Execução Fiscal 8166334-98.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8166334-98.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:00

Publicação

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 00:00

Documento (Ofício)

28/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Publicação

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: NEVTON SANTOS FREIRE Advogado(s): ANDRE PACHECO RANGEL (OAB:BA13500) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8166334-98.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte Executada acima identificada. Nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 142/2024, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e o ESTADO DA BAHIA, o próprio Estado da Bahia representado pela Procuradoria Geral do Estado - PGE indicou que o crédito tributário exequendo encontra-se apto a extinção e baixa processual, dentro dos parâmetros do referido convênio, constando o número do presente processo em listagem enviada à Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Estado da Bahia, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se, de imediato, eventual constrição/gravame/negativação. Dispensa-se a publicação deste expediente, nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.142/2024, segundo o qual, na situação em tela, resta "dispensada de intimação da PGE, desde que sem ônus a sentença de extinção". Caso preenchidas todas as formalidades legais, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

20/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

19/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: NEVTON SANTOS FREIRE Advogado(s): ANDRE PACHECO RANGEL (OAB:BA13500) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8166334-98.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte Executada acima identificada. Nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 142/2024, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e o ESTADO DA BAHIA, o próprio Estado da Bahia representado pela Procuradoria Geral do Estado - PGE indicou que o crédito tributário exequendo encontra-se apto a extinção e baixa processual, dentro dos parâmetros do referido convênio, constando o número do presente processo em listagem enviada à Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Estado da Bahia, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se, de imediato, eventual constrição/gravame/negativação. Dispensa-se a publicação deste expediente, nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.142/2024, segundo o qual, na situação em tela, resta "dispensada de intimação da PGE, desde que sem ônus a sentença de extinção". Caso preenchidas todas as formalidades legais, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8166334-98.2022.8.05.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: NEVTON SANTOS FREIRE (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: Analisando os autos, verifica-se que a petição de ID 508561909, embora nominada Exceção de Pré-Executividade, traz matéria a ser desafiada mediante Embargos de Terceiro, pelo que rejeito, de plano, aquela. Contudo, em razão do estágio do presente, verifica-se que, mediante o sistema RENAJUD, foram lançadas restrição de circulação em 27 veículos, consoante ID 403761376. A parte Executada, através da petição de ID 423673175, pugnou pela baixa nas restrições dos veículos, à exceção daquele sob placa GBJ - 8I94, o qual indicava à penhora. Na decisão de ID 451892818, este Juízo reservou-se a promover a liberação almejada até que o bem acima mencionado fosse devidamente avaliado por Oficial de Justiça. Expediu-se o respectivo mandado, cuja diligência restou inexitosa, consoante ID 497971334, pois o automóvel não foi localizado no endereço indicado. Instada, a parte Executada forneceu novo endereço, no ID 501869498, restando determinado o cumprimento do ato neste. Contudo, em que pese ainda não ter sido realizada a avaliação, existe, ao menos numericamente, garantia aparentemente suficiente para satisfazer o débito, pelo que entende este Juízo ser plausível levantar a restrição sob o automóvel marca Ford, modelo KA, placa PRZ 7J71. Nesta senda, considerando o valor do débito da parte Executada e a quantidade de bens contendo restrição, mostra-se, de fato, medida extrema a manutenção da restrição no veículo acima descrito, pelo que determino sua imediata liberação. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: Intime-se. Cumpra-se, ainda, o quanto determinado no despacho de ID 502208919. Salvador (BA), data da assinatura digital

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8166334-98.2022.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Nevton Santos Freire Advogado: Andre Pacheco Rangel (OAB:BA13500) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8166334-98.2022.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: NEVTON SANTOS FREIRE (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: NEVTON SANTOS FREIRE opõe EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 423673175) nos autos desta EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DA BAHIA, requerendo a baixa da constrição dos veículos atingidos pela medida judicial cumprida via RENAJUD, à exceção do veículo Renault Logan - Placa: GBJ-8I94, indicado à penhora. Acostou documentos ao ID nº 423673184 e seguintes. Instado a se manifestar, o Ente pugna para que "[...] não seja recebida a petição da parte contrária como exceção de pré-executividade, mas se o for, o que se admite apenas por argumentar, que seja rejeitada". É o breve relatório. Decido. Inicialmente, impera reconhecer que o pedido formulado pelo Executado de reconhecimento de excesso de penhora poderia ser manejado por simples petição nos autos, prescindindo da apresentação de Exceção de Pré-Executividade. Perlustrando o caderno digital, verifica-se que se trata de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA em face da pessoa física NEVTON SANTOS FREIRE, objetivando a cobrança de dívida fiscal relativa a suposto "não pagamento ou pagamento a menor, relativo ao IPVA, dentro do prazo", totalizando o montante inicial de R$ 22.450,74 (vinte e dois mil quatrocentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos). Assim, realizada consulta ao sistema RENAJUD, foram encontrados 27 veículos (ID nº 403761376) vinculados ao Executado, sendo aplicada a restrição de "circulação" em cada um. Ocorre que, no petitório de ID nº 423673175, o Executado informa o interesse de promover a quitação da dívida tributária por meio de acordo, razão pela qual indica à penhora o "[...] automóvel de marca Renault Logan, placa policial GBJ-8I94 (CONSTANTE DA LISTA DE VEÍCULOS RESTRITOS), fabricado no ano de 2017, modelo 2018, e que atualmente tem valor de mercado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)". Em contrapartida, o Ente diz que "[...] concorda com a indicação de bem pelo devedor, mas desde que o(s) veículo(s) seja(m) apresentado(s) perante Oficial de Justiça designado por esse MM Juízo para devida avaliação". Na hipótese em comento, a medida requerida pelo Estado da Bahia mostra-se razoável, notadamente tendo em vista que o próprio Executado confessa que promovia a arrematação de veículos sinistrados em leilões para posterior recuperação, regularização e revenda. Outrossim, também por este motivo, entendo que, até que comprovada a suficiência do bem indicado à penhora pelo contribuinte, impossível a liberação da restrição imposta aos demais automóveis. Ademais, no que tange ao pedido do Ente Estatal para que "[...] com base no Poder Geral de Cautela, que esse MM Juízo somente retire a constrição no RENAJUD sobre os demais veículos após o contribuinte demonstrar ter oferecido garantia idônea para toda a dívida", imperioso reconhecer que inexiste fundamentação legal para o deferimento do pleito, uma vez que, nestes autos, é possível apenas a prática de atos expropriatórios tendentes à quitação da dívida constante nas CDAs que lastreiam a presente Execução Fiscal. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8166334-98.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o Executado para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informe o endereço de localização do automóvel de marca Renault Logan, placa policial GBJ-8I94, indicado à penhora. No mesmo prazo, deverá o Estado da Bahia indicar depositário fiel. Por fim, registre-se que, conforme jurisprudência do STJ, "[...] é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, na penhora on line sistemas BACenJud, RENAJud ou INFOJud), pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos" (STJ, AgInt no REsp n. 1.864.068/SC, j. 15/12/2020). Conclusos após, inclusive para análise da liberação dos demais veículos constritos. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

13/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para julgamento)

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