Execução de Título Extrajudicial 8087118-54.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8087118-54.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Publicação

19/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): SALMA ELIAS EID SERIGATO (OAB:PR30998) EXECUTADO: LUZIMARA BARBOSA SILVA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8087118-54.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos. DEFIRO o pedido de ID 502000489 para consulta de endereço via SISBAJUD e INFOJUD. Considerando que a parte exequente não é beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se a mesma para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das taxas devidas para a realização das pesquisas. Comprovado o pagamento, proceda-se às consultas. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): SALMA ELIAS EID SERIGATO (OAB:PR30998) EXECUTADO: LUZIMARA BARBOSA SILVA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8087118-54.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos. DEFIRO o pedido de ID 502000489 para consulta de endereço via SISBAJUD e INFOJUD. Considerando que a parte exequente não é beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se a mesma para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das taxas devidas para a realização das pesquisas. Comprovado o pagamento, proceda-se às consultas. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/02/2026, 00:00

Mero expediente

22/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

21/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Br Consorcios Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Salma Elias Eid Serigato (OAB:PR30998) Reu: Luzimara Barbosa Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8087118-54.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): SALMA ELIAS EID SERIGATO (OAB:PR30998) REU: LUZIMARA BARBOSA SILVA Advogado(s): DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8087118-54.2023.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se nos presentes autos de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em curso, processada por BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face do devedor fiduciante LUZIMARA BARBOSA SILVA. Deferida liminar e impulsionado o processamento do feito, restou frustrada a apreensão do bem delineado na exordial, bem como a citação da parte ré. Sobreveio pedido da instituição autora pela conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial. É o que se nos apresenta, decido. Dispõe o Decerto Lei 911/69 acerca das normas de processo em alienações fiduciárias em garantia, preconizando a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em depósito ou mesmo em ação executiva, nos casos de não ser encontrado o bem alienado. Nesse diapasão as regras contidas nos Arts. 4º e 5º do Decreto Lei retromencionado: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do Art. 649 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974) Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, com espeque no Art. 5º do Decreto Lei n.º 911/69, c/c o Art. 329, I do CPC/2015, DEFIRO o pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária para Ação de Execução de Título Extrajudicial. Dada a conversão deferida, há de ser observada a ritualística e as regras/normas inerentes ao procedimento executivo contido no Livro II do CPC, principiando pelos dispositivos atinentes aos atos de coerção, para só em seguida se fazer uso dos atos de sub-rogação. DETERMINO a CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) no endereço que consta da petição inicial, para, no prazo de 03 (três) dias, proceder(em) ao pagamento total do débito, acrescidos de custas e despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados, sob pena de penhora de bens suficientes à sua satisfação, podendo, em não efetuado o pagamento, caso queira, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (Art. 829 CPC). Fixo, de logo, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o total da dívida e, na hipótese do seu pagamento ocorrer no prazo de 03 (três) dias, os reduzo para 5,0% (cinco por cento) (Art. 827, CPC). Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo às medidas correspondentes (art. 830 do CPC). Decorrido o prazo de 03 dias, sem o pagamento do total devido, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto (art. 829, §1º). Recaindo-se a penhora em bens imóveis, deverá também ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a) (Art. 842, do CPC), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Acaso não sejam encontrados bens para penhora certifique-se, detalhadamente as diligências neste sentido realizadas. Fica facultado ao executado, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916, do CPC). Fica, entretanto, condicionada a execução da medida ao recolhimento de eventuais custas em aberto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Procedam-se às anotações necessárias. Atualize-se o sistema PJE para que possa refletir a nova realidade. Este suporte poderá servir como MANDADO/CARTA de citação e/ou intimação, OFÍCIO e demais expedientes que se fizerem necessários para o fiel cumprimento do ato (Arts. 188 e 277 do CPC), bastando para tanto a observância à regularidade formal do ato. Exp. Nec. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Expedição de documento (Mandado)

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