Execução de Título Extrajudicial 8001394-51.2020.8.05.0110 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001394-51.2020.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8001394-51.2020.8.05.0110. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ABIMAEL DOURADO LIMA JUNIOR DESPACHO Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. R.H. Tendo em vista a Decisão de ID 536746832, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 8079852-48.2025.8.05.0000. Irecê-BA, 22 de abril de 2026. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8001394-51.2020.8.05.0110. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ABIMAEL DOURADO LIMA JUNIOR DESPACHO Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. R.H. Tendo em vista a Decisão de ID536746832, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto. Irecê-BA, 2 de fevereiro de 2026. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8001394-51.2020.8.05.0110. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ABIMAEL DOURADO LIMA JUNIOR D E C I S Ã O Cumpra-se a decisão, à qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ABIMAEL DOURADO LIMA JUNIOR (Executado) (ID526401262) contra a decisão (ID526156611), que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade (EPE) e determinou o prosseguimento da execução. O Embargante alega a ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada. Sustenta o Embargante que a decisão foi omissa por não ter analisado o extenso lapso temporal de inércia do Exequente, demonstrado nos autos (demora no recolhimento de custas e cumprimento de diligências), que comprovaria a desídia (negligência) do credor. Alega, ainda, contradição, pois o Juízo, ao mesmo tempo em que admitiu a EPE por versar sobre matéria de ordem pública (prescrição), rejeitou o mérito da prescrição sob o argumento de que a EPE, por não comportar dilação probatória, impediria uma análise aprofundada da culpa do credor pela demora na citação. O Exequente, BANCO DO BRASIL S/A, apresentou contrarrazões (ID535131500), requerendo a rejeição dos embargos por seu caráter meramente protelatório e reafirmando a correção da decisão, especialmente no que tange à inexistência de prescrição da pretensão executiva. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração têm a finalidade específica de sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. A análise do presente recurso indica que a pretensão do Embargante é, na verdade, a rediscussão do mérito da decisão que lhe foi desfavorável, o que é vedado pela via estreita dos Embargos de Declaração. I. Da Alegada Omissão e da Valoração da Desídia Alegar que a decisão foi omissa por não ter "analisado os próprios fatos e prazos processuais constantes nos autos que comprovam a inércia do Exequente" constitui mero inconformismo com o resultado do julgamento. A decisão expressamente abordou a questão da prescrição da pretensão executiva e da retroatividade da interrupção do prazo prescricional, nos seguintes termos: a) O vencimento final da Cédula Rural Hipotecária foi em 25/08/2019, com prazo prescricional de 03 (três) anos, a findar-se em 25/08/2022. b) A ação foi ajuizada em 01/09/2020, dentro do prazo prescricional. c) A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, conforme o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez proferido o despacho ordenando a citação. d) O Juízo concluiu que não havia nos autos "elementos suficientes que comprovem a desídia do exequente na promoção dos atos necessários à efetivação da citação". A argumentação trazida pelo Embargante (longos lapsos temporais entre atos processuais) foi implicitamente afastada pela conclusão do julgado. A decisão analisou o marco inicial e final da prescrição e a regra de interrupção, concluindo pela ausência de prova cabal e inequívoca da culpa exclusiva do Exequente pela demora na citação. O dever de fundamentação não impõe ao julgador rebater, ponto a ponto, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que aqueles que, por si só, poderiam infirmar a conclusão adotada tenham sido apreciados. A decisão embargada manifestou-se claramente sobre a prescrição, motivo central da EPE. Não há, portanto, omissão a ser sanada. II. Da Alegada Contradição A contradição apontada pelo Embargante reside na suposta incoerência entre (a) admitir a EPE para discutir prescrição e (b) rejeitar a prescrição por falta de dilação probatória da desídia. Não há contradição real no julgado. O Juízo, de fato, admitiu o conhecimento da matéria de ordem pública (prescrição) na via da EPE. Contudo, ao analisar o mérito, notou que a aferição da culpa exclusiva do credor pela demora na citação, elemento crucial para afastar a regra de retroação da interrupção da prescrição, dependeria de uma análise fático-probatória incompatível com a sumariedade cognitiva da Exceção de Pré-Executividade. A decisão limitou-se à análise dos documentos já constantes nos autos, não encontrando elementos suficientes para imputar a desídia exclusivamente ao Exequente. O Executado não apresentou prova pré-constituída inequívoca de que a demora foi causada unicamente por ato negligente do credor, e não pela complexidade das diligências ou pela morosidade inerente ao sistema judicial. A decisão, ao acolher o enquadramento do tema na EPE, mas rejeitar o mérito por considerar insuficientes os elementos para imputar culpa exclusiva ao credor, não incorreu em contradição interna. Pelo contrário, aplicou o entendimento de que a exceção é um meio de defesa residual e excepcional. Portanto, a decisão está clara e suficientemente fundamentada, não havendo qualquer vício a ser sanado por meio dos Embargos de Declaração. O caráter infringente pleiteado pelo Embargante é, em verdade, o desejo de reforma do julgado, o que deve ser buscado pela via recursal adequada. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por não verificar a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Irecê/BA, 15 de dezembro de 2025. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8001394-51.2020.8.05.0110. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ABIMAEL DOURADO LIMA JUNIOR D E C I S Ã O Cumpra-se a decisão, à qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ABIMAEL DOURADO LIMA JUNIOR (Executado) (ID526401262) contra a decisão (ID526156611), que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade (EPE) e determinou o prosseguimento da execução. O Embargante alega a ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada. Sustenta o Embargante que a decisão foi omissa por não ter analisado o extenso lapso temporal de inércia do Exequente, demonstrado nos autos (demora no recolhimento de custas e cumprimento de diligências), que comprovaria a desídia (negligência) do credor. Alega, ainda, contradição, pois o Juízo, ao mesmo tempo em que admitiu a EPE por versar sobre matéria de ordem pública (prescrição), rejeitou o mérito da prescrição sob o argumento de que a EPE, por não comportar dilação probatória, impediria uma análise aprofundada da culpa do credor pela demora na citação. O Exequente, BANCO DO BRASIL S/A, apresentou contrarrazões (ID535131500), requerendo a rejeição dos embargos por seu caráter meramente protelatório e reafirmando a correção da decisão, especialmente no que tange à inexistência de prescrição da pretensão executiva. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração têm a finalidade específica de sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. A análise do presente recurso indica que a pretensão do Embargante é, na verdade, a rediscussão do mérito da decisão que lhe foi desfavorável, o que é vedado pela via estreita dos Embargos de Declaração. I. Da Alegada Omissão e da Valoração da Desídia Alegar que a decisão foi omissa por não ter "analisado os próprios fatos e prazos processuais constantes nos autos que comprovam a inércia do Exequente" constitui mero inconformismo com o resultado do julgamento. A decisão expressamente abordou a questão da prescrição da pretensão executiva e da retroatividade da interrupção do prazo prescricional, nos seguintes termos: a) O vencimento final da Cédula Rural Hipotecária foi em 25/08/2019, com prazo prescricional de 03 (três) anos, a findar-se em 25/08/2022. b) A ação foi ajuizada em 01/09/2020, dentro do prazo prescricional. c) A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, conforme o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez proferido o despacho ordenando a citação. d) O Juízo concluiu que não havia nos autos "elementos suficientes que comprovem a desídia do exequente na promoção dos atos necessários à efetivação da citação". A argumentação trazida pelo Embargante (longos lapsos temporais entre atos processuais) foi implicitamente afastada pela conclusão do julgado. A decisão analisou o marco inicial e final da prescrição e a regra de interrupção, concluindo pela ausência de prova cabal e inequívoca da culpa exclusiva do Exequente pela demora na citação. O dever de fundamentação não impõe ao julgador rebater, ponto a ponto, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que aqueles que, por si só, poderiam infirmar a conclusão adotada tenham sido apreciados. A decisão embargada manifestou-se claramente sobre a prescrição, motivo central da EPE. Não há, portanto, omissão a ser sanada. II. Da Alegada Contradição A contradição apontada pelo Embargante reside na suposta incoerência entre (a) admitir a EPE para discutir prescrição e (b) rejeitar a prescrição por falta de dilação probatória da desídia. Não há contradição real no julgado. O Juízo, de fato, admitiu o conhecimento da matéria de ordem pública (prescrição) na via da EPE. Contudo, ao analisar o mérito, notou que a aferição da culpa exclusiva do credor pela demora na citação, elemento crucial para afastar a regra de retroação da interrupção da prescrição, dependeria de uma análise fático-probatória incompatível com a sumariedade cognitiva da Exceção de Pré-Executividade. A decisão limitou-se à análise dos documentos já constantes nos autos, não encontrando elementos suficientes para imputar a desídia exclusivamente ao Exequente. O Executado não apresentou prova pré-constituída inequívoca de que a demora foi causada unicamente por ato negligente do credor, e não pela complexidade das diligências ou pela morosidade inerente ao sistema judicial. A decisão, ao acolher o enquadramento do tema na EPE, mas rejeitar o mérito por considerar insuficientes os elementos para imputar culpa exclusiva ao credor, não incorreu em contradição interna. Pelo contrário, aplicou o entendimento de que a exceção é um meio de defesa residual e excepcional. Portanto, a decisão está clara e suficientemente fundamentada, não havendo qualquer vício a ser sanado por meio dos Embargos de Declaração. O caráter infringente pleiteado pelo Embargante é, em verdade, o desejo de reforma do julgado, o que deve ser buscado pela via recursal adequada. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por não verificar a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Irecê/BA, 15 de dezembro de 2025. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001394-51.2020.8.05.0110 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de ABIMAEL DOURADO LIMA JUNIOR, com fundamento em Cédula Rural Hipotecária n.º 40/02109-2, com vencimento final em 25/08/2019, no valor de R$ 69.741,17 (sessenta e nove mil, setecentos e quarenta e um reais e dezessete centavos). A ação foi ajuizada em 01/09/2020 e o despacho ordenando a citação foi proferido em 08/07/2020, sendo que a citação do executado somente foi efetivada em 23/10/2025. O Executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID520879371) alegando, em síntese: (i) prescrição direta da pretensão executiva, ante a demora na efetivação da citação; (ii) nulidade da citação; e (iii) extinção da execução com julgamento de mérito, com condenação do Exequente em honorários advocatícios. O Exequente, por sua vez, apresentou Impugnação à Exceção em 17/10/2025 (ID525904149), sustentando: (i) inadmissibilidade da exceção de pré-executividade; (ii) inocorrência da prescrição executória, visto que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional; e (iii) descabimento da condenação em honorários advocatícios. O Executado, em Réplica (ID526092426), arguiu a intempestividade da impugnação apresentada pelo Exequente, considerando que a publicação da intimação se deu em 19/09/2025, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de intempestividade da Impugnação à Exceção de Pré-Executividade suscitada pelo Executado. Conforme documentação acostada aos autos, a publicação para ciência do Exequente acerca da exceção de pré-executividade ocorreu em 19/09/2025. Considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 219 do Código de Processo Civil, o termo final para manifestação findava-se em 10/10/2025. No entanto, a impugnação foi protocolada em 17/10/2025, quando já ultrapassado o prazo legal. Desta forma, ACOLHO a preliminar de intempestividade da Impugnação apresentada pelo Exequente, considerando-a preclusa, nos termos do art. 223 do CPC, o qual determina que "decorrido o prazo sem a prática do ato processual, extingue-se o direito de realizá-lo, independentemente de declaração judicial". Todavia, a intempestividade da resposta não implica automaticamente na procedência da Exceção, devendo o julgador analisar os argumentos nela contidos, especialmente por se tratar de matérias cognoscíveis de ofício. Quanto à admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, verifico que é cabível no presente caso, uma vez que as matérias nela suscitadas - prescrição e nulidade da citação - são questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo e que não demandam dilação probatória para sua aferição. No mérito, passo à análise da alegada prescrição da pretensão executiva. O título executivo que embasa a presente execução trata-se de Cédula Rural Hipotecária, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, conforme disposto no art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67, combinado com o art. 70 do Decreto n.º 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). Considerando que o vencimento final da cédula ocorreu em 25/08/2019, o prazo prescricional se encerraria em 25/08/2022. A ação foi ajuizada em 01/09/2020, portanto, dentro do prazo prescricional. Nos termos do art. 202, I, do Código Civil, a interrupção da prescrição se dá "por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, desde que o exequente promova os atos necessários para o cumprimento da diligência. Conforme preceituado no art. 240, §1º do CPC, "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". No caso em apreço, embora a citação tenha ocorrido somente em 23/10/2025, não se pode atribuir exclusivamente ao Exequente a responsabilidade pela demora, considerando que diversos fatores podem ter contribuído para tanto, tais como a complexidade da diligência, a dificuldade na localização do Executado, ou mesmo a própria morosidade do sistema judiciário. Não há nos autos elementos suficientes que comprovem a desídia do exequente na promoção dos atos necessários à efetivação da citação, de modo que não se pode presumir sua culpa pela demora. Ademais, a Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa excepcional que não comporta dilação probatória, o que impede uma análise aprofundada sobre eventuais falhas na condução do processo pelo credor. Desta forma, aplica-se a regra geral prevista no art. 240, §1º, do CPC, considerando-se que a interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordenou a citação retroagiu à data da propositura da ação, que ocorreu dentro do prazo prescricional. Quanto à alegada nulidade da citação, não foram apresentados elementos concretos que indiquem qualquer vício no ato citatório capaz de ensejar sua nulidade, tendo o executado comparecido aos autos e apresentado defesa, o que supre eventual irregularidade, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por ABIMAEL DOURADO LIMA JUNIOR, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Considerando que a Exceção de Pré-Executividade constitui mero incidente processual, deixo de condenar o Executado ao pagamento de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irecê-BA, 20 de outubro de 2025. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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