Execução de Título Extrajudicial 8074476-49.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8074476-49.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/04/2026, 00:00

Publicação

03/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:00

Publicação

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO AUGUSTO BORGES Advogado(s): PRISCILA KEI SATO (OAB:PR42074), RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES (OAB:PR81594) EXECUTADO: T DE J BRITO CONTABILIDADE - EIRELI - ME e outros Advogado(s): DANIEL DE CASTRO MAGALHAES (OAB:BA23930) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8074476-49.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos, etc... Considerando a petição de ID nº 503998856 e seguintes, por meio das quais o segundo executado, Aloísio Magalhães Filho, noticiou a interposição de Agravo de Instrumento nº 8037416-74.2025.8.05.0000, distribuído perante a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, requerendo a suspensão da presente execução; Verifica-se, conforme informação juntada aos autos (IDs 507969831 e 508194258), que o Egrégio Tribunal de Justiça concedeu liminar determinando a suspensão da execução até ulterior deliberação; Dessa forma, em cumprimento à decisão de 2º grau, determino a suspensão do curso da execução até ulterior decisão no referido agravo de instrumento. Comunique-se às partes. Cumpra-se. Salvador(BA), 12 de novembro de 2025. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHOJuiz de Direito Substituto

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO AUGUSTO BORGES Advogado(s): PRISCILA KEI SATO (OAB:PR42074), RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES (OAB:PR81594) EXECUTADO: T DE J BRITO CONTABILIDADE - EIRELI - ME e outros Advogado(s): DANIEL DE CASTRO MAGALHAES (OAB:BA23930) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8074476-49.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos, etc... Considerando a petição de ID nº 503998856 e seguintes, por meio das quais o segundo executado, Aloísio Magalhães Filho, noticiou a interposição de Agravo de Instrumento nº 8037416-74.2025.8.05.0000, distribuído perante a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, requerendo a suspensão da presente execução; Verifica-se, conforme informação juntada aos autos (IDs 507969831 e 508194258), que o Egrégio Tribunal de Justiça concedeu liminar determinando a suspensão da execução até ulterior deliberação; Dessa forma, em cumprimento à decisão de 2º grau, determino a suspensão do curso da execução até ulterior decisão no referido agravo de instrumento. Comunique-se às partes. Cumpra-se. Salvador(BA), 12 de novembro de 2025. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHOJuiz de Direito Substituto

17/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/11/2025, 00:00

Com efeito suspensivo

13/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO AUGUSTO BORGES Requerido(a) EXECUTADO: T DE J BRITO CONTABILIDADE - EIRELI - ME, ALOISIO DE MAGALHAES FILHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8074476-49.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALOÍSIO MAGALHÃES FILHO em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele manejada nos autos da presente execução. O embargante alega omissões e contradições na decisão embargada, postulando pelo suprimento das lacunas apontadas e pela atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Primeiramente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente ao saneamento de vícios específicos da decisão judicial, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do julgado, salvo quando, ao suprir omissão ou esclarecer contradição, alterem o resultado do julgamento. Analisando detidamente as alegações do embargante, verifica-se que a decisão embargada examinou e decidiu todas as questões essenciais postas em debate na exceção de pré-executividade. A decisão enfrentou adequadamente a questão central da legitimidade passiva do executado, fundamentando-se na natureza propter rem das obrigações condominiais e na circunstância de o imóvel permanecer registrado em nome do embargante. Quanto à alegada conexão entre as demandas, a decisão demonstrou que as ações possuem objetos distintos, períodos diversos e especificidades próprias que justificam seu processamento individual. O embargante insiste na aplicação do Tema 886 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, alegando que o condomínio teve ciência inequívoca da transação e que a primeira executada encontra-se na posse dos imóveis. Contudo, tal questão não passou despercebida pela decisão embargada, que expressamente reconheceu a possibilidade de cobrança tanto do proprietário quanto do ocupante, esclarecendo que a natureza propter rem das obrigações condominiais permite a execução contra qualquer um deles, sem prejuízo do direito de regresso. A alegação de que existiria confissão de dívida exclusiva entre o condomínio e a primeira executada não afasta a legitimidade do proprietário registral, uma vez que tal circunstância não exonera o embargante de sua responsabilidade decorrente da propriedade do bem. O ordenamento jurídico permite que o credor condominial escolha contra quem executar, seja proprietário ou possuidor, mantendo-se íntegro o direito de regresso entre os corresponsáveis. As demais alegações do embargante, relacionadas à aplicação de sanções por litigância de má-fé ao exequente, inexigibilidade dos títulos executivos, discussão sobre seguro obrigatório e exceção do contrato não cumprido, constituem matérias de mérito que extrapolam os limites da exceção de pré-executividade, conforme já decidido. Tais questões demandam dilação probatória e análise aprofundada, próprias dos embargos à execução, não podendo ser veiculadas em exceção de pré-executividade. A decisão embargada não incorreu em omissão ao deixar de examinar questões que fogem ao âmbito da exceção de pré-executividade. O instituto processual em questão destina-se exclusivamente ao exame de matérias cognoscíveis de ofício e vícios processuais evidentes, não comportando o amplo debate probatório pretendido pelo embargante. Quanto à alegada incompetência do juízo por conexão, a decisão demonstrou adequadamente que as ações, embora relacionadas ao mesmo conjunto imobiliário, possuem características que justificam seu processamento em separado, não configurando hipótese de conexão nos moldes dos artigos 54 e 55 do Código de Processo Civil. Observa-se que o embargante, em verdade, pretende rediscutir o mérito da decisão sob o pretexto de apontar omissões inexistentes. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil para tal desiderato, configurando nítida utilização protelatória do recurso. As alegações apresentadas já foram devidamente apreciadas na decisão embargada, não havendo lacuna a ser suprida ou contradição a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos vícios que justificariam sua procedência. Intime-se a parte Exequente para recolher as custas do ato que pretende praticar ao ID. 474563088. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes. Prossiga-se na execução. Salvador, 27 de maio de 2025. PAULO SERGIO FERREIRA DE BARROS FILHOJuiz de Direito Substituto Auxiliar

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condominio Edificio Augusto Borges Advogado: Priscila Kei Sato (OAB:PR42074) Advogado: Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB:PR81594) Executado: T De J Brito Contabilidade - Eireli - Me Executado: Aloisio De Magalhaes Filho Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8074476-49.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO AUGUSTO BORGES Requerido(a) EXECUTADO: T DE J BRITO CONTABILIDADE - EIRELI - ME, ALOISIO DE MAGALHAES FILHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8074476-49.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ALOÍSIO MAGALHÃES FILHO em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AUGUSTO BORGES, nos autos da presente Execução. O excipiente alega que não é o legítimo devedor a quem deve ser cobrado tal dívida, tendo em conta que, a despeito de ser o proprietário, não é o possuidor do imóvel, e sim a inquilina à época do inadimplemento, a primeira executada. Primordialmente, resta tecer alguns esclarecimentos acerca da possibilidade de cobrar dos proprietários ou inquilinos valores de taxa de condomínio. O ordenamento jurídico pátrio entende, pacificamente, que a natureza das cotas condominiais é propter rem, ou seja, a dívida é constituída em razão ou por causa da coisa. Por essa razão, acompanhará o bem, independentemente de quem venha a adquiri-lo e de qual maneira, ele será responsável pelo pagamento dessa dívida. Consequentemente, por tais fundamentos, tanto o proprietário como o ocupante, no caso, o inquilino, são responsáveis pelo pagamento da taxa condominial, via de regra. Ato contínuo, é por causa da sua natureza – propter rem – que é possível cobrar as taxas condominiais do proprietário, de um inquilino, de comodatário ou qualquer outro tipo de possuidor que utilize desse imóvel. No caso específico dos autos, verifica-se que o imóvel permanece registrado em nome do executado Aloísio Magalhães Filho, configurando-se como legítimo proprietário. A circunstância de estar o imóvel sendo utilizado por terceiro não afasta sua responsabilidade quanto aos débitos condominiais, podendo, eventualmente, exercer direito de regresso contra o possuidor. Da Análise da Conexão e Prejudicialidade Compulsando detalhadamente os autos, verifica-se que a ação de cobrança nº 0556148-29.2018.8.05.0001 possui características específicas que a diferenciam das ações posteriores. Referida ação abrange todas as unidades de propriedade do Excipiente, com período de inadimplência compreendido entre fevereiro de 2017 até agosto de 2018. Em contrapartida, as ações subsequentes foram organizadas separando cada unidade com seu respectivo período de inadimplência para evitar confusão processual. Neste contexto, não se configura hipótese de conexão ou prejudicialidade. As ações, embora relacionadas ao mesmo conjunto imobiliário, possuem objetos distintos, períodos diversos e especificidades próprias que justificam seu processamento individual. A separação das demandas não compromete a segurança jurídica, antes a prestigia, permitindo análise precisa de cada débito condominial em sua particularidade. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a mera similitude de causa não caracteriza conexão quando os elementos identificadores das demandas apresentam diferenças substanciais, como ocorre no presente caso. Cada ação representa um conjunto específico de débitos, referentes a unidades e períodos próprios, o que afasta qualquer necessidade de suspensão ou reunião processual. Das Matérias Inadequadas à Exceção de Pré-Executividade Importante consignar que diversas alegações trazidas pela parte executada extrapolam os limites da exceção de pré-executividade, configurando matérias típicas de embargos à execução. A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual restrito a vícios formais ou matérias de ordem pública, não se prestando ao amplo debate probatório ou discussões que demandem dilação probatória. Argumentos relacionados à suposta inexigibilidade do título, discussão do mérito da dívida, ou questionamentos sobre valores e encargos são exclusivamente pertinentes em sede de embargos à execução, via processual própria para tal discussão. A jurisprudência é pacífica no sentido de que questões que exigem produção de provas ou análise aprofundada do título executivo devem ser veiculadas mediante embargos, e não por meio de exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuamento deste instituto processual. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução nos seus ulteriores termos: a) Manter a legitimidade dos executados no polo passivo; b) Afastar as arguições de conexão e prejudicialidade; c) Reconhecer a inadequação das matérias aventadas como próprias de embargos à execução. Intimem-se. Prossiga-se na execução. Salvador, 11 de novembro de 2024. PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

18/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

Com efeito suspensivo

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