Petição Cível 8000221-61.2024.8.05.0268 - TJBA

Petição Cível 8000221-61.2024.8.05.0268 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA PEREIRA DA SILVA Advogado(s): EULILIAN DONATO DE BARROS registrado(a) civilmente como EULILIAN DONATO DE BARROS (OAB:BA36643) REQUERIDO: HAMILTON PEREIRA DA SILVA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI PETIÇÃO CÍVEL n. 8000221-61.2024.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Vistos. Defiro pedido acostado em Id 538692610. Concedo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente nos autos os documentos ora solicitados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. URANDI/BA, data da assinatura digital. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 00:00

Mandado

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 00:00

Mero expediente

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA PEREIRA DA SILVA Advogado(s): EULILIAN DONATO DE BARROS registrado(a) civilmente como EULILIAN DONATO DE BARROS (OAB:BA36643) REQUERIDO: HAMILTON PEREIRA DA SILVA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000221-61.2024.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Vistos. Trata-se de Ação de Interdição proposta por MARIA PEREIRA DA SILVA em benefício de HAMILTON PEREIRA DA SILVA, sendo determinada, através de decisão de id:474199559, a intimação da Requerente para que em 30(trinta) dias junte aos autos:"a) Certidão do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sobre a existência ou não de bens de titularidade do Interditando; b) Certidão atualizada de antecedentes criminais e Policial emitida pela Justiça Estadual e Federal; c) Atestado médico que certifique sua higidez física e mental para o exercício do munus pretendido; d) Declarações de Idoneidade Moral assinado por no mínimo três testemunhas; e) Declaração de consentimento da curatela/interdição dos parentes próximos que tenham preferência, como o genitor. Cumpra-se, pois, a mencionada decisão, no prazo acima fixado, sob pena de revogação da liminar e extinção do feito. Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências Intime-se. Cumpra-se. URANDI/BA, data da assinatura eletrônica. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito

10/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Maria Pereira Da Silva Advogado: Eulilian Donato De Barros (OAB:BA36643) Requerido: Hamilton Pereira Da Silva Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Cras - Centro De Referencia De Assitência Social De Urandi Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000221-61.2024.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI REQUERENTE: MARIA PEREIRA DA SILVA Advogado(s): EULILIAN DONATO DE BARROS registrado(a) civilmente como EULILIAN DONATO DE BARROS (OAB:BA36643) REQUERIDO: HAMILTON PEREIRA DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 8000221-61.2024.8.05.0268 Petição Cível Jurisdição: Urandi Vistos. Trata-se de Ação de Interdição proposta por MARIA PEREIRA DA SILVA em benefício de HAMILTON PEREIRA DA SILVA, sendo deferida a gratuidade da Justiça, bem como nomeada a Requerente como curadora provisória, nos termos da Decisão de id:439177773. Através de Parecer de id:469927223, o Ministério Público requereu a intimação da Requerente para acostar aos autos: "a) Certidão do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sobre a existência ou não de bens de titularidade do Interditando; b) Certidão atualizada de antecedentes criminais e Policial emitida pela Justiça Estadual e Federal; c) Atestado médico que certifique sua higidez física e mental para o exercício do múnus pretendido; d) Declarações de Idoneidade Moral assinado por no mínimo três testemunhas; e) Declaração de consentimento da curatela/interdição dos parentes próximos que tenham preferência, como o genitor. II) seja designado a audiência de entrevista indicada no art. 751, do Código de Processo Civil; III) seja nomeado um curador especial em benefício do interditando, para impugnar o pedido, no prazo de 15 dias contados da entrevista; IV) a elaboração de um novo relatório social acerca da relação mantida entre a pretensa curadora e o Interditado, com o objetivo precípuo de averiguar suas atuais condições de vida e interações com os integrantes de sua família; III) Por fim, seja determinada a realização de perícia médica a ser realizada por um psiquiatra para atestar, ou não, a existência e o grau de incapacidade do interditando, devendo o perito responder aos" quesitos transcritos em tal Parecer. Em assim sendo, ACOLHO integralmente o Parecer ministerial de id:469927223 e determino a intimação da Requerente para que em 30(trinta) dias junte aos autos: "a) Certidão do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sobre a existência ou não de bens de titularidade do Interditando; b) Certidão atualizada de antecedentes criminais e Policial emitida pela Justiça Estadual e Federal; c) Atestado médico que certifique sua higidez física e mental para o exercício do munus pretendido; d) Declarações de Idoneidade Moral assinado por no mínimo três testemunhas; e) Declaração de consentimento da curatela/interdição dos parentes próximos que tenham preferência, como o genitor. Designo audiência com a finalidade de ser realizada a entrevista descrita no art. 751 do CPC para o dia 22 de janeiro de 2025 às 09:30 horas. OFICIE-SE a Coordenadoria da 15ª Defensoria Pública Regional está sediada em Guanambi, situada na travessa Euclides da Cunha, n° 119, Centro, CEP: 46.430-000, tel.: (77) 3451-2773 para que indique, em igual prazo de 30(trinta) dias, Defensor público para atuar como curador especial, impugnando pedido em benefício da parte interditanda, nos termos do art.752, §2º do CPC. Oficie-se ao CRAS com a finalidade de realizar novo estudo social do caso concreto, contendo informações objetivas sobre a condição de saúde, bem-estar e vínculos afetivos entre a curadora e o curatelado, além de indicar se há riscos ou omissões no cuidado, conforme requerido pelo Ministério Público em seu Parecer. Fixo um prazo de 15 (quinze) dias para envio do relatório. ATRIBUO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO. URANDI-BA, data da assinatura eletrônica. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta Documento Assinado Eletronicamente QUESITOS DO JUÍZO a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

13/01/2025, 00:00

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