, indefiro o pedido de tutela de urgência para arresto cautelar de bens do executado. CITE-SE, como já determinado. I-se. Cumpra-se. Jeremoabo/BA, 18 de dezembro de 2024. Paulo Eduardo de Menezes Moreira Juiz de Direito